materia nº 160/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 160/2025
REQUEIREMOS a Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador
João Domingues Mendes, após ouvido o Egrégio Plenário, nos termos do inciso VIII, do artigo 147,
do Regimento Interno desta Câmara, combinado com o disposto no inciso XII, do artigo 12, da Lei
Orgânica do Município, que este expediente seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Sr. André George Neres de Farias, para que, por meio do setor competente, preste as
seguintes informações referentes à arrecadação municipal:
|— CONSIDERAÇÕES INICIAIS:
Acompanhar a arrecadação municipal é uma das mais importantes atribuições do Poder Legislativo,
Uma vez que os recursos arrecadados são a base para a execução de políticas públicas e a prestação
de serviços à população. A transparência na divulgação dos dados de arrecadação, comparando o
que foi projetado e o que foi efetivamente realizado, permite avaliar a eficiência da gestão fiscal e
a capacidade do município em cumprir suas metas orçamentárias.
I!— DIANTE DISSO, REQUEIRO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1. Quais foram os resultados da arrecadação total do Município de Embu-Guaçu no primeiro
quadrimestre do ano fiscal corrente (janeiro a abril)?
2. Quais foram as principais despesas detalhes, os principais credores da Prefeitura.
3. Qual foi o valor da arrecadação projetada para o primeiro quadrimestre do ano fiscal
corrente?
4. Qual a diferença entre o valor de arrecadação projetado e o valor realmente realizado no
primeiro quadrimestre, com a devida justificativa para eventuais desvios significativos?
HI — JUSTIFICATIVA:
A disponibilização dessas informações é fundamental para que esta Casa Legislativa e a população
possam monitorar o desempenho fiscal do município e compreender as variações entre a previsão
orçamentária e a efetiva entrada de recursos. Essa análise contribui para a fiscalização da execução
do orçamento, a identificação de áreas que demandam maior atenção na gestão da receita e a
avaliação da capacidade de investimento e de manutenção dos serviços públicos essenciais em
Embu-Guaçu. h
bh Municipal de Embu-Guaçu, 10 de junho de 2025.
Vereador — PT
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