CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MOÇÃO DE APELO Nº 061/2025
Moção de Apelo ao Prefeito Municipal de Embu-
Guaçu para que estude a viabilidade de
implantação de um Plano de Carreira para os
Engenheiros do Quadro Técnico do Município.
Os Vereadores Elton Camargo Corrêa e Professor Colle, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
com fundamento no inciso IV, 8 1º, art. 152 do Regimento Interno, apresenta esta MOÇÃO DE APELO
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que estude a viabilidade de implantação de um
Plano de Carreira para os Engenheiros do Quadro Técnico do Município.
Considerando a importância do trabalho técnico desenvolvido pelos Engenheiros no âmbito da
Administração Pública Municipal, com responsabilidades que envolvem desde o planejamento urbano
até a execução de obras e fiscalização de contratos, impactando diretamente na segurança, na
infraestrutura e na qualidade de vida da população;
Considerando que a valorização dos profissionais do serviço público é essencial para a retenção de
talentos, a qualificação contínua e o fortalecimento da capacidade técnica do Município;
Considerando que diversos Municípios vêm adotando políticas de valorização e estruturação funcional
por meio da criação de Planos de Cargos, Carreiras e Salários específicos para categorias técnicas
estratégicas, como os Engenheiros;
Considerando que a atual gestão municipal tem demonstrado sensibilidade às pautas de valorização
funcional, inclusive com previsão de plano de carreira no item 9 do Plano de Governo, que trata da
valorização dos servidores;
Considerando, ainda, que será encaminhada ao Poder Executivo, em anexo a esta Moção, uma Minuta
de Projeto de Lei, elaborada com base em parâmetros técnicos e jurídicos compatíveis com a realidade
orçamentária do Município, como subsídio ao início dos estudos por parte da Administração
Diante do exposto, APELAMOS, respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Embu-Guaçu, para que determine aos setores competentes da Administração a realização de estudos
técnicos, administrativos e financeiros visando:
1. Analisar a viabilidade da criação de um Plano de Carreira para os Engenheiros que integram o
Quadro de Servidores Técnicos do Município;
2. Estabelecer diálogo com esta Casa Legislativa, por meio das comissões permanentes
pertinentes, para discutir sugestões, aprimoramentos e condições para a eventual
apresentação de um Projeto de Lei formalizando tal plano;
3. Considerar a minuta de Projeto de Lei que será encaminhada como anexo a esta Moção, como
ponto de partida para as discussões administrativas, respeitadas as prerrogativas legais do
Chefe do Poder Executivo quanto à iniciativa da matéria.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraQGembuguacu.sp.leg.br
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Requeremos, por fim, que seja dada ciência desta Moção ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
de Embu-Guaçu, bem como ao Secretário Municipal de Governo e ao Secretário de Administração e
Finanças, para as providências cabíveis
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 24 de junho de 2025.
Elton“Camargo Corrêa
Vereador — SOLIDARIEDADE
o so
Professor Colle
Vereador — UNIÃO BRASIL
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APOIO À MOÇÃO DE APELO Nº 061/2025:
Toninho do Valflor
Vereador — UNIÃO BRASIL
Joãozinho do Cavalo
Vereador — UNIÃO BRASIL
Isaias Coelho
Vereador — PSD
Engenheiro Barros
Vereador — SOLIDARIEDADE
Maicon Siqueira
Vereador — UNIÃO BRASIL
Marcia Almeida
Vereadora — PODEMOS
Vinícius do Mané
Vereador — UNIÃO BRASIL
Carlos Tatto
Vereador — PT
Douglas da Analice
Vereador — SOLIDARIEDADE É.
David Reis
Vereador — MDB
Clebinho Jogador
Vereador —- PODEMOS
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Dispõe sobre a criação do Quadro de Profissionais de Engenharia e Arquitetura - QEA, com plano de
carreira, institui o respectivo regime de remuneração por salário.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a criação do Quadro de Profissionais de Engenharia e Arquitetura- QEA,
com plano de carreira, institui o respectivo regime de remuneração por salário.
CAPÍTULO Il
DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA — QEA
Art. 2º Fica criado o Quadro de Profissionais de Engenharia e Arquitetura - QEA, composto por carreira
e cargos de Profissional de Engenharia e Arquitetura, de provimento efetivo, na conformidade do Anexo
I desta lei, no qual se discriminam quantidades, símbolos e formas de provimento.
8 1º Para os fins deste artigo, considera-se disciplina as diversas formações previstas no Anexo Il desta
lei.
Art. 3º O Quadro de Profissionais de Engenharia e Arquitetura - QEA é constituído de carreira e cargo,
considerando a natureza, o grau de complexidade e o nível de responsabilidade das atribuições de cada
um, sendo classificado de natureza técnica ou técnico-científica, cujo provimento exige a graduação de
nível superior.
CAPÍTULO III
DA CONFIGURAÇÃO DA CARREIRA, DAS ATRIBUIÇÕES E DO REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SALÁRIO
Seção |
Da Carreira
Art. 4º A carreira de que trata o art. 2º, nos termos do disposto no Anexo | desta lei, é constituída de 4
(quatro) Níveis, identificados pelos algarismos romanos |, II, Ill e IV, contando cada um dos Níveis com
Categorias, na seguinte conformidade:
|- Nível |: 5 (cinco) Categorias;
Il - Nível Il: 5 (cinco) Categorias;
HI - Nível Ill: 4 (quatro) Categorias;
IV- Nível IV: 3 (três) Categorias.
