materia nº 173/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 173/2025
REQUEIRO a(o) Exmo(a). Sr(a). Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu,
Vereador(a) Vereador João Domingues Mendes — Joãozinho do Cavalo, após ouvido o Egrégio
Plenário, nos termos do inciso VIII, do artigo 147, do Regimento Interno desta Câmara, combinado
com o disposto no inciso XII, do artigo 12, da Lei Orgânica do Município, que este expediente seja
encaminhado ao Exmo. Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. André de Souza Correia Filho,
para que preste os seguintes esclarecimentos:
1. Qual a origem dos materiais de construção e resíduos similares que vêm
sendo depositados nas dependências da Secretaria Municipal de Infraestrutura?
2. Há controle, registro ou autorização formal da entrada e da permanência
desses materiais no local?
3. Existe algum procedimento institucionalizado para o descarte,
reaproveitamento ou destinação final adequada desses resíduos?
4. Que medidas estão sendo adotadas para evitar o descarte irregular de
entulhos por terceiros em área pública?
Justificativa
Diante de denúncias feitas por munícipes sobre o acúmulo de entulhos nas instalações da Secretaria
Municipal de Infraestrutura, realizei visita in loco e constatei a veracidade dos relatos — conforme
registrado em fotos. O grande volume de materiais depositados levanta dúvidas sobre sua origem
e sobre o controle exercido pela administração municipal quanto ao uso adequado do espaço
público.
A situação é ainda mais preocupante por envolver riscos ambientais diretos, uma vez que o descarte
inadequado de restos de materiais de construção pode causar degradação do solo, obstrução de
drenagens, poluição visual e até contaminação de lençóis freáticos, ferindo princípios
constitucionais como o da proteção ao meio ambiente (art. 225 da Constituição Federal) e diretrizes
da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010).
As respostas a este requerimento são essenciais não apenas para a devida fiscalização, mas também
para fortalecer o nosso pleito por apoio técnico e estrutural do Governo do Estado e do CONISUD,
que constantemente anunciam apoio aos municípios da região, mas, na prática, não têm efetivado
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ações concretas de auxílio a Embu-Guaçu. A nossa cidade também faz parte da região metropolitana
e merece ser tratada com dignidade, com investimentos e políticas públicas efetivas, e não apenas
promessas.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 24 de junho de 2025.
O
— Ls CÊ=cCreO
Isaias Coelho
Vereador - PSD
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