CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 170/2025
REQUEIRO ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador
Joãozinho do Cavalo, após ouvido o Egrégio Plenário, nos termos do inciso VIII, do artigo 147, do
Regimento Interno desta Câmara, combinado com o disposto no inciso XII, do artigo 12, da Lei
Orgânica do Município, que este expediente seja encaminhado ao Exmo. Prefeito Municipal, André
George Neres de Farias, solicitando as seguintes informações referentes as despesas de
adiantamentos realizadas no período de 02 de janeiro a 31 de maio de 2025:
1. Encaminhar, para cada adiantamento realizado no período de janeiro a maio de 2025, cópia
integral da respectiva prestação de contas, incluindo:
a. Relatório analítico das despesas apresentadas;
Notas fiscais, recibos e demais documentos comprobatórios das despesas;
Comprovantes de devolução de valores não utilizados (se houver);
Extrato da conta específica de adiantamento (quando aplicável);
Parecer de análise e aprovação (ou pendência) da prestação de contas, emitido pelo
controle interno ou órgão competente.
2. Informar, de forma resumida, para cada adiantamento do mesmo período, o status atual da
prestação de contas:
a. Se foi aprovada;
b. Se está em análise;
c. Se foi devolvida para complementação ou correção.
3. Esclarecer quais procedimentos e controles internos a Administração adota para garantir
que os valores devolvidos correspondem exatamente ao saldo não utilizado e que não houve
utilização indevida ou fora do objeto do adiantamento.
4. Informar se, nos adiantamentos realizados sob a rubrica 3.3.90.36.00, houve observância
rigorosa da destinação prevista nos termos do artigo 68, da Lei Federal nº 4.320/64, e se as
despesas realizadas respeitam a natureza da categoria econômica utilizada, especialmente
no que se refere a eventuais aquisições de bens ou serviços que deveriam seguir o processo
normal de licitação.
5. Informar se houve, no período indicado, controle quanto à vedação de novo adiantamento
a servidor com prestação de contas pendente, conforme previsto na Lei Municipal nº 3.210
de 07 de dezembro2023.
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Justificativa:
O presente Requerimento tem por finalidade complementar o Requerimento nº 129/2025, de
minha autoria, cujo objetivo era obter o Relatório Analítico de Adiantamentos e,
fundamentalmente, as cópias dos comprovantes de pagamento e da prestação de contas das
despesas realizadas com tais adiantamentos.
Embora tenha havido resposta parcial da Prefeitura, verifiquei que não foram encaminhadas as
cópias dos comprovantes fiscais (notas fiscais, recibos, comprovantes bancários) correspondentes
às despesas realizadas, tampouco foi informado formalmente se as prestações de contas foram
analisadas e julgadas regulares, conforme prevê a Lei Municipal nº 3.210/2023.
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Em consulta ao Portal da Transparência da Prefeitura, constatei que, embora conste um painel de
controle referente aos adiantamentos (com valores solicitados, utilizados e devolvidos), o próprio
painel não apresenta as cópias dos documentos comprobatórios nem a informação sobre a
regularidade das prestações de contas. Para ilustrar, segue em anexo um print da tela do Portal,
demonstrando que o campo "Prestação de Contas" se encontra em branco.
Além disso, algumas situações específicas, já analisadas, chamam atenção, como adiantamentos
com utilização parcial de valores e devoluções significativas (ex.: adiantamento de R$ 1.000,00 com
utilização de apenas R$ 105,00; adiantamento de R$ 10.000,00 com utilização de apenas
R$ 1.642,64), as quais demandam verificação documental detalhada. Por questão de respeito à
privacidade, opto por não citar nominalmente os servidores neste requerimento.
Cabe reforçar que a própria Lei Municipal nº 3.210/2023 exige que a prestação de contas seja
integral, tempestiva e instruída com documentos comprobatórios. Portanto, não se trata de
providência que demande levantamento extraordinário, mas de documentação que já deve integrar
Os respectivos processos administrativos de adiantamento e que deve estar pronta para controle
interno e externo.
Este Requerimento visa garantir o efetivo exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo. A
remessa integral dos documentos é imprescindível para que possamos cumprir nosso dever legal e
constitucional de fiscalização dos atos da Administração Pública.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 17 de junho de 2025.
David Reis
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