Parágrafo único. Todos os cargos situam-se inicialmente na Categoria 1 do Nível | da carreira e a ela
retornam quando vagos.
Art. 5º Nível é o agrupamento de cargos de mesma denominação e Categorias diversas.
Art. 6º Categoria é o elemento indicativo da posição do servidor no respectivo Nível.
Seção Il
Das Atribuições
Art. 7º As atribuições, competências e habilidades do cargo de Profissional de Engenharia e Arquitetura
são as previstas na legislação da categoria profissional, bem como no Anexo Il desta lei.
Seção III
Do Regime de Remuneração por Salário
Art. 8º O cargo de Profissional de Engenharia e Arquitetura será remunerado pelo regime de salário,
nos termos do art. 39 da Constituição Federal, compreendendo os símbolos e os valores constantes do
Anexo Ill, Tabelas "A" e "B" desta lei, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 9º São compatíveis com o regime de remuneração por salário as parcelas remuneratórias de
caráter não permanente, transitórias ou eventuais e as indenizatórias, todas nos termos da legislação
específica municipal.
Parágrafo único. As parcelas relativas ao exercício de cargo de provimento em comissão ou função de
confiança e as parcelas pagas em decorrência de local de trabalho poderão ser incluídas na base de
contribuição previdenciária por opção expressa do servidor.
CAPÍTULO IV
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 10. O ingresso na carreira de Quadro de Profissionais de Engenharia e Arquitetura, observadas as
exigências estabelecidas no Anexo | desta lei, dar-se-á na Categoria 1 do Nível |, mediante concurso
público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as hipóteses previstas no inciso IV do art. 39 e no
art. 40 desta lei.
Art. 11. A Administração Pública Municipal, no momento da abertura do concurso público,
estabelecerá no edital, as disciplinas a serem providas de acordo com as suas necessidades, na
conformidade do Anexo Il desta lei.
Art. 12. Caberá à realização do concurso público para a carreira do Quadro ora criado.
CAPÍTULO V
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 13. O estágio probatório corresponde ao período de 3 (três) anos de efetivo exercício que se segue
ao início do exercício no cargo de Profissional de Engenharia e Arquitetura.
5 1º O Profissional de Engenharia e Arquitetura em estágio probatório, para fins de aquisição de
estabilidade, será submetido à avaliação especial de desempenho por suas respectivas chefias e pela
Comissão Especial de Estágio Probatório, de que trata o art. 14 desta lei, de acordo com critérios a
serem estabelecidos em decreto regulamentar.
5 2º Após a posse e o início de exercício, poderá ser realizado curso de capacitação, que será
considerado para fins de aprovação no estágio probatório.
$ 3º A homologação da aprovação no estágio probatório dar-se-á por ato do Secretário, Subprefeito,
Prefeito ou autoridade equiparada do órgão em que o servidor estiver lotado a partir do primeiro dia
subsequente ao término do prazo de 3 (três) anos previsto para o estágio probatório.
5 4º A homologação da reprovação no estágio probatório dar-se-á por ato do Secretário, Subprefeito,
Prefeito ou autoridade equiparada do órgão em que o servidor estiver lotado até o término do prazo
de 3 (três) anos previsto para o estágio probatório.
& 5º Durante o período de cumprimento do estágio probatório, os servidores permanecerão na
Categoria 1 do Nível 1.
5 6º O servidor que não for aprovado no estágio probatório será exonerado na forma da legislação
específica.
8 7º Para os fins deste artigo, consideram-se de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I-férias;
Il - casamento, até 8 (oito) dias;
WII - luto, pelo falecimento de cônjuge, companheiro, pais, irmãos e filhos, inclusive natimorto, até 8
(oito) dias;
IV - luto, pelo falecimento de padrasto, madrasta, sogros e cunhados, até 2 (dois) dias;
V- faltas abonadas, nos termos de legislação específica;
VI - exercício de cargos de provimento em comissão ou de funções de confiança na Administração
Direta da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, cuja natureza das atividades esteja relacionada com as
atribuições próprias do cargo efetivo titularizado pelo servidor, ouvida a Comissão Especial de Estágio
Probatório;
vi! - participação em cursos ou seminários relacionados com as atribuições próprias do cargo efetivo
titularizado pelo servidor, a critério do titular da Pasta em que esteja lotado, desde que não
ultrapassem 40 (quarenta) horas semestrais;
v Ill - afastamento para as Autarquias e Fundações Municipais, para O desempenho das mesmas
atribuições e responsabilidades do cargo efetivo de que é titular;
IX - afastamento em virtude de concessão de licença à gestante, licença-paternidade e licença-adoção
ou guarda, nos termos de legislação específica;
& 8º Na hipótese de outros afastamentos não previstos no & 7º deste artigo, ainda que considerados
de efetivo exercício, ocorrerá a suspensão da contagem do período de efetivo exercício para fins de
estágio probatório, que será retomada ao término do afastamento, quando o servidor reassumir as
atribuições do cargo efetivo.
5 9º A estabilidade referida no art. 41 da Constituição Federal, em relação aos servidores aprovados
em estágio probatório, produzirá efeito somente após o decurso de 3 (três) anos e a homologação
prevista no 8 3º deste artigo.
Art. 14. Ficam instituídas Comissões Especiais de Estágio Probatório nas Secretarias, Subprefeituras ou
órgãos equiparados, às quais caberá:
| - realizar a avaliação especial de desempenho do servidor durante o período de estágio probatório,
propondo sua aprovação ou reprovação;
Il - manifestar-se sobre os pedidos de reconsideração e recursos relativos à avaliação especial de
desempenho do servidor no estágio probatório.
