PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2025
Institui o Plano de Carreira para os servidores efetivos da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, e dá
outras providências.
ANDRÉ GEORGE NERES DE FARIAS, Prefeito Municipal de Embu Guaçu,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos
Servidores efetivos da Secretaria Municipal de Infraestrutura e serviços urbanos
fundamentado nos seguintes princípios:
I - Legalidade e segurança jurídica;
II - Reconhecimento e valorização do servidor público pelos serviços prestados,
pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho profissional;
III - Estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional.
Parágrafo único. O PCCV não se aplica aos casos de contratação temporária e aos
ocupantes de cargo em comissão, bem como também não se aplica aos servidores
externos ao quadro de servidores efetivos da Secretaria Municipal de Infraestrutura
e Serviços Urbanos.
Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar considera-se:
I - Servidor Público: a pessoa legalmente investida em cargo público, provido
mediante concurso público;
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II - Cargo: unidade laborativa com denominação própria e número certo, que
implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e
responsabilidades, disciplinada pelo regime estatutário;
III - Cargo em Comissão: unidade laborativa com denominação própria e número
certo, que implica o desempenho, pelo seu titular, de conjunto de atribuições e
responsabilidades de direção, chefia ou assessoramento;
IV - Função de Confiança: unidade laborativa com denominação própria e número
certo, que implica o desempenho, pelo seu titular, de conjunto de atribuições e
responsabilidades de direção, chefia ou assessoramento, provido por meio de
designação de servidor titular de cargo efetivo;
V - Carreira: estrutura de desenvolvimento funcional e profissional,
operacionalizada por meio de progressão vertical e horizontal nos Níveis e Graus
superiores, no cargo;
VI - Progressão Vertical: passagem do servidor de um Nível para outro,
imediatamente superior, na Tabela de Salário;
VII - Progressão Horizontal: passagem do servidor de um Grau para outro,
imediatamente superior, na Tabela de Salário;
VIII - Vencimento-base: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício
de cargo, de acordo com o Nível e Grau;
IX - Remuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício de
cargo, composto pelo vencimento-base, acrescida das demais vantagens pessoais;
X - Grupo Ocupacional: conjunto de cargos públicos com atribuições ocupacionais
de complexidade semelhante, para fins de evolução funcional, definidos no ato
normativo que regulamenta a Avaliação de Desempenho.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Seção I
Da Composição Dos Quadros de Cargos
Art. 3º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos abrange os cargos públicos que
integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Serviços Urbanos conforme disposto na Lei Complementar nº 175/2022.
Parágrafo único: Os quadros de cargos, com as respectivas denominações,
quantitativos, jornadas de trabalho, vencimentos e requisitos de ingresso constam
do Anexo I desta Lei.
Seção II
Das Atribuições
Art. 4º As atribuições dos cargos são as constantes do Anexo II desta Lei Complementar,
que correspondem à descrição sumária do conjunto de tarefas e responsabilidades
cometidas ao servidor público em razão do cargo em que esteja investido.
Seção III
Da Remuneração
Art. 5º O servidor será remunerado de acordo com Tabela constante do Anexo I desta
Lei, conforme o seu Padrão e jornada de trabalho.
Seção IV
Da Jornada
Art. 6º A jornada-padrão de trabalho dos servidores é de 40 (quarenta) horas semanais,
salvo exceções, conforme disposto no art. 33 da Lei Complementar nº 175/2022.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE CARREIRA
Seção I – Da Avaliação de Desempenho
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Art. 7º. A avaliação de desempenho tem como finalidade promover o desenvolvimento
pessoal e funcional do servidor, visando o aprimoramento das potencialidades e a
melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Art. 8º. O processo de avaliação de desempenho compreenderá a aferição do nível de
atuação do servidor, no que se refere aos aspectos comportamentais e profissionais.
Art. 9º. A avaliação de desempenho no período de estágio probatório, para fim de
estabilidade no serviço público municipal, ocorrerá periodicamente, de acordo com
a legislação aplicável.
Art. 10. O processo de avaliação de desempenho deverá compreender programas e
projetos que oportunizem a melhoria de desempenho, através de ações de
capacitação, como forma de assegurar o desenvolvimento dos recursos humanos.
Seção II – Da trajetória na carreira
Art.11. O plano de evolução funcional, através de progressão horizontal e vertical, é o
procedimento pelo qual proporciona aos servidores a possibilidade de ascensão na
carreira.
Parágrafo único: O servidor público poderá evoluir, respeitados os interstícios
mínimos desta Lei Complementar, de forma horizontal ou vertical.
Art.12. As progressões horizontais e verticais devem ser analisadas, apuradas mediante
preenchimento de requisitos e apresentação de comprovações, controladas
processadas e efetivadas automaticamente pelo Setor de Recursos Humanos da
Prefeitura, observados os critérios e requisitos desta Lei.
