CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Engenheiro Barros, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 071/2025
Institui o Programa “GCM — Geração Cidadã
Melhor”, de Educação e Prevenção ao Uso de
Drogas nas Escolas Públicas do Município de
Embu-Guaçu, com atuação da Polícia Municipal.
Art. 1º Fica instituído, no Município de Embu-Guaçu, o Programa “GCM — Geração Cidadã Melhor”, de
Educação e Prevenção ao Uso de Drogas nas Escolas Públicas Municipais, a ser executado de forma
intersetorial pelas Secretarias Municipais de Segurança Pública, Educação, Saúde e Assistência Social,
com atuação da Polícia Municipal.
Art. 2º São diretrizes do Programa “GCM — Geração Cidadã Melhor”:
| — Promover ações educativas de prevenção ao uso indevido de drogas lícitas e ilícitas nas escolas
públicas municipais, em ONGs e em entidades parceiras;
Il — Estabelecer e fortalecer o vínculo entre a Polícia Municipal e a comunidade escolar;
Ill — Estimular a cultura de paz, a cidadania ativa e a resolução pacífica de conflitos;
IV — Oferecer formação continuada aos profissionais da Polícia Municipal para atuação em prevenção
primária.
Art. 3º O Programa desenvolverá as seguintes atividades:
|— Capacitação ministrada pela coordenação pedagógica da Polícia Municipal;
Il — Palestras educativas e orientativas para alunos do 4º e 7º ano do Ensino Fundamental, podendo
ser estendido a outras séries, bem como para ONGs e demais entidades;
HI — Parcerias com instituições públicas e privadas para fortalecimento das ações preventivas;
IV — Atividades culturais, esportivas e sociais que incentivem escolhas saudáveis, o protagonismo
juvenil e o desenvolvimento da cidadania;
V— Estabelecer parcerias com universidades, conselhos profissionais e organizações da sociedade civil
para apoiar a formação, avaliação e desenvolvimento do Programa;
VI — Emissão de certificado de participação para todos os envolvidos nas atividades e formações.
Art. 4º As ações do Programa serão integradas ao calendário escolar municipal e poderão ocorrer no
contraturno das aulas, mediante cronograma definido em conjunto com a direção escolar e os gestores
das entidades envolvidas.
Parágrafo único. As atividades do Programa serão construídas em conjunto com a equipe gestora da
unidade escolar e deverão respeitar o Projeto Político-Pedagógico da escola.
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Art. 5º A atuação da Guarda Civil Municipal será exclusivamente de caráter preventivo e educativo,
sem prejuízo da autonomia pedagógica das unidades escolares.
Art. 6º A coordenação do Programa deverá elaborar relatório anual com os dados das atividades
realizadas, número de participantes, avaliações e propostas de melhoria, a ser enviado à Câmara
Municipal.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
da Secretaria Municipal de Educação em apoio a materiais didáticos e meios, suplementadas se
necessário. .
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 9º Está lei entrará em vigor na data de sua aplicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 24 de junho de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, o
Programa “GCM — Geração Cidadã Melhor”, com foco na educação preventiva contra o uso de drogas
e na promoção da cidadania junto aos estudantes das escolas públicas municipais.
A proposta é pautada na atuação intersetorial das Secretarias Municipais de Segurança Pública,
Educação, Saúde e Assistência Social, integrando esforços para enfrentar, de forma coordenada e
educativa, os desafios que atingem a juventude, como o consumo precoce de substâncias psicoativas,
a violência escolar e a vulnerabilidade social.
A presença da Guarda Civil Municipal (Polícia Municipal) no ambiente escolar, dentro de um programa
pedagógico estruturado e com capacitação específica, representa uma estratégia de fortalecimento do
vínculo entre o poder público e a comunidade, contribuindo para a cultura de paz, a valorização da
cidadania, a prevenção de conflitos e a construção de um ambiente escolar mais seguro e acolhedor.
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O programa também promove atividades culturais, esportivas e formativas que estimulam escolhas
saudáveis e o protagonismo juvenil. Ressalte-se que todas as ações serão planejadas com a equipe
pedagógica das unidades escolares e respeitarão a autonomia dos projetos político-pedagógicos de
cada escola, garantindo harmonia com os princípios da gestão democrática do ensino.
Importante destacar que a execução do programa não implica a criação de novos cargos ou aumento
de despesas fixas, utilizando recursos humanos e materiais já existentes nas secretarias envolvidas.
Além disso, sua implementação será regulamentada por ato do Poder Executivo, respeitando os
princípios da legalidade, eficiência e economicidade na gestão pública.
Por todo o exposto, e por se tratar de proposta de reconhecido interesse público, voltada à proteção
da infância e juventude e à promoção de políticas públicas de prevenção, contamos com o apoio dos
nobres pares para a aprovação desta iniciativa.
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