8 1º A Comissão de que trata o "caput" deste artigo será constituída exclusivamente por servidores
efetivos estáveis, de acordo com os critérios a serem estabelecidos em decreto.
8 2º A critério do Secretário, Subprefeito, Prefeito ou autoridade equiparada poderá ser constituída
mais de uma Comissão Especial de Estágio Probatório no âmbito do órgão em que o servidor estiver
lotado.
CAPÍTULO VI
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Seção |
Das Disposições Preliminares
Art. 15. O desenvolvimento do servidor na carreira de Profissional de Engenharia e Arquitetura dar-se-
á por meio da progressão funcional e da promoção, previstas nos arts. 16 e 17 desta lei.
Parágrafo único. Não existirão limites quantitativos para progressão funcional e promoção entre as
categorias e os níveis da carreira de Profissional de Engenharia e Arquitetura.
Seção Il
Da Progressão Funcional e da Promoção
Art. 16. Progressão funcional é a passagem do Profissional de Engenharia e Arquitetura da Categoria
em que se encontra para a Categoria imediatamente superior, dentro do mesmo Nível da carreira, em
razão da apuração do tempo de efetivo exercício na Categoria.
8 1º Para fins de progressão funcional, o Profissional de Engenharia e Arquitetura deverá contar com
tempo de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício em cada Categoria, exceto quando se tratar de
progressão para a Categoria 2 do Nível |, que se dará após a conclusão do estágio probatório.
$ 2º Decorrido o prazo previsto no 8 1º deste artigo, caberá à Chefia da Unidade de Recursos Humanos
do Órgão em que o servidor estiver lotado providenciar e publicar no Diário Oficial o respectivo
enquadramento, cadastrando-o para produção dos efeitos pecuniários decorrentes.
Art. 17. Promoção é a passagem do Profissional de Engenharia e Arquitetura, da última Categoria de
um Nível para a primeira Categoria do Nível imediatamente superior, em razão do tempo mínimo de
18 (dezoito) meses exigido na Categoria e do resultado das avaliações de desempenho, associado à
apresentação de títulos, certificados de cursos e atividades.
$ 1º O servidor terá direito ao enquadramento por promoção estabelecida no "caput" deste artigo na
data em que cumprir os respectivos requisitos, mediante requerimento.
8 2º A Administração regulamentará os mecanismos voltados à disponibilização de formação
continuada aos servidores e à garantia das condições necessárias à realização de cursos e atividades
exigidas para a promoção.
Art. 18. A promoção a que se refere o art. 17 será regulamentada por decreto, editado em até 90
(noventa) dias da publicação desta lei.
Art. 19. Ficará impedido de mudar de Categoria ou de Nível, pelo período de 1 (um) ano, o Profissional
de Engenharia e Arquitetura que, embora tenha cumprido todos os prazos e condições para a
progressão funcional ou promoção, tiver sofrido penalidade de suspensão, aplicada em decorrência de
procedimento disciplinar.
Parágrafo único. O período previsto no "caput" deste artigo será contado a partir do dia em que o
servidor atender cumulativamente todos os prazos e condições para a progressão funcional ou
promoção.
Art. 20. Serão considerados de efetivo exercício, para fins de progressão funcional e promoção, os
afastamentos do serviço, bem como os concedidos em razão de exercício de mandato de dirigente
sindical, licença à gestante, licença-paternidade e licença-adoção ou guarda, e de outros afastamentos
assim considerados na forma da legislação específica.
Parágrafo único. Para o cálculo do tempo necessário para a aquisição do direito à progressão funcional
e promoção, os meses serão contados dia a dia.
CAPÍTULO Vil
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
* Art. 21. A Avaliação de Desempenho processar-se-á na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO Vill
DO EXERCÍCIO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 22. O Profissional de Engenharia e Arquitetura, quando nomeado ou designado para cargo de
provimento em comissão ou função de confiança, será remunerado, além do salário, pela retribuição
prevista em legislação específica.
$ 1º No caso de nomeação ou designação para cargo em comissão ou função de confiança de direção
superior, caberá opção pela remuneração prevista no "caput" deste artigo.
CAPÍTULO IX
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 23. O Profissional de Engenharia fica submetido a Jornada semanal de 40 (quarenta) horas de
trabalho - J40 e Arquitetura a Jornada semanal de 20 (vinte) horas de trabalho — J20.
|-Ajornada de trabalho do Profissional de Engenharia deverá ser cumprida na seguinte conformidade:
a) à prestação de 8 (oito) horas diárias de trabalho; ou
b) ao cumprimento em regime de plantão.
H- Ajornada de trabalho do Profissional de Arquitetura deverá ser cumprida na seguinte conformidade:
a) à prestação de 8 (oito) horas diárias ou 4 horas diárias de trabalho; ou
b) ao cumprimento em regime de plantão.
Art. 24. O cumprimento da jornada de trabalho em regime de plantão dar-se-á nas unidades do
Município que prestam serviços essenciais, quando assim o exigir o seu funcionamento.
8 1º Enquanto no exercício de cargos de provimento em comissão, o Profissional de Engenharia e
Arquitetura não poderá cumprir sua jornada em regime de plantão.
CAPÍTULO X
DA ACOMODAÇÃO DOS ATUAIS TITULARES NA CARREIRA DE PROFISSIONAL DE ENGENHARIA E
ARQUITETURA
Seção |
Da Opção pela Nova Carreira e Tabelas de Remuneração por Salário
Art. 25. Os atuais titulares de cargos de provimento efetivo nas disciplinas de Engenharia e Arquitetura,
integrantes do Quadro de Pessoal de Nível Superior, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da
publicação desta lei, poderão optar pela nova carreira de Profissional de Engenharia e Arquitetura, e
por receberem sua remuneração de acordo com os valores constantes do Anexo Ill desta lei,
observadas as regras para as respectivas jornadas.
