materia nº 21/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA MODIFICATIVA Nº 021/2025
Emenda Modificativa ao artigo 23 do Projeto de Lei
005/2025 de autoria do Poder Executivo.
O Vereador Isaias Coelho, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com o
disposto no art. 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, apresenta EMENDA
MODIFICATIVA ao artigo 23 do Projeto de Lei nº 005/2025 de autoria do Poder Executivo
Art. 1º Modifica o artigo 23 do Projeto de Lei 005/2025, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 23. A organização social deverá publicar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias
contados da assinatura do contrato de gestão, os seguintes documentos:
!— Regulamento próprio de contratações;
1! — Plano de cargos, salários e benefícios;
Hl — Relatórios financeiros, balanços auditados e relatório de execução das metas.
Parágrafo único. As publicações deverão ocorrer no sítio eletrônico da entidade, no Portal
da Transparência do Município e em jornal de grande circulação regional.”
JUSTIFICATIVA:
A Constituição Federal, no art. 37, caput, impõe a publicidade como princípio essencial da
Administração Pública. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei da Transparência (Lei
Complementar nº 131/2009) também impõem a divulgação ampla de documentos relacionados ao uso
de recursos públicos. Além disso, o princípio da publicidade é reforçado pelo art. 8º da própria LAI, que
determina a transparência ativa como dever da Administração. No âmbito municipal, a Lei nº
2.925/2019 já determinava expressamente a obrigatoriedade de publicação integral de relatórios e
documentos em veículos oficiais e meios acessíveis à população, o que demonstra retrocesso
normativo na proposta atual.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 24 de junho de 2025
— Saias Tae
Isaias Coelho
Vereador(a) — PSD
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
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