Art.
Art.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SAO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS MUNICIPAL
DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANDRÉ GEORGE NERES DE FARIAS, Prefeito Municipal de Embu Guaçu,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL, que objetiva a recuperação de créditos
municipais, mediante celebração de acordo de parcelamento de débitos tributários e
não tributários constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar,
em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.
81º - Não poderão ser incluídos no REFIS, os débitos referentes a:
I- Infrações à legislação ambiental;
HI - Valores constituídos a título de reparação do erário.
82º - Poderão ser transferidos para o REFIS os débitos tributários remanescentes de
parcelamentos em andamento.
83º - Na hipótese de migração ao REFIS de saldos de parcelamentos em andamento,
os respectivos valores serão incluídos com base em seus montantes originais, sem a
aplicação dos benefícios eventualmente previstos no parcelamento originalmente
aderido e descontados os valores já pagos.
$4º - O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças e
Orçamento, em conjunto com a Procuradoria Municipal.
2º - Os débitos incluídos no REFIS serão consolidados ou não, tendo por base a data
da formalização do pedido de ingresso.
$1º - Para os efeitos desta Lei, considera-se montante do débito, a somatória do valor
principal inscrito em dívida ativa, ou seu saldo, acrescido de atualização monetária,
multa, juros de mora, honorários advocatícios e demais encargos e por consolidação
considera-se a somatória de todos os montantes existentes em um mesmo registro de
cadastro fiscal. E:
Art.
Art.
Art.
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82º - Deverão ser incluídos no REFIS os montantes dos débitos definidos no Art. 1
constituídos até a data da formalização do pedido de ingresso, excluídos os débitos
do exercício vigente.
3º - A formalização do pedido de ingresso no REFIS implica o reconhecimento dos
débitos nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou
embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos
autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e
recursos interpostos no âmbito administrativo, além da comprovação de
recolhimento de ônus da sucumbência porventura devidos, conforme dispuser o
regulamento.
$1º - Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o
devedor concordará com a extinção do processo de execução.
82º - Os depósitos judiciais eventualmente efetivados em garantia do juízo, poderão
ser levantados para pagamento do débito calculado na conformidade desta Lei,
permanecendo no Programa o saldo remanescente.
4º - O parcelamento será requerido na Seção de Dívida Ativa, localizada na rua Maria
das Dores Delfim, 148, Centro, na Praça de Atendimento do Paço Municipal de
Embu Guaçu e pelo site Oficial desta Prefeitura como segue:
www.embuguacu.sp.gov.br, que calculará os débitos e os valores das parcelas
decorrentes da inadimplência.
5º - O interessado, pessoa física ou jurídica, no ato da adesão deverá
obrigatoriamente apresentar documentos necessários para a atualização cadastral:
a) se pessoa física: apresentação de cópia documento de identidade (RG), cadastro
de pessoa física do Ministério da Fazenda (CPF), comprovante de endereço do
imóvel e de correspondência, espelho do IPTU, em caso de dívidas oriundas de
imóveis, e no caso de contribuintes mobiliários, documentos alusivos à empresa,
para atualização cadastral.
b) se Pessoa Jurídica: o representante legal, constituído através de procuração com
firma reconhecida e, em qualquer caso, acompanhado de cópias do contrato social,
do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. » do documento de identidade - RG
e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF do responsável
pela assinatura do termo de acordo.