Art.13. O servidor público será admitido no vencimento correspondente a referência “1”,
do nível “I”, do grupo ocupacional do respectivo cargo objeto do concurso público.
Art.14. O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar para
evolução, passa para a classe de vencimento seguinte ou nível de vencimento
superior, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de ocorrências, para
efeito de nova apuração de merecimento ou qualificação, conforme o caso.
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Art.15. As progressões serão processadas pelo Setor de Recursos Humanos da
Prefeitura, e poderá contar com auxílio de Comissão de Avaliação de Desempenho,
que deverá ser regulamentada na forma da lei.
Seção III – Da Promoção Vertical
Art. 16. A progressão vertical é a movimentação das referências em ordem crescente de
“1” a “8”, automaticamente após o interstício de 5 (cinco) anos de efetivo exercício
de serviços públicos prestado.
Art. 17. O procedimento de Promoção Vertical por Antiguidade dos Servidores
considerados nesta Lei obedecerá às seguintes condições:
I - Ser estável;
II - Estar no efetivo exercício do cargo de origem;
III - Ter cumprido os deveres funcionais;
IV - Não possuir mais que 10 (dez) faltas injustificadas no período apurado;
V - Não ter sofrido penalidade no âmbito da Administração Pública.
Art. 18. O interstício mínimo exigido na Evolução vertical considerará apenas os dias
efetivamente trabalhados e o período de gozo:
I - Das férias;
II - Da licença maternidade;
III - Da licença prêmio;
IV - Dos 06 (seis) meses iniciais de afastamento por doença ocupacional ou
acidente de trabalho.
§ 1º Não prejudica a contagem de tempo para os interstícios necessários para a
Evolução Vertical:
a. A nomeação para cargo em comissão;
b. A designação para função de confiança no Poder Executivo municipal; e
c. O afastamento para o exercício de mandato eletivo de vereador, Prefeito ou VicePrefeito.
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Art. 19. A Administração garantirá, mediante inserção em tópico específico da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, previsão orçamentária que garanta os reflexos da
promoção de que trata este capítulo na folha de pagamento de salários.
Art. 20. Na elevação de uma referência para outra imediatamente posterior será aplicado
o percentual de 2,5% (dois e meio por cento), sobre o vencimento da referência
imediatamente anterior, conforme a tabela do anexo II desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A tabela existente no anexo II da presente Lei Complementar será
reajustada anualmente na justa conformidade do art. 37, X, da Constituição Federal.
Seção IV - DA PROMOÇÃO HORIZONTAL
Art. 21. O Crescimento Horizontal por Merecimento é a alteração de Nível àquele
imediatamente seguinte ao ocupado, concedido por Ato do Prefeito Municipal e
observados os procedimentos específicos e condicionado à disponibilidade
orçamentária, de acordo com a regulamentação da presente lei.
Art. 22. Poderão concorrer ao procedimento de Crescimento Horizontal por
Merecimento os Servidores que preencherem as seguintes condições:
I - Ser estável;
II - Estar no efetivo exercício do cargo de origem;
III - Ter cumprido os deveres funcionais, que terá seu resultado avaliado através da
avaliação de desempenho, com resultado não inferior a 50% da pontuação;
IV - Não ter sofrido, nos 18 (dezoito) meses anteriores à realização do
procedimento, penalidade funcional, ou ainda sofrido a sanção prevista no art. 35,
II, da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1.994;
V - Servidores designados à função de confiança;
Art. 23. A promoção por merecimento será efetivada mediante avaliação das
competências, habilidades e pelo desempenho das funções do cargo.
Parágrafo único. Entende-se por merecimento a demonstração por parte do servidor
o fiel cumprimento de seus deveres e da eficiência no exercício do cargo, bem como
da contínua atualização e aperfeiçoamento para o desempenho de suas atividades,
avaliados mediante um conjunto de critérios e instrumentos específicos.
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Art. 24. A promoção horizontal por merecimento não prejudica a referência alcançada
pelo servidor pelas promoções verticais.
Art. 25. Para efeito de promoção horizontal por merecimento, deverão ser observados
os seguintes critérios:
I - Qualidade do trabalho (Pontuação de 0 à 10);
II - Produtividade (Pontuação de 0 à 10);
III - Iniciativa e presteza (Pontuação de 0 à 10);
IV - Assiduidade e pontualidade (Pontuação de 0 à 10);
V - Disciplina e zelo funcional (Pontuação de 0 à 10);
VI - Chefia e liderança e participação em órgão de deliberação coletiva (02 pontos);
VII - Aproveitamento em cursos ou programas de especialização; (02 pontos);
Parágrafo único. O Servidor aprovado não poderá utilizar a mesma documentação
comprobatória do cumprimento dos requisitos acima para obtenção de pontos nos
procedimentos subsequentes, exceto daquele referente aos incisos I à V.
