materia nº 68/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Maicon Siqueira, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 068/2025
Institui o Programa “Mente Ativa, Futuro
Saudável” no Município de Embu-Guaçu e dá
outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, o Programa “Mente Ativa, Futuro
Saudável”, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes por
meio de atividades extracurriculares, reforço escolar, apoio psicossocial e integração comunitária, fora
do horário regular das aulas.
Art. 2º São diretrizes do Programa:
|- Incentivar a prática esportiva, cultural, tecnológica e de lazer como forma de ocupação saudável do
tempo livre;
|| - Oferecer acompanhamento pedagógico, reforço escolar e orientação educacional;
WI — Estimular a formação de hábitos saudáveis, disciplina e rotinas estruturadas;
IV — Promover ações de prevenção à evasão escolar, ao uso de substâncias psicoativas e ao
envolvimento com situações de risco social;
V- Fortalecer a participação da família e da comunidade no processo educativo;
VI - Priorizar a implementação do Programa em regiões de maior vulnerabilidade social.
Art. 3º O Programa poderá ser desenvolvido em parceria com:
|- Escolas Públicas e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos;
Il- Igrejas, associações de bairro, conselhos tutelares e demais instituições sociais;
WII — Órgãos estaduais e federais, por meio de convênios ou termos de cooperação.
Art. 4º A implementação do Programa observará a disponibilidade orçamentária e poderá utilizar
recursos próprios do Município, bem como verbas oriundas de emendas parlamentares, convênios e
doações.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da
data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 17 de junho de 2025.
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Rua Emília Pires, 135 - |
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Telefone: 4661-1116 - e- il ca
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei institui o Programa “Mente Ativa, Futuro Saudável” no Município de Embu-Guaçu,
com o objetivo de promover o desenvolvimento integral das crianças por meio de atividades
extracurriculares, reforço escolar, apoio psicossocial e integração comunitária. O Programa visa ocupar
o tempo livre de forma saudável, prevenir a evasão escolar e fortalecer a participação da família e da
comunidade no processo educativo. Será implementado em parceria com escolas, organizações sociais
e outros órgãos, com recursos municipais ou provenientes de convênios e doações. A proposta
representa um investimento na inclusão social e no bem-estar das crianças, especialmente em regiões
de maior vulnerabilidade social.
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