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Art. 6º - Os acordos de quitação das dívidas através do Sistema de Parcelamento, contarão
com redução de encargos moratórios, levando em conta a data de adesão e as
quantidades de parcelas negociadas, previstas no art. 6º da Lei nº 2.824/2015, de
acordo com calendário de opção descrito a seguir:
81º - O interessado que aderir ao Programa poderá recolher o valor do débito
consolidado, nas seguintes condições:
I - De uma a seis parcelas mensais e sucessivas, com isenção de 100% (cem por
cento) de valores das multas e juros moratórios dos débitos fiscais;
II - De sete a doze parcelas mensais e sucessivas, com isenção de 80% (oitenta por
cento) dos valores das multas e juros moratórios dos débitos fiscais;
HI - de treze a vinte e quatro parcelas mensais e sucessivas, com isenção de 60%
(sessenta por cento) dos valores das multas e juros moratórios dos débitos fiscais;
IV - De vinte e cinco a trinta e seis parcelas mensais e sucessivas, com isenção de
40% (quarenta por cento) dos valores das multas e juros moratórios dos débitos
fiscais; e
V— De trinta e sete a quarenta e oito parcelas mensais e sucessivas, com isenção de
20% (vinte por cento) dos valores das multas e juros moratórios dos débitos fiscais.
82º - Os interessados pelo REFIS poderão aderir a presente anistia de multas e juros
moratórios previstos nos incisos I a V do parágrafo primeiro, no período
compreendido entre 1 de julho a 1º de outubro de 2025.
83º - Caso a opção seja pelo parcelamento, as parcelas serão acrescidas de um por
cento de juros ao mês.
84º - Os valores das parcelas não poderão ser inferiores a três Unidades Fiscais do
Estado de São Paulo UFESP, vigentes na data do deferimento.
85º - O pagamento de parcela única terá desconto de 100%, conforme Lei
Complementar nº177/2022.
do
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86º - O valor das custas e emolumentos do Tabelião de Protesto ficarão às expensas
do contribuinte e deverão ser recolhidos diretamente na Serventia Extrajudicial
competente.
Art. 7º - Se o débito se encontrar em fase de execução judicial, o devedor deverá
comprovar o pagamento das custas, das despesas judiciais e dos honorários
advocatícios, fixados pelo Poder Judiciário.
Art. 8º - O não pagamento pelo contribuinte ou interessado, de três parcelas de acordo,
consecutivas ou não, implicará no vencimento antecipado das parcelas vincendas,
além da rescisão do acordo celebrado.
$1º - O atraso no pagamento de qualquer parcela, implicará em multa nos termos da
legislação municipal em vigor.
82º - Caso o contribuinte não pague a primeira parcela até a data do vencimento terá
automaticamente rescindindo o acordo.
Art. 9º - A opção pelo ingresso no REFIS impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e
irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão
irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos, com
reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente,
produzindo os efeitos previstos no parágrafo único, art. 174, do Código Tributário
Nacional e no inciso VI, art. 202, do Código Civil.
$1º - A homologação do ingresso no REFIS dar-se-á no momento do pagamento da
parcela única ou da primeira parcela:
$2º - A exigibilidade do débito será suspensa somente após o pagamento da primeira
parcela.
$3º - O ingresso no REFIS impõe, ainda, ao sujeito passivo a obrigatoriedade de não
constituir novas inscrições em Dívida Ativa e. de não atrasar as prestações dos
impostos do exercício vigente.
Art. 10 - O REFIS não configura novação prevista no inciso I, do art. 360 do Código
Civil.
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Art. 11 - Aplicam-se à quitação dos débitos de que trata a presente Lei, no que couber,
todas as demais normas constantes do Código Tributário Nacional, Código tributário
Municipal, bem como da legislação Municipal pertinente.
Art. 12 - Os recolhimentos e pagamentos realizados nos termos desta Lei, não conferem
ao interessado, quaisquer direitos à restituição ou compensação de importâncias já
pagas.
Art. 13 - Os pedidos de expedição de Certidão Positiva de Débito — CPD, com efeito
negativa, serão emitidos constando expressamente, a opção pelo parcelamento, a
quantidade de parcelas e as parcelas vencidas e pagas.
Art. 14 - O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos necessários à regulamentação
desta lei.
Art. 15 - As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por verba própria
consignada no orçamento.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Embu-Guaçu aos 12 (doze) dias do mês de Junho de 2025.
AE
André George Neres De Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 12 (doze) dias do
mês de Junho de 2025.
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.N?º 004/2025...
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Embu
Guaçu.