S 1º A opção de que trata o "caput" deste artigo é definitiva e irretratável.
8 2º O critério para a acomodação do servidor optante nos termos deste artigo, cujos vencimentos
atuais, em razão de decisões judiciais ou não, ultrapassem o valor alcançado nas tabelas de
remuneração por salário, observará o estabelecido no art. 30 desta lei.
8 3º A opção de que trata este artigo implica a renúncia de vantagens pecuniárias cuja percepção ou
incorporação são consideradas incompatíveis com o regime de salário estabelecido no art. 8º desta lei.
8 4º Para o servidor que se encontrar afastado por motivo de doença, férias e outros afastamentos
previstos em lei, o prazo consignado no "caput" deste artigo será computado a partir da data em que
reassumir suas funções, sem prejuízo do direito de opção durante o período de afastamento,
observado o disposto no 8 3º do art. 28 desta lei.
8 5º Os servidores que não optarem na forma do "caput" deste artigo continuarão recebendo seus
vencimentos de acordo com as vigentes Escalas de Padrões de Vencimentos, devidamente reajustadas
nos termos da legislação específica, mantidas as atuais denominações, referências de vencimentos de
seus cargos, respectivas jornadas de trabalho, atribuições, progressão funcional e promoção.
Art. 26. As opções previstas no art. 25 desta lei serão realizadas nas Unidades de Recursos Humanos
do órgão de lotação dos servidores.
Parágrafo único. Caberá à Chefia da Unidade de Recursos Humanos:
l-orientar os servidores em relação aos procedimentos para a realização da opção;
ll - receber, publicar e cadastrar as opções para produção dos efeitos pecuniários decorrentes.
Seção II
Da Integração nos Novos Símbolos e Valores de Salário
Art. 27. Integração é a forma de acomodação dos titulares de cargo efetivo optantes pela carreira de
Profissional de Engenharia e Arquitetura nos níveis, categorias, símbolos e valores de salários
instituídos por esta lei.
Art. 28. Os atuais titulares de cargos de provimento nas disciplinas Engenharia e Arquitetura, optantes
pela carreira de Profissional de Engenharia e Arquitetura e pela remuneração por salário ora instituído,
serão integrados na nova situação no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de opção do
servidor, na seguinte conformidade, conforme tempo de serviço:
|- Nível |:
a) de 0 a 3 anos para Categoria 1 - QEA-1;
b) de3a 4,5 anos para Categoria 2 — QEA-2;
c) de 4,5 a 6 anos para Categoria 3 — QEA-3;
d) de 6a 7,5 anos para Categoria 4 — QEA-4;
e) de 7,5 a 9 anos para Categoria 5 — QEA-5;
Il - Nível Il:
a) de 9a 10,5 anos para Categoria 1 — QEA-6;
b) de 10,5 a 12 anos para Categoria 2 — QEA-7;
c) de 12 a 13,5 anos para Categoria 3 — QEA-8;
d) de 13,5 a 15 anos para Categoria 4 — QEA-9;
e) de 15 a 16,5 anos para Categoria 5 — QEA-10;
HT - Nível HI:
a) de 16,5 a 18 anos para Categoria 1 — QEA-11;
b) de 18 a 19,5 anos para Categoria 2 — QEA-12;
c) de 19,5 a 21 anos para Categoria 3 - QEA-13;
b) de 21 a 22,5 anos para Categoria 4 — QEA-14;
HI - Nível IV:
a) de 22,5 a 24 anos para Categoria 1 — QEA-15;
b) de 24 a 25,5 anos para Categoria 2 — QEA-16;
c) de 25,5 a 27 anos para Categoria 3 — QEA-17.
8 1º A integração prevista no "caput" produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, desde que a
opção seja realizada no prazo previsto no art. 25 desta lei.
8 2º A opção formalizada após o prazo previsto no art. 25 produzirá efeito a partir do primeiro dia do
mês subsequente ao de sua realização.
8 3º Em nenhuma hipótese será realizada a integração sem que o servidor manifeste sua opção na
forma do "caput" do art. 25 desta lei.
8 4º O enquadramento a será coordenado pelo Departamento de Recursos Humanos.
8 5º Enquanto não editado o decreto regulamentar a que alude o 8 1º do art. 13 desta lei, o servidor
optante pela nova carreira, que completar o período de estágio probatório, será enquadrado na
Categoria 2, do Nível |, Símbolo QEAG 2.
Art. 29. Até a publicação dos atos de integração, os servidores receberão seus vencimentos na forma
prevista na legislação vigente, devidamente reajustados de acordo com as normas em vigor, inclusive
quanto à remuneração pelo exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança.
Art. 30. Ao Profissional de Engenharia e Arquitetura que realizar a opção prevista no art. 25 desta lei e
cuja integração na nova situação resulte valor inferior à remuneração atual, em razão de decisão
judicial ou não, fica assegurada a percepção da diferença, que será paga a título de Salário
Complementar e considerado para efeitos de aposentadoria e pensão, décimo terceiro salário e férias.
