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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 174/2025
REQUEIRO ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador João
Domingues Mendes, após ouvido o Egrégio Plenário, nos termos regimentais vigentes, que este
expediente seja encaminhado ao Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte, para
que, por meio do setor competente, preste as seguintes informações relativas exclusivamente ao
exercício de 2025:
| — INFORMAÇÕES SOLICITADAS:
1. Qual o montante total arrecadado com multas de trânsito entre 1º de janeiro de 2025 até a
presente data?
2. Esses valores foram depositados em conta específica vinculada ao Fundo Municipal de
Trânsito, conforme previsto na legislação vigente?
3. Quais despesas, ações, aquisições ou investimentos foram realizados até o momento com
recursos provenientes dessas multas?
a) Favor detalhar objeto, valor, data e finalidade de cada despesa.
4. Há previsão ou planejamento de campanhas educativas de trânsito financiadas com os
recursos arrecadados neste exercício?
a) Em caso afirmativo, favor indicar o cronograma, valores previstos e canais de divulgação
utilizados.
5. Qual percentual da arrecadação foi destinado, até o momento, às ações de educação e
conscientização no trânsito, em conformidade com o artigo 320 do Código de Trânsito
Brasileiro?
HI — JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento visa dar continuidade à função constitucional de fiscalização do Poder
Legislativo sobre a aplicação dos recursos públicos, com foco na transparência da destinação dos
valores arrecadados com multas de trânsito no exercício em curso (2025).
Trata-se de informações de natureza financeira e orçamentária, não abordadas em requerimento
anterior, cuja publicidade é garantida pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal
e pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). A iniciativa busca assegurar o uso correto
dos recursos arrecadados e subsidiar eventuais proposições legislativas que contribuam para a
melhoria da política de trânsito municipal.
Câmará Municipal de Embu-Gudi, 24 de junho de 2025.
Clébinho Joga
vérea A Poi
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
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