materia nº 25/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA MODIFICATIVA Nº 025/2025
Emenda Modificativa ao Artigo 16 do Projeto de Lei
005/2025 de autoria do Poder Executivo.
Os Vereadores Isaias Coelho e Carlos Tatto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e de
acordo com o disposto no art. 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu,
apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao artigo 16 do Projeto de Lei nº 005/2025 de autoria do Poder
Executivo
Art. 1º Modifica o artigo 16 do Projeto de Lei 005/2025, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 16 — A execução dos contratos de gestão celebrados entre o Poder Público e as
organizações sociais será objeto de acompanhamento e avaliação permanentes, por meio
de Comissão de Avaliação, designada por ato do Poder Executivo.
$1º A Comissão será composta por:
! — Dois representantes da Secretaria Municipal da área da atividade fomentada;
!l— Um representante do órgão de controle interno ou da Controladoria Geral do Município;
HI — Um representante da organização social contratada;
IV— Um representante da Câmara Municipal, sem direito a voto, com função de observador;
52º Compete à Comissão:
! — Avaliar os resultados da execução do contrato de gestão, com base nos relatórios
técnicos, financeiros e operacionais apresentados pela entidade;
Il — Emitir parecer técnico conclusivo ao final de cada exercício financeiro, ou sempre que
solicitado, sobre o cumprimento das obrigações contratuais;
HI — Requisitar documentos, certidões, comprovantes de metas e indicadores pactuados;
IV — Recomendar, quando necessário, aplicação de penalidades contratuais, suspensão ou
rescisão do contrato, ou encaminhamento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas;
83º O parecer técnico conclusivo será publicado no site oficial da Prefeitura de Embu-Guaçu
no prazo de até 15 (quinze) dias após sua emissão.
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda tem por objetivo adequar o Projeto de Lei nº 005/2025 às diretrizes da Lei
Federal nº 9.637/1998, notadamente aos seus artigos 8º, 9º e 10, bem como preservar os avanços já
existentes na Lei Municipal nº 2.925/2019.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
A previsão de uma Comissão de Avaliação estruturada, com representação do Executivo, da
entidade contratada e da Câmara Municipal, confere maior transparência, controle e segurança
jurídica na fiscalização da execução contratual.
A redação ora proposta não conflita com as emendas aditivas 16-A e 16-B, já apresentadas, mas
as complementa, formando um conjunto normativo coerente e alinhado com os princípios
constitucionais da Administração Pública e as recomendações dos órgãos de controle.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 24 de junho de 2025
Isaias Coelho
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraGembuguacu.sp.leg.br