$ 1º Para efeitos do disposto no "caput" deste artigo, considera-se:
| - remuneração na nova situação: o valor do símbolo de remuneração por salário após a integração
prevista no art. 28 desta lei;
Il - remuneração atual: o valor das parcelas previstas na legislação vigente ou decorrente de decisão
judicial na data da integração prevista no art. 28 desta lei:
a) a referência de vencimentos;
b) a vantagem de ordem pessoal, e outras de idêntica natureza previstas em lei;
c) a Gratificação por Desempenho de Atividade, e legislação específica;
d) o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte, decorrentes ou não de decisão judicial;
e) a Gratificação de Gabinete tornada permanente;
f) outras vantagens pecuniárias tornadas permanentes, de caráter pessoal, inclusive as decorrentes do
exercício de cargos de provimento em comissão ou funções de confiança.
$ 2º Sobre a parcela paga a título de Salário Complementar:
|- haverá a incidência da contribuição previdenciária;
Il - não incidirão quaisquer vantagens;
Art. 31. Para os servidores que forem integrados na nova carreira, o tempo de permanência nas
carreiras atuais será considerado como de exercício para todos os efeitos legais, inclusive
aposentadoria, em qualquer de suas modalidades.
Seção III
Da Jornada de Trabalho na Opção
Art. 32. Os atuais titulares de cargos nas disciplinas Engenharia e Arquitetura, que forem integrados na
forma prevista no art. 28 serão incluídos, automaticamente, em uma das seguintes jornadas de
trabalho:
| - Jornada semanal de 20 (trinta) horas de trabalho — J20, abrangendo o Profissional Arquitetura, de
que trata esta lei, optante pela Jornada de 20 (trinta) horas de trabalho semanais — J20;
Il- Jornada semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho - J40, abrangendo o Profissional de Engenharia
de que trata esta lei atualmente submetido à Jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais -
J40.
Parágrafo único. O titular de cargo de Profissional de Engenharia e Arquitetura, enquanto no exercício
de cargo de provimento em comissão ou função de confiança, ficará sujeito à Jornada semanal de 40
(quarenta) horas de trabalho - J40, incidindo a contribuição previdenciária sobre o valor da respectiva
jornada por opção expressa do servidor.
Seção IV
Do Exercício de Cargo de Provimento em Comissão ou de Função de Confiança
Art. 33. Aos titulares de cargos nas disciplinas Engenharia, Arquitetura e Agronomia, integrados na
forma do art. 28, atualmente nomeados ou designados para o exercício de cargo de provimento em
comissão ou de função de confiança, aplicam-se as disposições do art. 22 desta lei.
CAPÍTULO XI
DOS SERVIDORES ADMITIDOS
Seção |
Da Opção
Art. 34. Os servidores admitidos ou contratados para funções correspondentes ao cargo nas disciplinas
de Engenharia e Arquitetura, poderão realizar opção na forma do disposto no art. 25 desta lei.
Parágrafo único. As disposições dos 88 28, 3º e 4º do art. 28 e dos arts. 29, 30, 31 e 32, aplicam-se aos
servidores admitidos ou contratados quando da fixação de sua remuneração na forma desta lei.
Seção Il
Fixação de Remuneração nas Novas Tabelas de Remuneração por Salário
Art. 35. Os servidores estáveis por força do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
e os não estáveis, referidos no art. 34 desta lei, que optarem pela remuneração por salário instituída
por esta lei, terão a denominação de suas funções alteradas para Profissional de Engenharia e
Arquitetura e sua remuneração fixada no símbolo QEA previsto nas Tabelas "C" e "D" do Anexo III,
observadas as disposições dos 88 1º, 2º e 3º do art. 8º desta lei.
Art. 36. A fixação da remuneração dos servidores admitidos ou contratados observará o prazo previsto
para os titulares de cargos de provimento efetivo.
Art. 37. Os servidores admitidos ou contratados que não optarem na forma do art. 25 desta lei,
continuarão recebendo sua remuneração na forma atual.
Seção III
Exercício de Cargo de Provimento em Comissão ou Função de Confiança
Art. 38. A remuneração dos servidores admitidos ou contratados, fixada nos termos do art. 35 desta
lei, quando do exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança, observará as
disposições do art. 22 desta lei.
Seção IV
Servidores Admitidos Estáveis
Art. 39. Aos servidores admitidos ou contratados, estáveis por força do art. 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, optantes nos termos desta lei, assistem, além dos direitos previstos na
legislação específica, os seguintes:
|- licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, nos termos da legislação em vigor;
ll - licença nos termos de legislação específica municipal;
HI - readaptação, nos termos da legislação em vigor, que não acarretará diminuição nem aumento de
remuneração;
IV - classificação na Categoria 5, do Nível |, Símbolo QEAG 5, quando titularizar cargo efetivo de
Profissional de Engenharia e Arquitetura de que trata esta lei.
Parágrafo único. Na concessão do afastamento previsto para os servidores referidos neste artigo,
observar-se-á o disposto no art. 53 desta lei.
Seção V
Servidores Admitidos Não Estáveis
Art. 40. Aos servidores admitidos ou contratados, para funções correspondentes ao cargo de
Profissional de Engenharia e Arquitetura, não estáveis, assistem, além dos direitos previstos na
legislação específica, a alteração ou restrição de função, temporária ou permanente, para os que
apresentarem comprometimento parcial e temporário ou parcial e permanente de saúde física ou
psíquica, atribuindo-se-lhes encargos mais compatíveis com sua capacidade, sem diminuição ou
aumento de remuneração, e classificação na Categoria 5, do Nível |, Símbolo QEAG 5, quando titularizar
cargo efetivo de Profissional de Engenharia e Arquitetura de que trata esta lei.
