materia nº 171/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 171/2025
REQUEIRO, nos termos regimentais, a tramitação em Regime de Urgência Especial aos
seguintes projetos de lei de autoria do Poder Executivo, para que possam ser discutidos e votados na
presente Sessão Ordinária:
e Projeto de Lei nº 014/2025, que altera objeto, remaneja valores e altera elemento da despesa
referente às Emendas Impositivas nº 039/2024, 058/2024 e 022/2024, no orçamento vigente.
A urgência se justifica pela necessidade de realocar os recursos para atender demandas
imediatas, como obras realizadas pela Secretaria de Educação e o fortalecimento do CRAS
Itinerante, diante da inviabilidade de construção de nova unidade no momento. A aprovação
rápida garante o uso eficiente dos recursos públicos em ações prioritárias para a população.
e Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal —
REFIS Municipal de Parcelamento de Créditos Municipais, concedendo anistia de juros e multas
sobre créditos tributários vencidos até data determinada. A urgência é necessária para que os
efeitos da lei sejam aplicados o quanto antes, incentivando a regularização fiscal, aumentando
a arrecadação e reduzindo o volume de dívidas ativas inscritas, beneficiando a administração
pública e os contribuintes.
e Projeto de Lei Complementar nº 005/2025, que dispõe sobre a compensação de créditos
tributários com precatórios, requisições de pequeno valor e créditos líquidos e certos contra a
Fazenda Pública do Município de Embu-Guaçu. A tramitação urgente é justificada pela
importância da matéria para a modernização da gestão fiscal, visando maior eficiência na
arrecadação, facilitação da regularização de débitos e redução do passivo municipal.
A tramitação em regime de urgência especial é fundamental para viabilizar a rápida
aprovação dos projetos, assegurando o uso eficiente dos recursos públicos em ações que atendam às
necessidades reais e imediatas da população.
nicipal de Embu-Guaçu, 17 de junho de 2025.
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