CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Isaias Coelho, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara Municipal
de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 070/2025
Dispõe sobre normas de proteção ao sossego
público no Município de Embu-Guaçu, estabelece
limites de emissão sonora e penalidades.
Art. 1º Esta Lei regula a emissão de sons e ruídos urbanos no território do Município de Embu-Guaçu,
com o objetivo de proteger o sossego, a saúde e o bem-estar da população, em conformidade com os
princípios estabelecidos na Constituição Federal, no Código Civil, no Código Penal, nas normas da ABNT
e nas legislações estadual e municipal vigentes.
Art. 2º Fica proibida a emissão de sons ou ruídos que perturbem o sossego e o bem-estar da
coletividade, em especial:
| - sons acima dos limites de decibéis estabelecidos nesta Lei;
Il - sons provenientes de aparelhos sonoros, veículos automotores, equipamentos industriais,
comerciais, domiciliares ou de lazer, que ultrapassem os limites estabelecidos;
Hll - atividades que gerem ruídos excessivos entre 22h e 7h, salvo mediante licença específica da
Prefeitura;
IV - uso de fogos de artifício com estampido, em desacordo com a legislação estadual;
V - uso de caixas de som instaladas voltadas para o exterior de estabelecimentos comerciais,
especialmente quando emitirem som em volume elevado que perturbe imóveis vizinhos, como outras
lojas, consultórios, escolas, residências ou repartições públicas.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, consideram-se limites máximos de emissão sonora conforme a Tabela
ABNT NBR 10.151:
|- Zonas estritamente residenciais: 50 dB(A) durante o dia e 45 dB(A) à noite;
Il - Zonas mistas: 55 dB(A) durante o dia e 50 dB(A) à noite;
Hll - Zonas predominantemente comerciais: 60 dB(A) durante o dia e 55 dB(A) à noite;
IV - Zonas industriais: 70 dB(A) durante o dia e 60 dB(A) à noite.
Parágrafo único. A classificação das zonas urbanas referida neste artigo deverá observar o disposto no
Plano Diretor Municipal, bem como nas demais legislações urbanísticas vigentes.
Art. 4º A fiscalização da aplicação desta Lei será exercida pelos órgãos competentes do Poder Executivo
Municipal, podendo contar com apoio da Policia Civil Municipal e da Polícia Militar, nos termos da
regulamentação específica.
Art. 5º A infração às disposições desta Lei sujeitará o infrator, pessoa física ou jurídica, às seguintes
penalidades:
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQ embuguacu.sp.leg.br
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| - advertência escrita;
Il - multa;
Ill - apreensão do equipamento sonoro;
IV - interdição parcial ou total do estabelecimento.
$1º A reincidência caracterizada no período de 12 meses implicará aplicação de penalidade em dobro.
82º Os valores das multas serão fixados por decreto do Poder Executivo, observando-se a gravidade
da infração, a reincidência e os parâmetros definidos nesta Lei, podendo ser atualizados anualmente
com base em índice oficial de correção monetária.
Art. 6º O Poder Executivo poderá disponibilizar canal direto de atendimento, inclusive por meio
eletrônico, para facilitar o recebimento de denúncias relacionadas à poluição sonora, com
possibilidade de registro fotográfico ou de vídeo, nos termos da regulamentação própria.
Art. 7º Esta Lei aplica-se sem prejuízo do disposto no art. 23 da Lei Municipal nº 499, de 30 de
novembro de 1983, que já estabelece a vedação à perturbação do sossego e do bem-estar públicos.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 24 de junho de 2025.
à f=s2728 Coeectte
Isaias Coelho
Vereador — PSD
JUSTIFICATIVA
Este projeto visa proteger a população de Embu-Guaçu contra os prejuízos causados pela poluição
sonora, com base no direito ao meio ambiente equilibrado (art. 225 da CF), no princípio da dignidade
da pessoa humana (art. 1º, III), e na jurisprudência consolidada pelo STF. A legislação estadual, como
o Decreto 3.962/1958 e a Lei 16.049/2015, também amparam essa iniciativa. A Lei Municipal nº
499/1983 já trata do tema, mas de forma genérica. Com este projeto, conferimos objetividade, técnica
e efetividade ao combate às perturbações do sossego.
Ressalte-se que esta proposição não acarreta aumento de despesa pública, tampouco cria estrutura
administrativa nova, tratando-se de norma de caráter geral e regulatório, amparada no art. 30, le ll da
Constituição Federal, e conforme jurisprudência do STF no Tema 917.
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Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br