PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº012/2025
Altera a Lei Municipal nº 2.282, de 22 de abril de 2010, retificando o número
de cadastro sobre a doação de área à Fazenda do Estado de São Paulo para
construção de Delegacia de Polícia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, ANDRÉ GEORGE
NERES DE FARIAS, usando de suas atribuições legais apresenta à Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.282, de 22 de abril de 2010 passa a
vigorar com a seguinte redação, exclusivamente quanto ao número do
cadastro do imóvel:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu autorizada a
alienar, por doação pura e simples, à Fazenda do Estado de São Paulo,
a área de terra abaixo descrita, medindo 1.372,50m², situada na
Avenida Pedro de Moraes, designado por lote 2B da quadra B do
Parque Industrial de Embu-Guaçu, neste Município, destinada a
construção de Delegacia de Polícia, que assim se descreve: - Medindo
22,50m de frente para a referida avenida, 61,00m da frente aos fundos
do lado direito e 66,00m do lado esquerdo de quem da frente olha para
o lote e nos fundos 19,70ms, encerrando a área de 1.372,50ms²,
confrontando pelo lado direito com o lote 2ª quadra B do loteamento
Parque Industrial de Embu-Guaçu, pelo lado esquerdo com o lote 3 da
quadra B do loteamento Parque Industrial de Embu-Guaçu e pelos
fundos com o lote 15 da quadra B do loteamento Parque Industrial de
Embu-Guaçu, localizado e distante 66,50m da esquina com a Rua Julia
Narimatsu, com Avenida Pedro de Moraes, lado direito de quem da
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esquina da Rua Julia Narimatsu, se dirige ao imóvel e seguem direção
a Rua Alexandre Eder. CADASTRO Nº 22252.22.64.0116.00000.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 04 (quatro) dias do mês de Junho de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, Embu-Guaçu
aos 04 (quatro) dias do mês de Junho de 2025.
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 013/2025
Encaminhamos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de
Lei, que visa corrigir erro material constante no artigo 1º da Lei Municipal
nº 2.282, de 22 de abril de 2010, a qual autorizou a doação de área pública
municipal, com 1.372,50 m², à Fazenda do Estado de São Paulo, destinada à
construção de uma Delegacia de Polícia na Avenida Pedro de Moraes, no
Parque Industrial de Embu-Guaçu.
Ocorre que, no referido dispositivo legal, foi consignado o número de
cadastro imobiliário “222522264009400000”, o qual, conforme apurado
junto ao setor competente da Prefeitura, refere-se, na verdade, a outra área
da cidade, pertencente ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e não
ao imóvel efetivamente doado ao Estado.
A inscrição cadastral correta e correspondente ao imóvel objeto da doação é:
“CADASTRO Nº 22252.22.64.0116.00000”.
Desta forma, o presente projeto tem por finalidade ajustar formalmente o
número do cadastro, de modo a permitir que os registros públicos e
administrativos reflitam com exatidão a localização e a titularidade do bem
doado, prevenindo equívocos futuros e promovendo maior segurança
jurídica ao ato legislativo.
Importante destacar que a proposta não altera área, medidas, localização ou
finalidade da doação original, limitando-se à correção de um dado técnico
essencial para os cadastros municipais e, se necessário, para regularizações
junto ao Cartório de Registro de Imóveis e órgãos estaduais.
Por ser medida de caráter meramente corretivo e de relevante interesse
público, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores para a célere aprovação
deste Projeto de Lei.
Embu-Guaçu aos 04 (quatro) dias do mês de Junho de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, Embu-Guaçu
aos 04 (quatro) dias do mês de Junho de 2025.
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PARECER – PROJETO DE LEI – Altera a Lei Municipal nº 2.282, de 22 de abril
de 2010, retificando o número de cadastro sobre a doação de área à Fazenda
do Estado de São Paulo para construção de Delegacia de Polícia –
POSSIBILIDADE.
PARECER – 104/2025 – DAP
Tendo em vista consulta formulada pela Secretaria
Municipal de Administração requisitando parecer
jurídico com relação às alterações previstas, assim nos
manifestamos:
O artigo 37, caput da Constituição dispõe:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
(...)”