Parágrafo único. Na concessão do afastamento, para os servidores referidos neste artigo, observar-se-
á o disposto no art. 53 desta lei.
CAPITULO XII
SERVIDORES NÃO OPTANTES PELAS REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO INSTITUÍDAS PARA O QUADRO DE
PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
Art. 41. Os atuais titulares de cargos de Engenheiro e Arquiteto, que desejarem optar pela carreira de
Profissional de Engenharia e Arquitetura de que trata esta lei, deverão realizar previamente a opção
prevista para o Quadro de Pessoal de Nível Superior, no qual serão enquadrados nas categorias dos
níveis correspondentes, da respectiva carreira constante da coluna "Situação Atual" do Anexo | desta
lei.
Parágrafo único. A integração no respectivo Quadro de Pessoal de Nível Superior produzirá efeitos
exclusivamente em relação ao disposto no "caput" deste artigo, observando-se, para tanto, os critérios,
as condições e a data-limite da contagem de tempo, e alterações subsequentes, mantida a jornada de
trabalho atual, observado, quanto aos efeitos pecuniários, o disposto no 8 2º do art. 28 desta lei.
Art. 42. O disposto no art. 41 aplica-se aos servidores admitidos ou contratados que não realizaram
opção pelas referências de vencimentos instituídas para o Quadro de Pessoal de Nível Superior.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES SOBRE INATIVOS E PENSIONISTAS
Art. 43. Os proventos, as pensões e os legados aos quais se aplica a garantia constitucional da paridade
serão fixados de acordo com as novas situações determinadas por esta lei, levando-se em consideração
as alterações sofridas pelo cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou a pensão, de acordo
com o Anexo le os arts. 34 e 35, observadas as disposições relativas às opções pelos novos símbolos
de remuneração ora instituídos para os servidores em atividade.
- $ 1º A comparação de que trata o art. 30 desta lei, no caso de opção de aposentados, pensionistas e
legatários, deverá considerar como remuneração atual o somatório de todas as rubricas que compõem
os proventos ou pensão, exceto os salários família e esposa.
8 2º Os aposentados, pensionistas e legatários que não optarem na forma do "caput" deste artigo
continuarão recebendo seus proventos, pensões e legados de acordo com as vigentes Escalas de
Padrões de Vencimentos, devidamente reajustadas nos termos da legislação específica, mantidas as
atuais denominações e referências de vencimentos.
$ 3º Aos aposentados, pensionistas e legatários cuja remuneração na nova situação resulte valor
inferior à atual, será assegurada a percepção da diferença a título de Salário Complementar,
considerada, inclusive, para efeito de décimo terceiro salário.
8 4º O Salário Complementar de que trata o & 3º deste artigo será absorvido pelas revalorizações
previstas nos incisos | e Il do art. 8º e nos termos do art. 46, ambos desta lei.
Art. 44. Os aposentados, pensionistas e legatários a que se refere o art. 43 desta lei poderão optar, a
qualquer tempo, pela fixação de seus proventos ou pensões nas Tabelas de Remuneração por Salário
ora instituídas, observadas as normas estabelecidas para os servidores em atividade e as seguintes
regras:
| - os proventos ou pensões fixados atualmente na Tabela da Jornada de 20 (vinte) horas de trabalho
semanais — J20, prevista para o Quadro de Pessoal de Nível Superior, passam a ser fixados na Tabela da
Jornada semanal de 20 (trinta) horas de trabalho — J20 prevista nesta lei;
Il - os proventos ou pensões fixados atualmente na Tabela da Jornada de 40 (quarenta) horas de
trabalho semanais - J40, prevista para o Quadro de Pessoal de Nível Superior, passam a ser fixados na
Tabela da Jornada semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho - J40 prevista nesta lei.
Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo produzirá efeito nos termos das disposições dos 88
2ºe 3º do art. 28 desta lei.
Art. 45. Os aposentados, pensionistas e legatários, não optantes pelas referências de vencimento
instituídas para o Quadro de Pessoal de Nível Superior, que desejarem optar pela carreira de
Profissional de Engenharia e Arquitetura, deverão, previamente, realizar a opção prevista para o
respectivo quadro e serem enquadrados nas categorias dos Níveis |, Il ou Ill da respectiva carreira
constante da coluna "Situação Atual" do Anexo | desta lei.
8 1º A opção pelo Quadro de Pessoal de Nível Superior de que trata o "caput" deste artigo será
definitiva e produzirá efeito nos termos das disposições dos 88 2º e 3º do art. 28 desta lei.
$ 2º Os aposentados, pensionistas e legatários de que trata este artigo terão seus proventos, pensões
ou legados fixados nos símbolos de remuneração estabelecidos para a carreira de Profissional de
Engenharia e Arquitetura, observado o disposto nos arts. 43 e 44 desta lei.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS APLICÁVEIS AO PROFISSIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
Art. 46. As Tabelas de Remuneração por Salário do Quadro de Profissionais de Engenharia e Arquitetura
- QEA serão reajustadas na forma da legislação vigente, a partir de 2026.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à retribuição prevista em legislação específica.
Art. 47. O prazo previsto no art. 25 desta lei poderá ser reaberto, anualmente, na forma que dispuser
o decreto regulamentar, observadas as condições apresentadas pelo servidor à época da opção, que
será definitiva.
Art. 48. As gratificações e vantagens instituídas por leis específicas, devidas ao Profissional de
Engenharia e Arquitetura, compatíveis com o regime de remuneração por salário previsto nesta lei,
ficam mantidas nas mesmas bases de incidência, percentuais e condições que vêm sendo calculadas.