Art. 26. A promoção horizontal por merecimento será concedida, observando-se o
interstício mínimo de 4 (quatro) anos de efetivo exercício no nível ocupado e o
resultado satisfatório de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) quando da
avaliação de desempenho.
Art. 27. A avaliação de desempenho do servidor de que trata esta Lei, será organizada
por sua Chefia Imediata, que monitorará periodicamente a atuação individual e
institucional, considerando-se a qualidade do trabalho desenvolvido, a
produtividade, a assiduidade, a pontualidade a disciplina e o zelo funcional.
Parágrafo único: Poderá a Chefia imediata solicitar ao Chefe do Poder Executivo a
composição de Comissão de Avaliação Desempenho.
Art. 28. Na elevação de um nível para outro imediatamente posterior será aplicado o
percentual de 12% (doze por cento) sobre o vencimento do nível imediatamente
anterior, conforme a Tabela do anexo II desta Lei Complementar.
Art. 29. O primeiro procedimento específico de crescimento horizontal ocorrerá até o
dia 31/12/2027.
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Seção V - DO PROCESSO DE ENQUADRAMENTO
Art. 30. Os servidores que, na data da publicação desta lei, estiverem no efetivo exercício
do cargo de origem, serão automaticamente enquadrados no plano de carreira ora
instituído, aproveitando-se o tempo de efetivo exercício no cargo em relação à
referência.
Art. 31. Ficam asseguradas a todos os servidores ocupantes dos cargos efetivos de que
trata esta lei, as vantagens pecuniárias de caráter pessoal, adquiridas em data
anterior a esta Lei Complementar.
CAPÍTULO IV
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 32. A qualificação profissional do servidor deverá resultar de programas de
capacitação compatíveis com as atribuições do cargo, tendo por objetivo:
I - O desenvolvimento de competências, conhecimentos, habilidades e atitudes
necessárias ao desempenho das atribuições do cargo;
II - O aperfeiçoamento das competências necessárias ao desempenho de funções
técnicas, de assessoramento e de direção.
CAPITULO V - DAS VANTAGENS E BENEFICIOS
Seção I
Da Licença-prêmio
Art. 33 Ao funcionário que requerer, será concedida licença-prêmio de 3 (três) meses
consecutivos, com todos os direitos de seu cargo, após cada quinquênio ininterrupto
de efetivo exercício.
§ 1º A licença-prêmio, com as vantagens do cargo em comissão, somente será
concedida ao funcionário que o venha exercendo, no período aquisitivo, há mais de
dois anos.
§ 2º Somente o tempo de serviço público, prestado ao Município, será contado para
efeito de licença-prêmio.
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Art. 34 Não terá direito à licença-prêmio o funcionário que, dentro do período aquisitivo,
houver:
I - Sofrido pena de repreensão ou de suspensão;
II - Faltado ao serviço injustificadamente, por mais de 15 (quinze) dias,
consecutivos ou alternados;
III- gozada licença;
a) por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não;
b) por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 120 (cento e vinte) dias,
consecutivos ou não;
c) para tratar de interesse particular, por mais de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos I, II
e III deste artigo, a contagem do novo prazo iniciar-se-á a partir da data do retorno
do funcionário.
Art. 35 A licença-prêmio somente será concedida pelo Prefeito.
Art. 36 A licença-prêmio, a pedido do funcionário, poderá ser gozada, integral ou
parceladamente, atendido o interesse da administração.
Art. 37 No caso do artigo anterior, a licença-prêmio não será concedida para período
inferior a 1 (um) mês.
Art. 38 É facultado à autoridade competente, tendo em vista o interesse da
administração, devidamente fundamentado, decidir, dentro dos 12 (doze) meses
seguintes à aquisição da licença-prêmio, quanto à data de seu início e a sua
concessão, por inteiro ou parceladamente.
Art. 39 O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença-prêmio.
Art. 40 Ao funcionário que tiver ou vier a completar o tempo de serviço previsto no
artigo 33, poderá ser concedido o direito ao recebimento em pecúnia da metade da
licença- prêmio a que fizer jus, se assim o requerer, observada a possibilidade do
erário municipal.
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Art. 41 A contagem do período para fins de obtenção da licença-prêmio, passará a contar
com a publicação desta lei, completado o período de 5 (cinco) anos, será
considerado os seguintes critérios na respectiva ordem para fins de concessão;
Parágrafo único: O Primeiro grupo de funcionários a gozar da licença-prêmio serão
os funcionários acima de 60 anos, concluído o período de gozo do primeiro grupo,
inicia- se a o período de gozo do segundo grupo, que serão aqueles funcionários
com mais de 20 (vinte) anos de serviço público e o terceiro serão aqueles com mais
de 10 (dez) anos de serviço público e por ultimo todos os remanescentes.
