Art.
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y PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
4 ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
- Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2025
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM
PRECATÓRIOS, REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR E COM CRÉDITOS
LÍQUIDOS E CERTOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
EMBU-GUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANDRÉ GEORGE NERES DE FARIAS, Prefeito Municipal de Embu Guaçu,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
1º - Fica autorizada a compensação de créditos tributários do fisco municipal com
débitos da Fazenda Pública do Município de Embu-Guaçu, decorrente de
precatório judicial, requisições de pequeno valor e de créditos líquidos e certos
havidos contra a Fazenda Municipal.
2º - As compensações de créditos tributários com precatórios e requisições de
pequenos valores são condicionadas a que, cumulativamente:
I—o precatório:
a) esteja incluído no orçamento do município;
b) não seja objeto de impugnação, de recurso judicial, de ação rescisória ou
qualquer outro questionamento administrativo ou judicial pertinente à sua origem,
inclusive quanto ao respectivo valor, ou em sendo questionado pelo beneficiário,
haja expressa e irrevogável renúncia;
c) esteja em poder do respectivo titular, do sucessor ou do cessionário, a qualquer
título; Ii — a requisição de pequeno valor:
d) não seja objeto de impugnação, de recurso judicial, de ação rescisória ou
quaiquer outro questionamento administrativo ou judicial pertinente à sua origem,
inclusive quanto ao respectivo valor, ou em sendo questionado pelo beneficiário,
haja expressa e irrevogável renúncia;
e) esteja em poder do respectivo titular, do sucessor ou do cessionário, a qualquer
título III — o crédito tributário a ser compensado:
A
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP —- CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br SA
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f) não seja objeto, na esfera administrativa ou judicial, de qualquer impugnação ou
recurso, ou em sendo, haja a expressa renúncia;
IV - o pedido de compensação seja submetido à análise prévia da:
a) Secretaria de Finanças, Orçamento e Planejamento Estratégico, ou órgão que
venha a sucede- la, para se manifestar sobre o interesse e a conveniência na
realização da compensação pela administração pública;
b) Procuradoria Geral do Município para se manifestar sobre a possibilidade
jurídica do negócio, nos casos em que haja discussão judicial.
$ 1º - O valor do precatório e o do crédito tributário deverão ser apurados até a data
do parecer da Procuradoria Geral do Município, caso esse se faça necessário,
observada a respectiva legislação.
$ 2º - Na hipótese prevista no inciso IV, alínea “b”, deste artigo, o valor de verba de
sucumbência será de 10% (dez por cento) do valor do crédito consolidado
decorrente da desistência da respectiva ação judicial, pagos pelo devedor, em favor
da Procuradoria Geral do Município.
Art. 3º - O pedido de compensação será dirigido ao Secretário de Finanças, Orçamento
e Planejamento Estratégico, com a identificação do valor do crédito tributário e do
precatório a serem compensados.
Parágrafo Único - Sem prejuízo de outros requisitos previstos em decreto, o
requerimento de que trata este artigo deve vir acompanhado de instrumento
público, lavrado no cartório de títulos e documentos, quando o precatório a ser
compensado tiver sido objeto de cessão;
Art. 4º - Efetivada a compensação, subsistindo saldo de precatório ou de crédito
tributário, o valor remanescente permanece sujeito às regras comuns do débito e do
crédito preexistente, conforme o caso, previstas na respectiva legislação.
Art. 5º - A Secretaria de Finanças, Orçamento e Planejamento Estratégico, atendendo ao
interesse e à conveniência do Município, poderá autorizar, por meio de simples
despacho, a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo, vencido,
do sujeito passivo contra a Fazenda do Município, mediante estipulação de
condições e garantias para cada caso.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Beg.sp.gov.br &
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6º - Efetivada a compensação, subsistindo saldo de crédito tributário ou de crédito
contra a Fazenda Pública do Município, o valor remanescente permanece sujeito às
regras comuns do débito e do crédito preexistentes, conforme o caso, previstas na
respectiva legislação.
7º - Os créditos líquidos e certos contra a Fazenda Municipal podem ser
compensados com créditos tributários devidos por sujeito passivo diverso.
Parágrafo Único - É condição de validade da compensação indicada no caput a
interveniência do Município, declarando formalmente a situação de liquidez e
certeza do crédito contra a Fazenda Pública do Município e do crédito tributário,
indicando os valores devidamente atualizados a ser compensados, observados o
interesse e à conveniência do Município.
8º - A compensação de que trata esta lei:
I - importa confissão irretratável da dívida;
I - extingue o crédito tributário, parcial ou integralmente, até o limite
efetivamente compensado;
HI - alcança o valor devido pelo sujeito passivo relativo ao valor dos honorários
advocatícios, quando convencionado e quando já arbitrado judicialmente.
