materia nº 169/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 169/2025
REQUEIRO ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador João
Domingues Mendes, após ouvido o Egrégio Plenário, nos termos regimentais vigentes, que este
expediente seja encaminhado ao Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte, para
que preste as seguintes informações, relacionadas as multas de trânsito emitidas no Município:
|— CONSIDERAÇÕES INICIAIS:
Este Requerimento é apresentado em razão da crescente demanda de munícipes que têm
procurado este Vereador relatando dúvidas, insatisfações e questionamentos acerca das autuações
de trânsito realizadas no Município.
De acordo com os relatos recebidos, há percepção de aplicação de multas em situações
consideradas pelos cidadãos como abusivas ou desprovidas de adequada fundamentação, bem
como falta de orientação oficial quanto aos direitos de defesa e às etapas do processo
administrativo de trânsito.
Adicionalmente, observa-se que muitos cidadãos desconhecem a possibilidade e os prazos para
interposição de recursos, o que afronta o princípio da ampla defesa e da publicidade dos atos
administrativos, previstos no artigo 37 da Constituição Federal e no Código de Trânsito Brasileiro.
Este Requerimento busca, assim, obter dados concretos que permitam avaliar a evolução da política
de fiscalização de trânsito no Município, seu impacto sobre a população e a transparência dos
procedimentos administrativos correlatos.
Ressalte-se que as informações ora requeridas são de natureza objetiva e rotineiramente
registradas e controladas nos sistemas e arquivos da Administração, não exigindo levantamento
extraordinário ou pesquisa complexa, uma vez que integram o próprio fluxo documental dos
processos de autuação e controle de trânsito.
= DIANTE DISSO, REQUEIRO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1. Qual foi a quantidade total de multas de trânsito emitidas no Município no ano de 2024?
2. Qual foi a quantidade total de multas de trânsito emitidas no Município no primeiro semestre
de 2025 (janeiro a junho)?
3. Qual o comparativo percentual entre o total de multas emitidas no primeiro semestre de 2025
e no ano de 2024?
4. Qual a quantidade de recursos interpostos contra multas de trânsito no ano de 2024?
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Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraQ embuguacu.sp.leg.br
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5. Qual a quantidade de recursos interpostos no primeiro semestre de 2025?
6. Qual a quantidade e o percentual de recursos deferidos no ano de 2024?
7. Qual a quantidade e o percentual de recursos deferidos no primeiro semestre de 2025?
8
Qual o prazo médio atual para análise e decisão dos recursos interpostos pelos cidadãos no
âmbito do Município?
9. As notificações de autuação atualmente expedidas pelo Município contêm informações claras
e acessíveis sobre a possibilidade de interposição de recurso, prazos e instâncias recursais?
10. Existe orientação ou padronização interna para os agentes de trânsito quanto à correta
orientação dos munícipes no momento da abordagem ou autuação?
11. Quais canais e meios de atendimento ou de divulgação são atualmente disponibilizados pela
Secretaria para orientar os munícipes quanto às autuações de trânsito, ao direito de defesa e
ao processo de recurso administrativo? Favor especificar se existem campanhas proativas de
divulgação e/ou canais de atendimento direto (presencial, telefônico ou eletrônico)?
WI — JUSTIFICATIVA:
O presente Requerimento visa aprimorar a fiscalização do Poder Legislativo sobre a política de
trânsito do Município, com foco na proteção dos direitos dos cidadãos, na transparência
administrativa e no equilíbrio entre o poder de polícia e as garantias constitucionais.
Tendo em vista a grande quantidade de relatos e dúvidas recebidas, é fundamental que o
Parlamento Municipal disponha de informações claras e atualizadas para orientar seus trabalhos e,
se necessário, propor medidas que ampliem a transparência e a proteção dos direitos dos munícipes
no âmbito do trânsito.
Solicita-se que as informações sejam prestadas no prazo legal, em atenção aos princípios da
publicidade, da eficiência e da transparência da Administração Pública
)
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 17 de junho de 2025.
S Pereira Dias
Jogador - Podemos
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