materia nº 74/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
A Vereadora Marcia Almeida, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 074/2025
Dispõe sobre a inclusão dos festejos religiosos de
Corpus Christi no Calendário Oficial de Eventos
do Município de Embu-Guaçu, com destaque
para a tradicional confecção dos tapetes.
Art. 1º Ficam incluídos no Calendário Oficial de Eventos do Município de Embu-Guaçu os festejos
religiosos de Corpus Christi, com destaque para a tradicional confecção dos tapetes nas vias públicas,
a serem realizados anualmente no feriado nacional de Corpus Christi.
Art. 2º O Poder Executivo poderá apoiar a realização do evento, respeitada a legislação vigente e a
disponibilidade orçamentária, mediante:
I-apoio logístico (limpeza urbana, interdição de vias e segurança);
Il— fornecimento de materiais ou suporte técnico mediante solicitação das paróquias;
HI — divulgação institucional por meio dos canais oficiais;
IV— incentivo à participação da comunidade, escolas, entidades civis e religiosas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 24 de junho de 2025.
AC
No Neres árcia Almeida
Vereadora — PODEMOS
JUSTIFICATIVA
Os festejos de Corpus Christi, especialmente a confecção dos tapetes nas vias públicas, são realizados
anualmente no Município de Embu-Guaçu, com a mobilização de diversas comunidades religiosas e
voluntários.
Este Projeto tem por objetivo formalizar a inclusão desses festejos no Calendário Oficial de Eventos do
Município, assegurando que a Administração possa prestar o apoio necessário à sua realização.
Por tratar-se de matéria de evidente interesse local, e respeitando a competência do Legislativo
Municipal, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta proposição.
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