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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 172/2025
REQUEIRO, tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei do Vereador
Professor Colle nº 055 de 2025 — Acrescenta o Artigo 38-A à Lei Ordinária nº 2.803/2014, de 19 de
novembro de 2014 (Dispõe sobre a preservação do patrimônio histórico e cultural e cria O Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural), para que possa ser discutido e votado na presente Sessão Ordinária.
Justifica-se pela necessidade de suprir, com celeridade, uma lacuna normativa que vem
dificultando a efetiva proteção do patrimônio cultural de Embu-Guaçu. A ausência de regulamentação
da Lei nº 2.803/2014 tem impedido o avanço de processos de tombamento de bens relevantes, como
a chaminé do Val Flor e a Casa-Museu. Com a aprovação urgente da matéria, o Poder Executivo poderá
editar decreto regulamentar, garantindo agilidade, segurança jurídica e efetividade às ações de
preservação cultural no município.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 17 de junho de 2025.
Professor Colle
Vereador — UNIÃO BRASIL
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06990-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraBDembuguacu.sp.leg.tr
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