materia nº 18/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA ADITIVA Nº 018/2025
Emenda Aditiva que acrescenta o Art.16-A do
Projeto de Lei nº 005/2025 de autoria do Vereador
Poder Executivo.
O Vereador Isaias Coelho, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e de acordo com o
disposto no art. 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, apresenta EMENDA
ADITIVA que acrescenta o Art. 16-A ao projeto de Lei nº 005/2025 de autoria do Poder Executivo.
Art. 1º Acrescenta o Art. 16-A ao Projeto de Lei nº 005/2025 de autoria do Poder Executivo, que terá a
seguinte redação:
Art. 16-A O processo de seleção pública para celebração de contrato de gestão com
organização social deverá, obrigatoriamente, conter:
I- Publicação de edital com ampla divulgação;
H- Exigência de atestado de capacidade técnica emitido por entidade pública ou
privada;
H- Critérios objetivos para julgamento da proposta mais vantajosa;
Iv- Exigência de plano de trabalho com metas, cronograma e orçamento;
V- Divulgação prévia da minuta do contrato de gestão.
Parágrafo único. O edital deverá ser publicado com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias da data limite para apresentação das propostas.
Justificativa:
A presente emenda tem como finalidade estabelecer, de forma expressa, critérios mínimos de
transparência e impessoalidade para o procedimento de chamamento público voltado à celebração de
contratos de gestão com organizações sociais. A inserção desses parâmetros visa resguardar o
interesse público, evitar direcionamentos e mitigar riscos de nulidade do processo seletivo.
Embora o Projeto de Lei trate genericamente da necessidade de edital de chamamento,
entende-se que a ausência de dispositivos que determinem requisitos técnicos mínimos e prazos
rezoáveis de publicidade pode comprometer a lisura e a legalidade da seleção.
Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Contas (TCU) é clara ao estabelecer que a
inexistência de critérios objetivos e previamente divulgados nos processos de seleção de organizações
sociais configura falha grave, com potencial de macular a validade dos contratos de gestão celebrados.
Em especial, o Acórdão nº 1.920/2018 — plenário do TCU assinala que:
“A ausência de critérios objetivos e previamente divulgados na seleção de organização
social compromete a legalidade do contrato de gestão, podendo levar à sua nulidade.”
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Além disso, ainda que a presente Lei trate especificamente das Organizações Sociais, os
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que norteiam toda a
administração pública, impõem a adoção de práticas mínimas de governança e controle nos editais,
como já previsto no Marco Regulatório das organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº
13.019/2014), cuja aplicação por analogia é amplamente reconhecida por tribunais e órgãos de
controle.
Como referência prática, cita-se o Município de São Paulo/SP, que, por meio do Decreto nº
57.575/2016, regulamenta o chamamento de OS na área da saúde, exigindo:
Publicidade mínima de 30 dias úteis;
Critérios técnicos objetivos de julgamento;
Plano te trabalho com metas e orçamento detalhado;
Divulgação prévia da minuta contratual.
Portanto, a inclusão do artigo 16-A ao projeto visa garantir que os chamamentos públicos do
Município de Embu-Guaçu observem padrões mínimos de transparência, segurança jurídica e efetivo
controle social, assegurando que a escolha das entidades parceiras ocorra de maneira técnica,
democrática e devidademente motivada
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 10 de junho de 2025.
V sr2i ESC RECO
Isaias Coelho
Vereador — PSD
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