materia nº 22/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
DD TT TE EMBU SUARLU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA ADITIVA Nº 022/2025
Emenda Aditiva que acrescenta o Art. 22-A ao Projeto
de Lei 005/2025 de autoria do Poder Executivo.
O Vereador Isaias Coelho, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com o
disposto no art. 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, apresenta EMENDA
ADITIVA que acrescenta o Art.22-A ao Projeto de Lei nº 005/2025 de autoria do Poder Executivo
Art. 1º Acrescenta o Art. 22-A ao Projeto de Lei do Executivo 005/2025, que terá a seguinte redação:
Art. 22-A. É vedada, às Organizações Sociais, a participação em campanhas de interesse
político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.
Parágrafo único. O descumprimento desta vedação ensejará a imediata desqualificação da
entidade e responsabilização dos dirigentes, conforme previsto em lei.
JUSTIFICATIVA:
O art. 73, inciso Ill da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) veda a utilização de bens e serviços
custeados com recursos públicos para favorecimento eleitoral, inclusive por meio de terceiros. Tal
vedação tem por objetivo preservar a moralidade, a impessoalidade e a igualdade de oportunidades
entre os concorrentes eleitorais, princípios fundamentais do processo democrático.
A omissão no novo projeto pode abrir margem para desvio de finalidade, utilização indevida de
estruturas financiadas pelo erário e comprometer a neutralidade institucional das OSs. O Tribunal
Superior Eleitoral (TSE), em reiteradas decisões, entende que a utilização, ainda que indireta, de
parcerias públicas para fins político-partidários configura abuso de poder político e econômico,
podendo ensejar responsabilizações administrativas, civis e eleitorais. Portanto, a presente emenda
visa restabelecer um dispositivo essencial à integridade do regime jurídico das organizações sociais,
protegendo o interesse público e resguardando o ambiente institucional de qualquer contaminação
eleitoral.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 24 de junho de 2025
Lais CRER
Isaias Coelho
Vereador(a) — PSD
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br