Seção II
Do auxílio família
Art. 42. O auxilio família, calculado no valor de 7% (sete por cento) do menor salário
base constante da lei 175/2022, será concedido a todo servidor:
a) Por filhos menores de 18 (dezoito) anos, até o limite de 2 (dois) filhos;
b) Por filho inválido.
Parágrafo único: Compreende-se neste artigo os filhos de qualquer condição, os
enteados, os adotivos e o menor que, mediante autorização judicial, viver sob a
guarda e sustento do servidor.
Art. 43. A invalidez que caracteriza a dependência é a incapacidade total e permanente
para o trabalho.
Art. 44. O pagamento do auxílio família será feito a partir da data em que for requerido.
Seção III
Da Folga de Aniversário
Art. 45. Será concedido ao servidor o direito a gozar do benefício de uma folga no
trabalho, no dia do seu aniversário, sem prejuízo da remuneração ou de qualquer
outra vantagem ou benefício pessoal.
§1º. O benefício de que trata o caput deverá ser usufruído exatamente no dia do
aniversário de nascimento do servidor, vedada a transferência de sua fruição para
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outra data, salvo no caso de ano bissexto que deverá ser concedido no próximo dia
útil.
§2º. Quando a data coincidir no sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo, o
servidor gozará do direito estabelecido no caput deste artigo no primeiro dia útil
subsequente à data de seu aniversário.
§3º. A folga disposta no caput deste artigo não poderá ser utilizada para fins de
compensação de falta.
§4º. O servidor perderá o direito ao benefício disposto no caput deste artigo, no
ano em que seu aniversário ocorrer no mesmo período de gozo de férias, recesso
ou qualquer outro tipo de licença.
Art. 46. Somente terá direito à folga, o servidor que comunicar previamente à chefia
imediata, com antecedência de 05 (cinco) dias úteis antes da data de aniversário.
Parágrafo único: A não observância do caput deste artigo, pelo servidor
aniversariante, implicará na perda do direito, não se admitindo a reposição.
Art. 47. Somente poderá obter o direito a folga aniversario, o servidor que:
I - Não tiver sofrido sanções administrativas no último ano.
II - Não tendo faltado ao serviço injustificadamente, por mais de 10 (dez) dias,
consecutivos ou alternados.
III - Não constar em seu registro de ponto entradas tardias e saídas antecipadas, de
forma reiterada por período, anteriores a data de aniversário.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 48. Será criada, por decreto, Comissão para realização dos procedimentos previstos
nesta lei, constituída por representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
representantes do Setor de Recursos Humanos.
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Art. 49. O servidor poderá interpor recurso contra os atos determinados por esta lei,
junto ao setor de recursos humanos do órgão de lotação, no prazo de até 60
(sessenta) dias, contados a partir da data da publicação desta lei.
Art. 50. O Poder Executivo deverá editar os decretos necessários à regulamentação da
presente lei, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias a contar de sua publicação.
Art. 51. As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correrão por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos suplementares se necessário.
Art. 52. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Embu-Guaçu aos 18 (dezoito) dias do mês de Junho de 2025.
André George Neres De Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 18 (dezoito) dias
do mês de Junho de 2025.
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ANEXO I – Quadro de Cargos
Cargo Carga
Horaria
Atribuições Requisitos Salário
Base
GRUPO A
Operário 40h
Limpeza de ruas, calçadas, praças
e repartições públicas. Recolher
lixo, capinar calçadas, retirar
detritos e outros resíduos para
manter o local limpo e seguro.
Executar outras tarefas de
mesma natureza e nível
de complexidade associadas ao
ambiente organizacional.
Habilitação em
concurso
público, dentre
os portadores
de ensino
médio
completo.
R$ 1.721,82
Calceteiro 40h
Fazer pavimentação de leitos
de estradas, ruas e calçadas,
utilizando areia ou terra e
recobre com paralelepípedos
ou blocos de concreto.
Habilitação em
concurso
público, dentre
os portadores
de ensino
médio
completo e
Experiência na
Área
R$ 1.721,82
Jardineiro 40h
Serviços de ajardinamento,
conservação e limpeza. Preparar,
conservar e limpar jardins,
compreendendo: capina, corte,
replantio, adubação periódica,
irrigação, varredura, pulverização
simples e polvilhamento.
Habilitação em
concurso
público, dentre
os portadores
de ensino
médio completo
R$ 1.721,82
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Valeteiro 40h
Operam máquinas de
terraplenagem e fundações.
Removem solo e material
orgânico bota-fora, drenam solos
e executam construção de
aterros. Realizam acabamento em
pavimentos e cravam estacas.
Executam outras tarefas de
mesma nat ureza e nível de
complexidade associadas ao
ambiente organizacional.
Habilitação em
concurso
público, dentre
os portadores
de ensino
médio
completo.
Ensino Médio
completo +
Carteira
Nacional de
Habilitação
Categoria "E"
+ Curso de
Operador de
Máquinas
Pesadas.