Sobre o tema discorre Maria Sylvia Zanella Di Pietro em
“Direito Administrativo”, 28ª ed., Ed. Atlas, SP, 205, p. 98:
Parecer 104 - RETIFICAÇÃO LEI DELEGACIA (0203921) SEI 3515103.405.00000834/2025-03 / pg. 1
“Segundo o princípio da legalidade, a Administração
Pública só pode fazer o que a lei permite. No âmbito das
relações entre particulares, o princípio aplicável é o da
autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei
não proíbe. Essa é a idéia expressa de forma lapidar por
Hely Lopes Meirelles (2003:86) e corresponde ao que já
vinha explícito no artigo 4º da Declaração dos Direitos do
Homem e do Cidadão, de 1789: ‘a liberdade consiste em
fazer tudo aquilo que não prejudica a outrem; assim, o
exercício dos direitos naturais de cada homem não tem
outros limites que os asseguram aos membros da sociedade
o gozo desses mesmos direitos. Esses limites somente
podem ser estabelecidos em lei.
(...)
Em decorrência disso, a Administração Pública não pode,
por simples ato administrativo, conceder direitos de
qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos
administrados; para tanto, ela depende de lei.” – grifo nosso
Patente assim, que o Poder Público deve nortear sua ação
pelo que está expressamente previsto Lei.
Conforme dispõe a Carta Magna, em seu art. 30, I, é da
competência dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)”
Trata-se claramente de questão de interesse local, de
competência do Poder Executivo.
Consta evidente erro material no diploma legal anterior, passível de correção por Lei
de hierarquia igual ou superior.
Parecer 104 - RETIFICAÇÃO LEI DELEGACIA (0203921) SEI 3515103.405.00000834/2025-03 / pg. 2
Não vislumbramos, pois, nenhum óbice ao envio do Projeto à
Casa Legislativa, observadas as questões apontadas.
É o parecer!
S.m.j.
Embu-Guaçu, 04 de junho de 2025.
Danilo Atalla Pereira
Procurador Geral do Município
OAB/SP 172.480
Ciente PROCURADOR GERAL DECISÃO PREFEITO MUNICIPAL
André George Neres de Farias
Documento assinado eletronicamente por Danilo Atalla Pereira,
Procurador Geral Do Município, em 04/06/2025, às 14:30,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal
de regulamentação do processo eletrônico.
Documento assinado eletronicamente por André George Neres
de Farias, Prefeito, em 04/06/2025, às 15:23, conforme horário
oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/rasaopaulo/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando
o código verificador 0203921 e o código CRC A177243F.
Referência: Processo nº
SEI nº 0203921
Parecer 104 - RETIFICAÇÃO LEI DELEGACIA (0203921) SEI 3515103.405.00000834/2025-03 / pg. 3
3515103.405.00000834/2025-03
SEI nº 0203921
Parecer 104 - RETIFICAÇÃO LEI DELEGACIA (0203921) SEI 3515103.405.00000834/2025-03 / pg. 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
Departamento de Cadastro vinculado a Secretaria Municipal de
Finanças, Orçamento e Planejamento Estratégico.
Em reposta ao processo nº 3515103.405.00000841/2025-05, conforme a
solicitação feita via C.I. ADM 146/2025, o Departamento de Cadastro
informa que o CTM 222522264009400000 corresponde ao Lote: 2-A da
Quadra:00000B Loteamento 0045 Parque Industrial, sendo assim, está
divergente ao texto da lei 2282/2010.
Segue as informações corretas referente ao cadastro onde está a
Delegacia de Policia.
Imóvel cadastrado em nome de:
Prefeitura Municipal de Embu Guaçu
Registro: 0036686
Insc. 222522264011600000
Quadra:00000B Lote:02-B
Area do imóvel: 1.372,50m²
Area do terreno: 424,00m²
Loteamento:0045 Parque Industrial
Embu Guaçu , 04 de junho de 2025.
Renato Reis de Andrade
Comunicação interna 0204893 SEI 3515103.405.00000841/2025-05 / pg. 1
Encarregado de Seção de Atualização de Informações Imobiliárias e Tributação
Documento assinado eletronicamente por Renato Reis de
Andrade, Encarregado de Seção de Atualização de
Informações Imobiliárias e Tributação, em 04/06/2025, às
16:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto
Municipal de regulamentação do processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/rasaopaulo/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando
o código verificador 0204893 e o código CRC E860E4D4.
Referência: Processo nº
3515103.405.00000841/2025-05
SEI nº 0204893
Comunicação interna 0204893 SEI 3515103.405.00000841/2025-05 / pg. 2
O Cadastro Correto a ser inserido na Lei 2882/2010.
Delegacia INSS