Por intermédio de Vossa Excelência, encaminho à elevada deliberação dessa augusta
Câmara de Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar nº004/2025, o qual
trata do Programa de Recuperação Fiscal Municipal de parcelamento de créditos
municipais.
A presente proposta de lei tem por objetivo instituir anistia de juros e multas
incidentes sobre créditos tributários municipais, vencidos até determinada data,
visando estimular a regulamentação fiscal dos contribuintes, aumentar a arrecadação
e reduzir o volume de dívidas ativas inscritas.
No contexto atual, verifica-se que diversos contribuintes, especialmente
microempreendedores, profissionais autônomos e famílias de baixa renda,
enfrentam dificuldades financeiras agravadas por crises econômicas recentes, o que
resultou na inadimplência de tributos municipais, como o IPTU, ISS e taxas diversas.
A anistia ora proposta não representa perdão integral da dívida tributária, mas sim
um incentivo à quitação voluntária, com a concessão de descontos sobre juros de
mora e multas, o que se alinha ao interesse público de recuperar créditos tributários
que dificilmente seriam recebidos via execução fiscal, além de evitar o acúmulo de
processos judiciais e administrativos, aliviando a máquina pública.
Do ponto de vista da legalidade, a Constituição Federal (art. 150, $6º) admite a
concessão de anistia por meio de lei específica, especialmente quando voltada a
promover justiça fiscal e equilíbrio das contas públicas.
Adicionalmente, o incentivo à regularização fiscal fortalece a cidadania tributária,
promove a inclusão econômica e melhora o relacionamento entre o poder público e
Os contribuintes. A medida também tem potencial de impacto positivo nas receitas
municipais de curto prazo, permitindo maior investimento em áreas essenciais como
saúde, educação e infraestrutura.
Diante do exposto, a proposta justifica-se como um instrumento temporário,
excepcional e de alcance coletivo, adequado à situação fiscal e social do Município,
promovendo equidade, eficiência e responsabilidade na gestão tributária.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP— CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.sov.br dn
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Limitado ao exposto, renovo protestos de elevada consideração e apreço a todos
os integrantes dessa Casa Legislativa.
Embu-Guaçu aos 12 (doze) dias do mês de Junho de 2025.
André George es De Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 12 (doze) dias do
mês de Junho de 2025.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Weg.sp.gov.br
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Demonstrativo de Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro
da
Renúncia de Receita — Art. 113 do ADCT
Em valores correntes
Renúncia de Receita
(Art. 113 do ADCT)
| Valor do Incentivo Fiscal
Especificação do Incentivo Fiscal | Exercício de 2025
[Multas e Juros de Mora - ISS 6.240.000,00
Multas e Juros de Mora - IPTU 24.020.000,00
0
Multas e Juros de Mora - ITBI
Multas e Juros de Mora - Taxas 21.870.000,00
Multas e Juros de Mora - Outros Tributos 2.770.000,00
Total da Renúncia (1) 54.900.000,00
j
Valor do Aumento da
Arrecadação da Dívida
Ativa Tributária em
decorrência do incentivo
fiscal
| Exercício de 2025
a
Rec. Dívida Ativa Tributária - ISS 13.500.000,00
Especificação da Receita da Dívida Ativa Tributária
Rec. Dívida Ativa Tributária - IPTU 56.500,000,00
Rec. Dívida Ativa Tributária - ITBI
Rec. Dívida Ativa Tributária - Taxas 52.000.000,00
Rec. Dívida Ativa Tributária - Outros Tributos 6.800.000,00
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A
a
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Total do Aumento da Arrecadação da Dívida Ativa Tributária em
Decorrência do Incentivo Fiscal (II)
Diferença entre o Aumento da Arrecadação da Dívida Ativa Tributária 73.900.000,00
em Decorrência do Incentivo Fiscal
(= 17
Embu-Guaçu aos 12 (doze) dias do mês de Junho de 2025.
André George Neres De Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 12 (doze) dias do
mês de Junho de 2025.
"O incentivo fiscal só poderá ser concedido se a diferença for positiva.
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