R$ 1.721,82
Coletor de
Lixo
40h
Realiza a coleta de resíduos de
residências, hospitais e empresas,
limpeza e conservação de áreas
públicas.
Habilitação em
concurso
público, dentre
os portadores
de ensino
médio
completo.
R$ 1.721,82
Coveiro 40h
Manutenção, limpeza, roçagem e
conservação dos cemitérios; abrir
os jazigos (covas) para
sepultamento
Habilitação em
concurso
público, dentre
os portadores
de ensino
médio
completo.
R$ 1.721,82
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Borracheiro 40h
Serviços automotivos, realizando
a manutenção de carros,
verificando pneus e alinhamentos
de câmara de ar usada nos
veículos.
Habilitação em
concurso
público, dentre
os portadores
de ensino
médio
completo e
Experiência na
Área
R$ 1.721,82
GRUPO B
Ajudante
de
padeiro
40h
Atuam no auxílio e preparo de
pães, separam ingredientes,
manipulam massas, mantém a
ordem, organização e a limpeza
geral da cozinha, auxiliam no
processamento dos alimentos,
atualizam e verificam o estoque
dos mesmos e montagem dos
pratos, recheios e decoração.
Executam outras tarefas de
mesma nat ureza e nível de
complexidade associadas ao
ambiente organizacional.
Habilitação em
concurso
público, dentre
os portadores
de ensino
médio
completo.
R$ 1.575,71
Auxiliar
almoxarife
40h
Enviam e recebem materiais,
separam e organizam
mercadorias, auxiliam na
verificação e na embalagem de
produtos, conferência de
produtos, verificam estoque e
mantém controle dos produtos
recebidos, que estão em falta ou
sem saída.
Executam outras tarefas de
mesma nat ureza e nível de
complexidade associadas ao
ambiente organizacional.
Habilitação em
concurso
público, dentre
os portadores
de ensino
médio
completo +
conhecimentos
básicos de
informática.
R$
1.575,71
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Carpinteiro 40h
Realizar trabalhos gerais de
carpintaria, cortando e armando,
instalando e reparando peças de
madeira para confeccionar
conjuntos ou peças de
edificações, obras e cenários ou
efetuar a manutenção das
mesmas.
Habilitação em
concurso
público, dentre
os portadores
de ensino
médio
completo e
Experiência na
Área
R$
1.575,71
Eletricista 40h
Realiza manutenção preventiva e
corretiva, instalação de quadros
de distribuição de força e analisa
consumo de energia, ligação e
desligamento de aparelhos
elétricos e eletrônicos. Identifica
defeitos elétricos para reparar ou
substituir componentes,
ajustando peças e simulando o
funcionamento dos
equipamentos.
Habilitação em
concurso
público, dentre
os portadores
de ensino
médio
completo +
Cursos livres
ou técnicos
que englobem
eletricidade e
eletrônica
básica.
R$
1.575,71
Lavador 40h Fazer a limpeza interna e externa
de veículos, máquinas e
equipamentos
Habilitação em
concurso
público, dentre
os portadores
de ensino
médio
completo.
R$
1.575,71
Pedreiro 40h
Assentar tijolos, ladrilhos,
alvenarias e materiais afins.
Construir alicerces, levantar
paredes, muros e construções
similares.
Rebocar estruturas construídas.
Realizar trabalhos de manutenção
corretiva de prédios, calçadas e
Habilitação em
concurso
público, dentre
os portadores
de ensino
médio
completo e
Experiência na
R$
1.575,71
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estruturas semelhantes. Área
GRUPO C
Almoxarife 40h
Organizam e mantém o
almoxarifado, executam
recebimento, estocagem,
distribuição, registro e inventário
de matérias. Utilizam recursos de
informática. Executam outras
tarefas de mesma natureza e
nível de complexidade
associadas ao ambiente
organizacional.
Habilitação em
concurso
público, dentre
os portadores
de ensino
médio
completo e
conhecimentos
básicos de
informática.
R$
1.671,67
Armador 40h
Preparam a confecção de
armações de estruturas de
concreto: Interpretam projetos de
arquitetura e estrutural; definem
o local de trabalho; montagem de
bancadas e máquinas de corte;
relacionam materiais para
armação de ferragens;
selecionam vergalhões; medem
ferragens e armações.
Executam outras tarefas de
mesma nat ureza e nível de
complexidade associadas ao
ambiente organizacional.
Habilitação em
concurso
público, dentre
os portadores
de ensino
médio
completo e
Experiência na
Área
R$
1.671,67
Pintor 40h
Preparar e pintar as superfícies
externas e internas de edifícios
e outras obras civis, raspandoHabilitação em
concurso
público, dentre
os portadores
R$
1.671,67
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as, limpando-as, emassando-as
e pintando.
de ensino
médio
completo. +
Experiência na
área
GRUPO D
Eletricista
de autos 40h
Realiza manutenção preventiva e
corretiva, instalação de quadros
de distribuição de força e analisa
consumo de energia, ligação e
desligamento de aparelhos
elétricos e eletrônicos. Identifica
defeitos elétricos para reparar ou
substituir componentes,
ajustando peças e simulando o
funcionamento dos
equipamentos.