Art. 49. Os cargos de provimento em comissão privativos das atuais carreiras, constantes da coluna
“Situação Atual" do Anexo | desta lei, passam a ser, respectivamente, privativos dos integrantes da
carreira de Profissional de Engenharia e Arquitetura, ressalvada a situação dos atuais titulares.
Parágrafo único. Os titulares de cargos constantes da coluna "Situação Atual" do Anexo | que não
optarem pela remuneração por salário instituída por esta lei, poderão titularizar os cargos de
provimento em comissão privativo da carreira de Profissional de Engenharia e Arquitetura,
permanecendo a forma de remuneração que lhes é própria.
Art. 50. Fica o Executivo autorizado a aproveitar, para provimento dos cargos de que trata esta lei, os
candidatos aprovados nos concursos públicos realizados anteriormente à sua publicação, cujo prazo de
validade esteja em vigência, observada a disciplina.
Art. 51. A partir de 1º de janeiro de 2026, a remuneração dos atuais servidores contratados para as
funções correspondentes aos cargos constantes da coluna "Situação Atual" do Anexo | desta lei, fica
fixada no símbolo QEA 1.
Art. 52. Os integrantes do Quadro de Profissionais de Engenharia e Arquitetura poderão ser afastados
do exercício do respectivo cargo, com ou sem prejuízo de vencimentos, na forma e critérios da
legislação própria.
Art. 53. A partir da publicação desta lei o afastamento, concedido ao Profissional de Engenharia e
Arquitetura, sem prejuízo da remuneração, não poderá exceder a 3% (três por cento) do total de cargos
previstos na "Situação Nova" do Anexo | desta lei.
8 1º Os afastamentos previstos no "caput" deste artigo somente serão admitidos:
| - para o exercício dos cargos em comissão equivalentes aos cargos em comissão ou função de
confiança do Nível de Direção Superior;
H - para o exercício de cargo de Ministro, Secretário de Estado, Secretário Municipal, Presidente de
Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista ou equivalentes da União, dos Estados e de outros
Municípios;
HI - para o exercício de outros cargos ou funções estratégicas consideradas de relevante interesse para
a Administração Pública Municipal, a critério do Prefeito.
8 2º A concessão de afastamento na forma deste artigo, quando no exercício de cargo em comissão,
implicará na imediata exoneração desse cargo.
83º O limite previsto no caput deste artigo poderá ser suplantado nas hipóteses de afastamento para
as Autarquias, Empresas Dependentes e Fundações do Município de Embu-Guaçu.
8 4º Se na data da publicação desta Lei o número de afastamento exceder o limite previsto no caput
deste artigo fica resguardada a situação dos atuais afastados e eventuais prorrogações, sendo vedado
novos afastamentos exceto para as Autarquias, Empresas Dependentes e Fundações do Município de
Embu-Guaçu.
Art. 54. Em regime de acúmulo de cargos, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea "b", da Constituição
Federal, inclusive em outros entes federativos, a carga horária de trabalho semanal do Profissional de
Engenharia e Arquitetura não poderá exceder a 70 (setenta) horas.
Parágrafo único. O Profissional de Engenharia e Arquitetura deverá prestar declaração de acúmulo de
cargos anualmente ou sempre que a sua situação profissional sofrer alterações.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 55. Aos aposentados e pensionistas não optantes pelo Quadro instituído por esta lei, e legislação
subsequente, aplicam-se as disposições do 5 6º do art. 25 desta lei.
Art. 56. As disposições referentes à carreira de Profissional de Engenharia e Arquitetura de que trata
esta lei aplicam-se, no que couber, a Secretaria de Obras.
Art. 57. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 58. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE Embu-Guaçu, aos Xº de XXXX de 20XX.
SARGENTO NERES, PREFEITO
XXX, Secretário do Governo Municipal
Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em xº de XXX de 20XX.
