CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA MODIFICATIVA Nº 023/2025
“ua
Emenda modificativa ao art. 12, às alíneas “c” e “P”
do inciso Il do art. 2º, ao inciso | do art. 4º, ao 8 1º
do art.13 e ao art. 16, do Projeto de Lei 005/2025 de
autoria do Poder Executivo.
Os vereadores Elton Camargo Correa e Vinicius do Mané, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei e de acordo com o disposto no art. 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, apresentam EMENDA MODIFICATIVA ao art. 1º, às alíneas “c” e “f” do inciso II do art. 2º, ao
inciso I do art. 4º e ao 8 1º do art.13, do Projeto de Lei 005/2025 de autoria do Poder Executivo.
Art. 1º Altera o Art. 1º do Projeto de Lei do Executivo 005/2025, que passará ter a seguinte redação:
“Art. 1º O Poder Executivo pode qualificar como organização social as pessoas jurídicas de
direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas às áreas do ensino,
cultura, saúde, pesquisa cientifica, desenvolvimento tecnológico e a proteção e preservação
do meio ambiente, atendidos os requisitos previstos nesta lei.”
Art. 2º Altera as alíneas “c” e “f” do Inciso Il, do Art. 2º. ao Projeto de Lei do Executivo 005/2025, que
passarão a ter as seguintes redações:
“Art. 2º [...]
H=[...]
c) ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e
uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas âguele a composição e as
atribuições normativas e de controle básicas previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014.
[.]
f) obrigatoriedade de publicação anual, em Diário Oficial, os contratos de gestão integrada,
os relatórios financeiros e os relatórios de execução do contrato de gestão, quando da
efetiva contratação.”
Art. 3º Altera o Inciso |, do Art. 4º. do Projeto de Lei do Executivo 005/2025, que passará a ter a
seguinte redação:
“Art. 4º [...]
!- ser composto por:
a) 40% (quarenta por cento) de membros representantes do Poder Público;
b) 50% (cinquenta por cento) de membros eleitos, representantes de entidades da
sociedade civil;
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
c) 10% (dez por cento) de membros eleitos indicados pela Organização Social.”
Art. 4º Altera o 8 1º do Art. 13. do Projeto de Lei do Executivo 005/2025, que passará ter a seguinte
redação:
“Art. 13. [..]
8 1º. Cabe ao Titular da Pasta contratante definir as demais cláusulas necessárias dos
contratos de gestão de que for signatário, via comissão ou conselho.”
Art. 5º Altera o Art. 16. do Projeto de Lei do Executivo 005/2025, que passará ter a seguinte redação:
“Art. 16. As regras sobre o processo de seleção da entidade para pactuação do contrato de
gestão e a fiscalização de sua execução devem ser disciplinadas em decreto, em
conformidade com as legislações federais vigentes.”
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 24 de junho de 2025
SN
q ps
Eltoh Camargo Corrêa
Vereador — SOLIDARIEDADE
Vereador — UNIÃO B
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda tem por finalidade aprimorar o texto do Projeto de Lei nº 005/2025, promovendo
ajustes técnicos e jurídicos que reforçam a legalidade, a transparência e a participação social no
processo de qualificação e atuação das organizações sociais no Município de Embu-Guaçu.
A alteração do caput do art. 1º amplia o escopo das áreas contempladas, incluindo expressamente a
pesquisa científica e o desenvolvimento tecnológico entre as atividades que podem ser
desempenhadas por entidades qualificadas como organizações sociais. Trata-se de medida necessária
para compatibilizar o texto local com os parâmetros estabelecidos na legislação federal, além de abrir
espaço para parcerias que contemplem inovação, ciência e tecnologia — áreas fundamentais para a
modernização da gestão pública e a melhoria dos serviços oferecidos à população.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
As modificações nas alíneas “c” e “f” do inciso II do art. 2º também promovem significativo avanço. Ao
referenciar expressamente a Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da
Sociedade Civil), confere-se maior segurança jurídica e clareza quanto às atribuições e composição dos
órgãos de direção e deliberação das entidades parceiras. Ademais, a exigência de publicação anual dos
contratos de gestão integrada, relatórios financeiros e relatórios de execução, no Diário Oficial,
fortalece os princípios da publicidade e da transparência, permitindo um controle mais efetivo tanto
por parte do Poder Público quanto da sociedade civil.
Anova redação do inciso | do art. 4º garante uma composição mais democrática e paritária do Conselho
de Administração das organizações sociais, com 40% de representantes do Poder Público, 50% da
sociedade civil e 10% indicados pela própria entidade. Essa reformulação assegura equilíbrio na
governança institucional e evita que o controle do órgão fique concentrado em apenas uma esfera de
poder, promovendo decisões mais participativas e representativas.
Por fim, a alteração do $ 1º do art. 13 esclarece que a definição das cláusulas complementares do
contrato de gestão será feita por meio de comissão ou conselho, e não apenas por ato unilateral do
titular da Pasta. Isso garante maior colegialidade, controle técnico e legitimidade nas decisões
administrativas que envolvam recursos públicos e bens patrimoniais.
Portanto, as alterações propostas visam assegurar maior conformidade do texto legislativo com o
ordenamento jurídico nacional, fortalecer os mecanismos de controle institucional e social, e garantir
que as futuras parcerias firmadas com organizações sociais sejam pautadas pela eficiência,
responsabilidade e transparência na gestão pública.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraWembuguacu.sp.leg.br