Habilitação em
concurso
público, dentre
os portadores
de ensino
médio
completo +
Cursos livres
ou técnicos
que englobem
eletricidade e
eletrônica
básica
R$
1.721,82
Faxineiro 40h
Executar trabalhos de limpeza em
geral, para manutenção das
condições de higiene e
conservação do ambiente.
Habilitação em
concurso
público, dentre
os portadores
de ensino
médio
completo.
R$
1.721,82
GRUPO E
Torneiro
Mecânico
40h
Prepara, regula e opera máquinas
e ferramentas que usinam peças
de metal e compósitos. Faz a
leitura e interpretação de
desenhos, usinagem de peças em
inox e metais não ferrosos e
polimento.
Habilitação em
concurso
público, dentre
os portadores
de ensino
médio
completo +
Curso de
Torneiro +
conhecimento
R$
1.881,48
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em desenho
técnico,
ajustagem e
noções de solda
Funileiro 40h
Realizar reparo e instalação de
peças e elementos diversos em
chapas de metal. Atua com
recorte, modelagem e trabalho de
barras perfiladas de materiais
ferrosos e não ferrosos.
Habilitação em
concurso
público, dentre
os portadores
de ensino
médio
completo +
Curso Técnico
de Funilaria
R$
1.881,48
Mecânico 40h
Montar, manter e reparar
equipamentos mecânicos, bem
como executar a manutenção
preventiva e corretiva de
maquinário.
Habilitação em
concurso
público, dentre
os portadores
de ensino
médio
completo +
Curso Técnico
de Mecânica +
Experiência na
área
R$
1.881,48
Pintor de
autos
40h
Realiza pintura da superfície de
veículos como automóveis,
ônibus, caminhões, entre outros,
polimento e retoque, providencia
desmonte e prepara lataria e
peças, seguindo normas de
segurança, qualidade e meio
ambiente.
Habilitação em
concurso
público, dentre
os portadores
de ensino
médio
completo +
Experiência na
área
R$
1.881,48
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GRUPO F
Mestre
de
Obras
40h
Responsável pela fiscalização e
supervisão da obra desde o início
até a sua conclusão, interpreta
projetos e coordena todas as
etapas da construção, os
materiais utilizados e as funções
de cada trabalhador na obra.
Habilitação em
concurso
público, dentre
os portadores
de ensino
médio
completo +
Experiência na
área
R$ 2.055,95
GRUPO G
Motorista 40h
Dirigir e manobrar veículos e
transportar pessoas, cargas,
valores e outros. Realizar
verificações e manutenções
básicas do veículo.
Habilitação em
concurso
público, dentre
os portadores
de ensino
médio
completo +
Carteira
Nacional de
Habilitação
(CNH)
categoria B
R$ 2117,63
Operador
de
Maquinas
40h
Operar equipamentos de arrasto,
elevação e deslocamento de
materiais, como pás carregadeiras,
retroescavadeiras, empilhadeiras.
Habilitação em
concurso
público, dentre
os portadores
de ensino
médio
completo +
Carteira
Nacional de
Habilitação
Categoria "E" +
Curso de
Operador de
R$ 2117,63
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Máquinas
Pesadas.
