CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Professor Colle, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 073/2025
Dispõe sobre a emissão de adesivo de
identificação veicular para veículos que
transportem pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município
de Embu-Guaçu.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, a emissão de adesivo de identificação
veicular destinado a veículos utilizados no transporte de pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), com o objetivo de promover maior visibilidade, segurança e empatia no trânsito.
8 1º Terão direito ao adesivo de que trata o caput as pessoas com TEA que possuírem a Carteira de
Identificação do Autista (CIA) emitida nos termos da Lei Municipal nº 3.044 de 2021.
8 2º O adesivo conterá os dizeres: “Pessoa com Autismo a Bordo — Seja gentil, não buzine”, ou outro
texto definido pelo Poder Executivo em regulamentação própria.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal ficará responsável por determinar o órgão competente para a
emissão, controle e eventuais ações de fiscalização referentes ao adesivo previsto nesta Lei.
Art. 3º O adesivo será fornecido gratuitamente, mediante solicitação do responsável legal e
comprovação de:
| — Residência no Município de Embu-Guaçu;
Il — Titularidade da Carteira Municipal de Identificação do Autista (CIA);
Ill — Documento do veículo utilizado regularmente no transporte da pessoa com TEA.
Art. 4º O uso do adesivo é opcional e tem caráter exclusivamente indicativo e educativo, não gerando
tratamento diferenciado legal no trânsito, nem criando privilégios para estacionamento, circulação ou
isenções, salvo se houver legislação específica nesse sentido.
Art. 5º Esta Lei complementa e se integra às disposições da Lei nº 3.044, de 2021, Lei nº 3.220, de 2024
e demais normas municipais voltadas à proteção e garantia dos direitos das pessoas com TEA.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
| Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 24 de junho de 2025.
Ed >
Professor Colle
Vereador — UNIÃO BRASIL
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraQGembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa visa preencher uma lacuna importante na política municipal de atenção à pessoa
com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ainda que Embu-Guaçu conte com leis avançadas, como a
que instituiu a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CIA) e a Política Municipal de Proteção
ao TEA, a sinalização veicular permanece ausente, o que compromete o reconhecimento social e a
sensibilidade no trânsito.
O adesivo proposto, de caráter educativo e empático, visa alertar os demais condutores sobre a
presença de pessoa com TEA no veículo, contribuindo para evitar ruídos desnecessários, como buzinas,
e reduzindo situações de estresse para as famílias que enfrentam os desafios do espectro.
Do ponto de vista jurídico, esta iniciativa é compatível com o princípio da separação dos poderes e
respeita os limites constitucionais da iniciativa parlamentar, conforme o artigo 61, 81º, da Constituição
Federal. Embora o texto legal preveja a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para leis
que disponham sobre criação de cargos, funções, aumento de despesas e estrutura administrativa, a
jurisprudência e a doutrina têm admitido, reiteradamente, proposições de iniciativa parlamentar que
não criam cargos ou estruturas, não vinculam despesa obrigatória, e que tratam de políticas públicas
de relevância social, com custo marginal e executável com estrutura existente.
O fornecimento do adesivo poderá ser realizado por meio de dotações orçamentárias já previstas na
Lei Orçamentária Anual de 2025, especialmente nas diversas ações previstas para “Comunicação e
Publicidade em Geral”, distribuídas entre as Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Cultura,
Governo, Infraestrutura, entre outras, o que assegura viabilidade financeira sem impacto significativo.
Trata-se, pois, de medida simples, de baixo custo e alto impacto social, plenamente compatível com o
ordenamento jurídico, fundamentada na competência legislativa municipal (art. 30, | e Il, da
Constituição Federal), na Lei Federal nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), no Estatuto da Pessoa com
Deficiência e nas leis municipais nº 3.044/2021, nº 3.220/2024 e demais normas vigentes.
Solicito, assim, o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 24 de junho de 2025.
ereador Pr
Vereador — UNIÃO BRASIL
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 05900-130
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