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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA SUPRESSIVA Nº 024/2025
Emenda supressiva aos incisos Vi, Vile Vil do Art. 3º
do Projeto de Lei 005/2025 de autoria do Poder
Executivo.
Os Vereadores Elton Camargo Correa e Vinicius do Mané, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei e de acordo com o disposto no art. 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, apresentam EMENDA SUPRESSIVA aos incisos VI, Vile Vil do Art. 3º do Projeto de Lei 005/2025
de autoria do Poder Executivo.
Art. 1º Ficam suprimidos os incisos VI, Vil e VIII do Art. 3º do Projeto de Lei 005/2025 de autoria do
Poder Executivo.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 24 de junho de 2025
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda tem como objetivo suprimir os incisos VI, Vil e VII do art. 3º do Projeto de Lei nº
005/2025, por se tratarem de vedações excessivamente restritivas que podem inviabilizar a
qualificação de entidades com reconhecida atuação de interesse público. Ao impedir a qualificação de
instituições hospitalares privadas não gratuitas, escolas privadas e cooperativas, mesmo quando
atuem em parceria com o poder público sob regime de gratuidade ou mediante contrato de gestão
com cláusulas de interesse social, O texto original acaba por excluir agentes importantes da rede de
serviços públicos conveniados.
A exclusão dessas entidades de forma automática ignora a possibilidade de gue elas, mesmo possuindo
estrutura privada, possam operar sob normas de interesse coletivo, sem fins lucrativos, conforme exige
a própria lei. A supressão dos dispositivos amplia as possibilidades de celebração de parcerias com
entidades comprometidas com a oferta de serviços gratuitos à população, desde que observadas todas
as exigências legais e os controles institucionais previstos na legislação, assegurando o interesse
público e a transparência da gestão. Trata-se, portanto, de correção técnica que evita insegurança
jurídica e amplia a efetividade da política pública pretendida.
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