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ANEXO II – Tabela de Progressão
GRUPO A
NIVEL I II III IV V
REFERÊNCIA
1 R$ 1.721,82 R$ 1.928,44 R$ 2.159,85 R$ 2.419,03 R$ 2.709,31
2 R$ 1.764,87 R$ 1.976,65 R$ 2.213,85 R$ 2.479,51 R$ 2.777,04
3 R$ 1.808,99 R$ 2.026,07 R$ 2.287,65 R$ 2.541,50 R$ 2.846,47
4 R$ 1.854,21 R$ 2.076,72 R$ 2.344,84 R$ 2.605,04 R$ 2.917,63
5 R$ 1.900,57 R$ 2.128,64 R$ 2.403,46 R$ 2.670,17 R$ 2.990,57
6 R$ 1.948,08 R$ 2.181,86 R$ 2.463,55 R$ 2.736,92 R$ 3.065,33
7 R$ 1.996,78 R$ 2.236,41 R$ 2.525,14 R$ 2.805,34 R$ 2.875,47
8 R$ 2.046,70 R$ 2.292,32 R$ 2.588,27 R$ 2.875,47 R$ 2.947,36
GRUPO B
NIVEL I II III IV V
REFERÊNCIA
1 R$ 1.575,71 R$ 1.764,79 R$ 1.976,56 R$ 2.213,75 R$ 2.479,40
2 R$ 1.615,10 R$ 1.808,91 R$ 2.025,98 R$ 2.269,10 R$ 2.541,39
3 R$ 1.655,48 R$ 1.854,14 R$ 2.076,64 R$ 2.325,84 R$ 2.604,94
4 R$ 1.696,87 R$ 1.900,49 R$ 2.128,55 R$ 2.383,98 R$ 2.670,06
5 R$ 1.739,29 R$ 1.948,00 R$ 2.181,76 R$ 2.443,57 R$ 2.736,80
6 R$ 1.782,77 R$ 1.996,70 R$ 2.236,30 R$ 2.504,66 R$ 2.805,19
7 R$ 1.827,34 R$ 2.046,62 R$ 2.292,21 R$ 2.567,28 R$ 2.875,35
8 R$ 1.873,02 R$ 2.097,78 R$ 2.349,51 R$ 2.631,45 R$ 2.947,22
GRUPO C
NIVEL I II III IV V
REFERÊNCIA
1 R$ 1.671,67 R$ 2.006,00 R$ 2.407,20 R$ 2.888,65 R$ 3.466,37
2 R$ 1.755,25 R$ 2.106,30 R$ 2.527,57 R$ 3.033,08 R$ 3.639,69
3 R$ 1.843,02 R$ 2.211,62 R$ 2.653,94 R$ 3.184,73 R$ 3.821,68
4 R$ 1.935,17 R$ 2.322,20 R$ 2.786,64 R$ 3.343,97 R$ 4.012,76
5 R$ 2.031,93 R$ 2.438,31 R$ 2.925,97 R$ 3.511,17 R$ 4.213,40
6 R$ 2.133,52 R$ 2.560,23 R$ 3.072,27 R$ 3.686,73 R$ 4.424,07
7 R$ 2.240,20 R$ 2.688,24 R$ 3.225,88 R$ 3.871,06 R$ 4.645,27
8 R$ 2.352,21 R$ 2.822,65 R$ 3.387,18 R$ 4.064,61 R$ 4.877,54
GRUPO D
NIVEL I II III IV V
REFERÊNCIA 1 R$ 1.721,82 R$ 1.928,44 R$ 2.159,85 R$ 2.419,03 R$ 2.709,31
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
2 R$ 1.764,87 R$ 1.976,65 R$ 2.213,85 R$ 2.479,51 R$ 2.777,04
3 R$ 1.808,99 R$ 2.026,07 R$ 2.287,65 R$ 2.541,50 R$ 2.846,47
4 R$ 1.854,21 R$ 2.076,72 R$ 2.344,84 R$ 2.605,04 R$ 2.917,63
5 R$ 1.900,57 R$ 2.128,64 R$ 2.403,46 R$ 2.670,17 R$ 2.990,57
6 R$ 1.948,08 R$ 2.181,86 R$ 2.463,55 R$ 2.736,92 R$ 3.065,33
7 R$ 1.996,78 R$ 2.236,41 R$ 2.525,14 R$ 2.805,34 R$ 2.875,47
8 R$ 2.046,70 R$ 2.292,32 R$ 2.588,27 R$ 2.875,47 R$ 2.947,36
GRUPO E
NIVEL I II III IV V
REFERÊNCIA
1 R$ 1.881,48 R$ 2.107,26 R$ 2.360,13 R$ 2.643,35 R$ 2.960,55
2 R$ 1.928,52 R$ 2.159,84 R$ 2.419,02 R$ 2.709,30 R$ 3.034,42
3 R$ 1.976,73 R$ 2.213,94 R$ 2.479,61 R$ 2.777,16 R$ 3.110,42
4 R$ 2.026,15 R$ 2.269,29 R$ 2.541,60 R$ 2.846,59 R$ 3.188,18
5 R$ 2.076,80 R$ 2.326,02 R$ 2.605,14 R$ 2.917,76 R$ 3.267,89
6 R$ 2.128,72 R$ 2.384,17 R$ 2.670,27 R$ 2.990,70 R$ 3.349,58
7 R$ 2.181,94 R$ 2.443,77 R$ 2.737,02 R$ 3.065,46 R$ 3.433,33
8 R$ 2.236,49 R$ 2.504,87 R$ 2.805,45 R$ 3.142,10 R$ 3.519,12
GRUPO F
NIVEL I II III IV V
REFERÊNCIA
1 R$ 2.055,95 R$ 2.302,66 R$ 2.578,98 R$ 2.888,46 R$ 3.235,08
2 R$ 2.107,34 R$ 2.360,22 R$ 2.643,45 R$ 2.960,66 R$ 3.315,94
3 R$ 2.160,02 R$ 2.419,22 R$ 2.709,53 R$ 3.034,67 R$ 3.398,83
4 R$ 2.214,02 R$ 2.479,70 R$ 2.777,26 R$ 3.110,53 R$ 3.483,79
5 R$ 2.269,37 R$ 2.541,69 R$ 2.846,69 R$ 3.188,29 R$ 3.570,80
6 R$ 2.326,10 R$ 2.605,23 R$ 2.917,86 R$ 3.268,00 R$ 3.660,16
7 R$ 2.384,25 R$ 2.670,36 R$ 2.990,80 R$ 3.349,20 R$ 3.751,10
8 R$ 2.443,86 R$ 2.737,12 R$ 3.065,57 R$ 3.433,44 R$ 3.845,45
GRUPO G
NIVEL I II III IV V
REFERÊNCIA
1 R$ 2.117,63 R$ 2.371,75 R$ 2.656,36 R$ 2.975,12 R$ 3.332,13
2 R$ 2.170,57 R$ 2.431,04 R$ 2.722,76 R$ 3.332,13 R$ 3.731,98
3 R$ 2.224,83 R$ 2.491,81 R$ 2.790,83 R$ 3.125,73 R$ 3.500,82
4 R$ 2.280,45 R$ 2.554,10 R$ 2.860,59 R$ 3.203,86 R$ 3.588,32