Anexo Ill integrante da Lei nº XXX, de Xº de XXXX de 20XX
Quadro de Profissionais de Engenharia e Arquitetura — QEA
Tabela “A” — Salário para a Jornada semanal de 20 horas de trabalho — J20
Nível Categoria | Símbolo Valor
1 QEA-1 R$ 6.778,75
2 QEA-2 R$ 7.117,69
1 3 QEA-3 R$ 7.473,57
4 QEA-4 R$ 7.847,25
5 QEA-5 R$ 8.239,61
1 QEA-6 R$ 8.651,59
2 QEA-7 R$ 9.084,17
2 3 QEA-8 R$ 9.538,38
4 QEA-9 R$ 10.015,30
5 QEA-10 R$ 10.516,07
1 QEA-11 R$ 11.041,87
2 QEA-12 R$ 11.593,96
3 3 QEA-13 R$ 12.173,66
4 QEA-14 R$ 12.782,34
1 QEA-15 R$ 13.421,46 |
4 2 QEA-16 R$ 14.092,53
3 QEA-17 R$ 14.797,16
Tabela “B” — Salário para a Jornada semanal de 40 horas de trabalho — J40
| Nível Categoria | Símbolo Valor
1 QEA-1 R$ 13.557,50
2 QEA-2 R$ 14.235,38
1 3 QEA-3 R$ 14.947,14
4 QEA-4 R$ 15.694,50
5 QEA-5 R$ 16.479,23
1 QEA-6 R$ 17.303,19
2 QEA-7 R$ 18.168,35
2 3 QEA-8 R$ 19.076,76
o E QEA-9 R$ 20.030,60
5 QEA-10 R$ 21.032,13
1 QEA-11 R$ 22.083,74
: 2 QEA-12 R$ 23.187,93
QEA-13 R$ 24.347,32
QEA-14 R$ 25.564,69
QEA-15 R$ 26.842,92
QEA-16 R$ 28.185,07
QEA-17 R$ 29.594,32
vim js Iiw
Tabela “C” — Salário para a Jornada semanal de 20 horas de trabalho — J20 (servidores
admitidos)
Símbolo Valor
QEA R$ 8.239,61
Tabela “D” — Salário para a Jornada semanal de 40 horas de trabalho — J40 (servidores
admitidos)
Símbolo Valor
QEA R$ 16.479,23
[>>>] DDT [1 TT > >>
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
REAJUSTE SALARIAL PROFISSIONAIS ENGENHARIA E ARQUITETURA
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO
CARGO CARGA HORÁRIA MENSAL SALÁRIO BASE [QTD. SERVIDORES [TOTALSAL.BASE | JADICIONAIS TOTAL DE VENCIMENTOS
ARQUITETO) 100H R$ 2.682,54 I[R$ 2.682,54 | R$ 375,48 | R$ 3.058,02
ENGENHEIRO AGRÔNOMO [200H R$ 2.682,54 I[R$ 2.682,54 | R$ 80,46 | R$ 2.763,00,
[ENGENHEIRO CIVIL 200H R$ 2.682,54 3/RS 8.047,62 | R$ 187,74 | R$ 8.235,36
TOTAIS | [ S[R$ 13.412,70 | R$ 643,68 | R$ 14.056,38
CARGO CARGA HORARIA MENSAL [REAJUSTE SALARIAL QTD. SERVIDORES [TOTALSAL BASE [ADICIONAIS [TOTAL DE VENCIMENTOS
ARQUITETO) 100H R$ 6.778,15 I[R$ 6.778,15 [R$ 373732 [R$ 10.516,07,
ENGENHEIRO AGRÔNOMO |200H R$ 13.557,50 I[R$ 13.557,50 | R$ 677,88 | R$ 14.235,38
ENGENHEIRO CIVIL 200H R$ 13.557,50 3/R$ 40.672,50 | R$ 677,88 [R$ 41.350,38
TOTAIS I S[RS 61.008,75 [R$ 509308 [R$ 66.101,83
FOLHA MENSAL APÓS
FOLHA MENSAL ATUAL R$ 14.056,38 REAJUSTE (COM R$ 66.101,83
(COM ENCARGOS) ENCARESST
TOTAL NO ANO 2026 R$ 168.676,56 TOTAL NO ANO 2026 | R$ 753.221,96
TOTAL NO ANO 2027 R$ 170.285,76 [TOTAL NO ANO 2027 | R$ 826.573,32 |
TOTAL NO ANO 2028 R$ 171.894,96 [TOTALNO ANO 2028 [R$ 8899656 |
[TOTALNO ANO 2029 |RS O 17350846] TTOTALNOANO2O2S [R$ 89246352]
[FOTALNOANO2030 |RS O 1754386] TTOTALNOANOZOSO [R$ SnaaSTA]
[TOTAL NO ANO 2031 R$ 176.722,56 [TOTAL NO ANO 2031 | R$ 937.086,96
(TOTAL NO ANO 2032 RS 178.331,76 TOTAL NO ANO 2032 | R$ 983.941,20
[TOTAL NO ANO 2033, R$ 179.940,96, TOTAL NO ANO 2033 | R$ 1.004.705,04
TOTAL NO ANO 2034 R$ 181.550,16 [TOTAL NO ANO 2034 | R$ 1.033.138,32
TOTAL NO ANO 2035 R$ 183.159,36 TOTAL NO ANO 2035 | R$ 1.084.794,84
[TOTAL NO ANO 2036 R$ 184.768,56 [TOTAL NO ANO 2036 | R$ 1.107.687,00
[TOTAL NO ANO 2037 R$ 186.377,76 [TOTAL NO ANO 2037 | R$ 1.139.034,72
[TOTAL NO ANO 2038 R$ 187.586,96 TOTAL NO ANO 2038 | R$ 1.187.108,16
[TOTAL NO ANO 2039 R$ 189.596,16 TOTAL NO ANO 2039 | R$ 1.212.346,80
[TOTAL NO ANO 2040) R$ 191.205,36 TOTAL NO ANO 2040 | R$ 1.237.585,44
[TOTALNO ANO 2041 [RS AS2BIA56] TTOTALNOANOZOM [RS 1.250.586,56]
[TOTALNOANO2042 [RS ASAA236] |TOTALNOANOZOM [R$ 131841192]
(TOTAL NO ANO 2043, R$ 196.032,96, [TOTAL NO ANO 2043 | R$ 1.346.237,28
[TOTAL NO ANO 2044 R$ 197.642,16 TOTAL NO ANO 2044 | R$ 1.404.671,04
[TOTAL NO ANO 2045, R$ 199.251,36 TOTAL NO ANO 2045 | R$ 1.435.348,56
TOTAL NO ANO 2046 R$ 200.860,56, TOTAL NO ANO 2046 | R$ 1.866.026,08
[TOTAL NO ANO 2047 R$ 202.469,76 [TOTAL NO ANO 2047 | R$ 1.530.449,28
[TOTAL NO ANO 2048 R$ 204.078,96 [TOTAL NO ANO 2048 | R$ 1.564.271,28
TOTAL NO ANO 2049 R$ 205.688,16 TOTAL NO ANO 2049 | R$ 1.598.093,28