materia nº 20/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
mean ni e A CNES
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA ADITIVA Nº 020/2025
Emenda Aditiva que acrescenta o Art. 16-B ao Projeto
de Lei 005/2025 de autoria do Poder Executivo.
O Vereador Isaias Coelho, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com o
disposto no art. 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, apresenta EMENDA
ADITIVA que acrescenta o Art.16-B ao Projeto de Lei nº 005/2025 de autoria do Poder Executivo.
Art. 1º Acrescenta o Art. 16º-B ao Projeto de Lei do Executivo 005/2025, que terá a seguinte redação:
Art. 16-B. A execução dos contratos de gestão será fiscalizada por Comissão de Avaliação
permanente, composta por:
|— Um representante da entidade executora;
Il — Três membros indicados pelo Poder Executivo, com qualificação técnica;
Hl— Um representante da Câmara Municipal, sem direito a voto, com função de observador.
Parágrafo único. A comissão emitirá relatórios quadrimestrais sobre a execução contratual,
exigindo certidões negativas, guias de tributos e prestação de contas com base nas metas
pactuadas.
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda tem como objetivo estabelecer uma previsão que se alinha ao princípio da
transparência e ao controle interno previsto nos artigos 70 e 74 da Constituição Federal.
Sua retirada do novo projeto de lei compromete a efetiva fiscalização da execução contratual.
A criação da comissão também está em conformidade com o disposto no art. 58 da Lei Federal
nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), que prevê a obrigatoriedade
de estruturação de comissões de monitoramento e avaliação em parcerias com o terceiro setor,
podendo ser aplicada por analogia às OSs.
O TCU, por meio do Acórdão 2.377/2016 — Plenário, reforça a necessidade de instâncias de
avaliação objetiva em parcerias com entidades do terceiro setor, como forma de garantir a devida
prestação de contas, a responsabilização e a efetiva fiscalização do uso de recursos públicos. Portanto,
a estruturação dessa comissão é medida de boa governança e proteção jurídica do interesse público.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 24 de junho de 2025
LS SriasC Eee
Isaias Coelho
Vereador(a) — PSD
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br