5 R$ 2.337,75 R$ 2.618,28 R$ 2.932,47 R$ 3.284,37 R$ 3.678,49
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
6 R$ 2.396,19 R$ 2.683,73 R$ 2.750,82 R$ 2.819,59 R$ 2.890,08
7 R$ 2.456,09 R$ 2.750,82 R$ 3.080,92 R$ 3.450,63 R$ 3.864,71
8 R$ 2.517,49 R$ 2.819,59 R$ 3.157,94 R$ 3.536,89 R$ 3.961,32
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°006/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Embu Guaçu.
Considerando a importância vital da Secretaria Municipal de Infraestrutura
e Serviços Urbanos na gestão, manutenção e desenvolvimento adequado do
município de Embu-Guaçu, reconhecemos a necessidade de estabelecer um
Plano de Carreira para seus servidores efetivos.
Um Plano de Carreira oferece aos servidores da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços Urbanos a perspectiva de crescimento profissional
e remuneratório, incentivando o engajamento e a dedicação ao serviço
público.
Servidores motivados e capacitados tendem a desempenhar suas funções de
forma mais eficiente e eficaz, contribuindo para a melhoria contínua dos
serviços prestados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços
Urbanos. Isso reflete diretamente na qualidade de vida dos cidadãos e no
desenvolvimento sustentável do município.
Ao oferecer um plano estruturado de desenvolvimento profissional, a
Prefeitura de Embu-Guaçu torna-se mais atrativa para profissionais
qualificados, permitindo a retenção de talentos e evitando a perda de
servidores experientes para outros municípios ou setores.
Limitado ao exposto, renovo protestos de elevada consideração e apreço a
todos os integrantes dessa Casa Legislativa.
Embu-Guaçu aos 18 (dezoito) dias do mês de Junho de 2025.
André George Neres De Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 18 (dezoito)
dias do mês de Junho de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Embu-Guaçu aos 18 (dezoito) dias do mês de Junho de 2025.
André George Neres De Farias
Prefeito Municipal
Marcelo Borges da Costa
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos
18 (dezoito) dias do mês de Junho de 2025.
PLANO DE CARREIRA - INFRAESTRUTURA
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO
CARGO % ACRÉSCIMO NA FOLHA MENSAL ENCARGOS TOTAL VENCIMENTOS
PROMOÇÃO VERTICAL 11% R$ 22.753,62 12,00% R$ 25.484,05
SALÁRIO FAMÍLIA 7,00% R$ 2.231,46 12,00% R$ 2.499,24
TOTAIS R$ 27.983,29
TOTAL NO ANO 2025 R$ 195.883,03 (+ 12% ENCARGOS) 7 meses
TOTAL NO ANO 2026 R$ 385.469,80 (+ 16% ENCARGOS) 13.3 meses
TOTAL NO ANO 2027 R$ 385.469,80 (+ 16% ENCARGOS) 13.3 meses
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Declaração do Ordenador de Despesas
Eu, André George Neres de Farias, Brasileiro, Casado, RG: 33.***.**1,
CPF: 290.***.***-08, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n°
101, de 4 de maio de 2000, na qualidade de Ordenador de Despesas,
DECLARO, sob pena de responsabilidade civil e administrativa, nos termos
da legislação vigente, existir adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias vigente para realizar a seguinte despesa:
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Limpeza Pública
Projeto/Atividade: Plano de Carreira
Valor: Impacto Orçamentário anexo ao Projeto de Lei Complementar
n°006/2025
Recurso: Próprio
DECLARO, ainda, que a despesa será prevista no(s) orçamento(s) do(s)
exercício(s) subsequente(s) e sua execução não ultrapassará os limites
estabelecidos para o próximo exercício financeiro nem afetará as metas
previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Embu Guaçu,
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal