CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Cleber dos Santos Pereira Dias — Clebinho Jogador, no uso de suas atribuições legais,
submete ao Plenário da Câmara Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 072/2025
Autoriza o Poder Executivo a instituir, no
âmbito do Município de Embu-Guaçu, o
Programa Educação Sem Barreiras, que
estabelece diretrizes para a promoção da
acessibilidade e inclusão nas unidades
escolares da rede pública municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Educação Sem Barreiras,
com o objetivo de promover a inclusão e garantir a acessibilidade plena nas unidades escolares da rede
pública municipal.
Art. 2º O Programa tem como diretrizes:
| — eliminar barreiras físicas, arquitetônicas, pedagógicas, comunicacionais e atitudinais no ambiente
escolar;
Il — promover a igualdade de oportunidades no acesso e na permanência dos alunos com deficiência e
mobilidade reduzida nas escolas;
ll — assegurar condições adequadas para o desenvolvimento pedagógico inclusivo;
IV— sensibilizar a comunidade escolar para práticas de respeito, diversidade e inclusão.
Art. 3º No desenvolvimento do Programa, o Poder Executivo poderá adotar, entre outras, as seguintes
medidas:
a) adequação estrutural dos prédios escolares, incluindo:
b) construção de rampas de acesso;
c) instalação de corrimãos;
d) adequação de banheiros para uso por pessoas com deficiência;
e) instalação de pisos táteis e sinalização visual e tátil;
f) sinalização em braile nos ambientes escolares.
| — aquisição e disponibilização de mobiliário escolar acessível, incluindo cadeiras, carteiras, mesas e
outros equipamentos adaptados;
Il — implantação de recursos de tecnologia assistiva, comunicação alternativa e materiais pedagógicos
acessíveis;
ll — capacitação contínua dos profissionais da educação para atendimento inclusivo;
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraQGembuguacu.sp.leg.br
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IV — realização de campanhas educativas de conscientização sobre inclusão e acessibilidade no
ambiente escolar e na comunidade;
V— acompanhamento e avaliação periódica das condições de acessibilidade nas unidades escolares.
Art. 4º Aimplementação das ações previstas nesta Lei ocorrerá de forma gradativa, a critério do Poder
Executivo, observada a disponibilidade orçamentária, financeira e técnica, bem como as prioridades
estabelecidas na gestão pública.
Art. 5º Para a execução do Programa, o Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios, termos
de cooperação e outros instrumentos com instituições públicas, privadas, organizações não
governamentais e entidades representativas das pessoas com deficiência.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, observados os limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual
(LOA), podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias
a contar da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Municipal de Embu-Guaçu, 24 de junho de 2025.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa autorizar a criação do Programa Educação Sem Barreiras, que tem por
finalidade garantir acessibilidade e inclusão nas escolas da rede pública municipal de Embu Guaçu.
O Município enfrenta desafios relacionados ao déficit de vagas, falta de acessibilidade e estrutura
escolar precária, especialmente para crianças e adolescentes com deficiência ou mobilidade reduzida.
É dever do Poder Público buscar meios de promover uma educação inclusiva, justa e acessível a todos.
Importante destacar que este Projeto respeita os princípios constitucionais, bem como as normas da
Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei
nº 9.394/1996) e da própria Constituição Federal.
Por tais razões, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei, que
representa um grande avanço na promoção da inclusão, da cidadania e do direito à educação sem
barreiras.
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