materia nº 26/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA ADITIVA Nº 026/2025
Emenda Aditiva que acrescenta os artigos 16-C, 16-
De 16-E ao Projeto de Lei 005/2025 de autoria do
Poder Executivo.
Os Vereadores Isaias Coelho e Carlos Tatto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e de
acordo com o disposto no art. 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu,
apresenta EMENDA ADITIVA que acrescenta os artigos 16-C, 16-D e 16-E ao Projeto de Lei nº 005/2025
de autoria do Poder Executivo
Art. 1º Acrescenta os artigos 16-C, 16-D e 16-E ao Projeto de Lei do Executivo 005/2025, que terá a
seguinte redação:
Art. 16-C — Os resultados da execução dos contratos de gestão serão analisados
periodicamente pela Administração Pública, com base nos relatórios de desempenho e
execução financeira apresentados pela organização social.
$1º O acompanhamento considerará o cumprimento de metas, indicadores de
desempenho, qualidade dos serviços e uso eficiente dos recursos públicos.
Art. 16-D — A inexecução parcial ou total do contrato, ou a ocorrência de irregularidades
graves, poderá ensejar, por decreto do Chefe do Poder Executivo, a intervenção na
organização social contratada.
$1º A intervenção deverá ser motivada e ter prazo determinado.
$2º Deverá haver comunicação formal ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo quando constatadas irregularidades que configurem danos ao erário,
desvio de finalidade ou risco à continuidade do serviço.
Art. 16-E — As organizações sociais deverão publicar, anualmente, em seu sítio eletrônico e
no portal da transparência da Prefeitura, os relatórios financeiros, o balanço patrimonial e
os relatórios de execução do contrato de gestão.
JUSTIFICATIVA:
Os artigos ora acrescidos têm por finalidade complementar a regulação da Seção IV do Projeto
de Lei, preenchendo lacunas quanto ao acompanhamento de resultados, à possibilidade de
intervenção do Executivo e à transparência das informações de execução contratual.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraGembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Inspirados nos arts. 9º e 10 da Lei Federal 1.º 9.637/1928 e nos arts. 19 a 23 da Lei Municipal
nº 2.925/2015, os dispositivos propostos visam garantir responsividade, controle social e
responsabilização efetiva no âmbito das parcerias com organizações sociais.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 24 de Junho de 2025
Isaias Coslne
Vereador(a) — PSD
E Sit ão ce PE
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