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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 161/2025
REQUEIRO, tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei de autoria do
Poder Executivo nº 012 de 2025 — Altera a Lei Municipal nº 2.282, de 22 de abril de 2010, retificando o
número de cadastro sobre a doação de área à Fazenda do Estado de São Paulo para construção de
Delegacia de Polícia, para que possa ser discutido e votado na presente Sessão Ordinária.
O Projeto de Lei nº 012/2025, que altera a Lei Municipal nº 2.282, de 22 de abril de 2010,
retificando o número de cadastro sobre a doação de área à Fazenda do Estado de São Paulo para
construção de Delegacia de Polícia, visa corrigir erro material constante no artigo 1º da Lei Municipal
nº 2.282, de 22 de abril de 2010, a qual autorizou a doação de área pública municipal, com 1.372,50
m?, à Fazenda do Estado de São Paulo, destinada à construção de uma Delegacia de Polícia na Avenida
Pedro de Moraes, no Parque Industrial de Embu-Guaçu.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 10 de junho de 2025.
Vereador — UNIÃO BRASIL
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraGembuguacu.sp.leg.br
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