materia nº 176/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 176/2025
REQUEIRO ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador João
Domingues Mendes, após ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Sr. André George Neres de Farias, para que, por meio do setor competente, preste as
seguintes informações sobre contratos com concessionárias e funcionamento de equipamentos
públicos:
1— INFORMAÇÕES SOLICITADAS:
1. Quais concessionárias e prestadoras de serviços (tais como ENEL, Sabesp, Muvinet, Enove,
Vivo, Claro, TIM, Oi, entre outras) possuem contratos vigentes com o Município de Embu-
Guaçu? Favor especificar: objeto contratual, valor total, vigência e número do contrato?
2. Qual o valor atualizado da dívida do Município com cada uma dessas concessionárias, caso
exista inadimplência ou faturas em aberto?
3. Quantos e quais equipamentos públicos municipais (UBSs, escolas, secretarias, CRAS, entre
outros) possuem contratos vigentes de serviços de telefonia e internet?
4. Dentre esses equipamentos, em quais o serviço está funcionando regularmente, e em quais
há interrupção, instabilidade ou ausência total de funcionamento?
5. Existem contratos de telefonia e internet que continuam gerando cobranças mensais,
mesmo com os serviços inoperantes? Em caso afirmativo, favor especificar os equipamentos
afetados, os valores pagos e as justificativas administrativas.
6. Com relação à Unidade Mista de Saúde conhecida como “OMS”, confirma-se a existência de
cobrança mensal de serviço de telefonia no valor aproximado de R$ 4.000,00, mesmo com
o serviço inativo? Em caso positivo, quais providências estão sendo adotadas?
H — JUSTIFICATIVA:
Este requerimento busca garantir a fiscalização da aplicação dos recursos públicos, especialmente
no que diz respeito a contratos com concessionárias de serviços essenciais como energia elétrica,
internet e telefonia. Ocorrem situações em que equipamentos públicos continuam gerando custos
aos cofres municipais mesmo sem usufruírem plenamente dos serviços contratados, o que pode
configurar má gestão ou desperdício.
Além de atender ao interesse público, a solicitação fundamenta-se no dever institucional do Poder
Legislativo de acompanhar a regularidade dos gastos e da prestação de serviços nos próprios
municipais. A obtenção destas informações permitirá análise técnica e eventual proposição de
medidas corretivas, caso necessário.
câar Municipal de Embu-Guaçu, 24 de junho de 2025.
RN
Vereador — PT
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