Parágrafo Unico - A iniciativa para a realização da compensação não suspende a
exigibilidade do crédito tributário, a fluência dos juros de mora e dos demais
acréscimos legais, nem garante o seu deferimento.
9º - A compensação será deferida mediante ato do Secretário de Finanças,
Orçamento e Planejamento Estratégico, reconhecendo a extinção das obrigações
recíprocas, na sua totalidade ou parcialmente, conforme seja o caso.
10. A compensação de que trata esta lei não alcança os créditos contra o Município
de Embu-Guaçu quando:
I - tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo;
II - proveniente de dolo, fraude.
Parágrafo Unico - Devolvidos aos cofres públicos municipais os recursos indicados
no inciso II deste artigo poderá ser realizada a compensação.
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Art. 11. O disposto nesta lei aplica-se aos créditos tributários, constituídos ou não,
inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de Execução Fiscal já ajuizada
ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado,
ainda que cancelado por falta de pagamento.
Art. 12. O Poder Executivo poderá fomentar a negociação entre credores, titulares de
precatórios e devedores do Município, mediante utilização de mecanismos de
mercado organizado com publicação prévia de edital, observados os princípios da
transparência e da moralidade.
Parágrafo Único - A negociação entre as partes poderá ocorrer também mediante
utilização de pregão eletrônico com publicação prévia de edital.
Art. 13. A compensação, de que trata esta lei, somente será passível de realização com
sujeitos passivos, adimplentes com os tributos, no exercício em que for
protocolizado o requerimento.
Parágrafo Único - Exclui-se da exigência do caput a compensação realizada com
base no art. 5º desta lei.
Art. 14. O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos necessários à regulamentação
desta lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Embu-Guaçu aos 12 (doze) dias do mês de Junho de 2025.
André George Neres De Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 12 (doze) dias do
mês de Junho de 2025.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Embu
Guaçu.
Por intermédio de Vossa Excelência, encaminho à elevada deliberação dessa
augusta Câmara de Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar
nº005/2025, o qual trata da compensação de crédito tributário.
Compensação é o fenômeno jurídico que ocorre quando duas pessoas forem, ao
mesmo tempo, credor e devedor de obrigações, uma com a outra, operando-se a
extinção até onde se compensarem.
A compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário, previsto no
artigo. 156, II do Código Tributário Nacional - CTN. Entretanto, para ocorrer a
compensação, deve-se preencher alguns requisitos essenciais: autorização legal,
obrigações recíprocas e específicas entre o fisco e o contribuinte, bem como dívidas
líquidas e certas.
Já o precatório, é uma requisição judicial expedida ao Presidente do Tribunal pelo
Juiz da execução da sentença em que a Fazenda Pública foi condenada ao
pagamento de quantia certa, a fim de que sejam expedidas as necessárias ordens de
pagamento às respectivas repartições competentes.
A compensação de débitos com créditos de precatórios traz inúmeros benefícios,
dentre os quais disponibilizar ao requerente a possibilidade de receber seus créditos
de forma mais rápida, conseguindo pagar tributos vencidos, obtendo certidões
negativas e regularizando execuções fiscais e, simultaneamente, o Município é
beneficiado com a redução de seu passivo e evitando futuros processos judiciais de
execução fiscal.
Vale destacar que é dever de todos zelar pela boa administração da justiça, e uma
vez que aprovada a lei sob análise será possível a solução extrajudicial de conflito,
possibilitando, assim que o Poder Judiciário dedique mais tempo à tantas outras
ações judiciais que se façam imprescindíveis a atividade judicante estatal.
*
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu -- SP — CEP 96900-000 email: administracao Deg.so.gov.br
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Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Também importa destacar que o próprio Egrégio Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, tem, reiteradamente, realizado apontamentos acerca da necessidade de
busca de diminuição do estoque da Dívida Ativa do Município.
De maneira indireta, a compensação de financeira, ora sob análise, também
favorecerá o desenvolvimento econômico do Município, eis que os recursos
eventualmente despendidos pelos empreendedores locais com o pagamento de
tributos poderão ser revertidos como capital financeiro para aquisição dos meios
de produção e desenvolvimento de suas respectivas atividades econômicas.
Por fim, a medida vem ainda a atender solicitação de credores da municipalidade
que não receberam seus créditos e por outro lado também se encontram em situação
irregular junto ao Fisco Municipal, por estarem em atraso no recolhimento de
impostos e taxas lançados e querem regularizar a situação.
Limitado ao exposto, renovo protestos de elevada estima e singular consideração e
apreço a todos os integrantes dessa Casa Legislativa.
Embu-Guaçu aos 12 (doze) dias do mês de Junho de 2025.
André George Nerês De Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 12 (doze) dias do
mês de Junho de 2025.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br