PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº014/2025
“Altera objeto, remaneja valores e altera elemento da despesa referente
às Emendas Impositivas nº 039/2024, 058/2024 e 022/2024, no orçamento
vigente, nos termos que especifica.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, ANDRÉ GEORGE
NERES DE FARIAS, usando de suas atribuições legais apresenta à Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o objeto, remanejar valores e
alterar o elemento de despesa das Emendas Impositivas nº 039/2024,
058/2024 e 022/2024, com as devidas alterações nas nomenclaturas e
categorias econômicas, convalidando-se os anexos correspondentes na Lei
Municipal nº 3.323 de 07 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o Orçamento
Anual (LOA) do Município de Embu-Guaçu para o exercício de 2025.
Art. 2º Fica alterada a destinação da Emenda Impositiva nº 039/2024, de autoria
do Vereador Maicon Siqueira, originalmente alocada na categoria econômica
51.00 (Obras e Instalações), que passa a ser destinada à categoria econômica
30.00 (Material de Consumo).
Art. 3º Fica alterada a destinação da Emenda Impositiva nº 058/2024, de autoria
do Vereador Clebinho Jogador, originalmente alocada na categoria
econômica 51.00 (Obras e Instalações), que passa a ser destinada à categoria
despesas correntes (3390/3000) consumo.
Art. 4º Fica alterada a destinação da Emenda Impositiva nº 022/2024, de autoria
do Vereador Toninho do Valflor, originalmente alocada na categoria
econômica 51.00 (Obras e Instalações), que passa a ser destinada à categoria
econômica 30.00 (Material de Consumo).
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Embu-Guaçu aos 12 (doze) dias do mês de Junho de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 12 (doze)
dias do mês de Junho de 2025.
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 014/2025
A alteração da destinação das Emendas Impositivas nº 039/2024 e nº
058/2024, dos Vereadores Maicon Siqueira e Clebinho Jogador,
respectivamente, se justifica pelo fato de que ambas estavam inicialmente
previstas para a execução de obras de cobertura da área externa da E.M.
Professor Wladimir Costa. No entanto, a Secretaria de Educação informou
que, conforme o planejamento de sua equipe técnica, a manutenção e as
melhorias estruturais da unidade serão realizadas com equipe própria. Essa
estratégia garante maior economicidade e eficiência no uso dos recursos
públicos, além de permitir que o valor das emendas seja redirecionado para
aquisição de materiais de consumo, ampliando o leque de melhorias nos
equipamentos públicos.
No que se refere à Emenda Impositiva nº 022/2024, do Vereador
Toninho do Valflor, a destinação original previa a construção de uma nova
unidade do CRAS no bairro Val Flor. Após análise técnica e administrativa
por parte da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, foi
constatada a impossibilidade de implantação de nova unidade no momento,
devido a questões orçamentárias e financeiras, ausência de cofinanciamento
estadual e federal garantido, e cobertura territorial já assegurada pelas
unidades existentes. Diante disso, optou-se por redirecionar os recursos para
a aquisição de tablets e tendas, a fim de fortalecer o Programa CRAS
Itinerante nos bairros, assegurando a continuidade das ações de proteção
social básica e ampliação do alcance territorial com o fortalecimento das
unidades já existentes.
Cabe ressaltar que os remanejamentos aqui propostos foram
autorizados de forma expressa pelos respectivos autores das emendas, nos
termos do Art. 169-A, § 4º, da Lei Orgânica Municipal, mediante ofícios
protocolados junto ao Executivo. As alterações aqui previstas também
implicam as devidas adaptações nas peças de planejamento orçamentário
(PPA, LDO e LOA), consoante os dispositivos legais vigentes.
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Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação da presente proposição.
Embu-Guaçu aos 12 (doze) dias do mês de Junho de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 12 (doze)
dias do mês de Junho de 2025.