CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
INDICAÇÃO Nº 614/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador João Domingues Mendes-
Joãozinho do Cavalo.
O Vereador Vinicius do Mané, nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Prefeito Municipal de Embu-
Guaçu, que estude a viabilidade de enviar a esta Casa de Leis, projetos que disponha sobre a criação
do Corpo de Bombeiros Voluntários do Município de Embu-Guaçu, conforme a minuta do Projeto de
Lei anexada ao final.
Justificativa:
A criação do Corpo de Bombeiros Voluntários de Embu-Guaçu visa ampliar o atendimento a
emergências no município, especialmente em áreas mais afastadas, onde o tempo de resposta é
limitado. A proposta busca fortalecer a segurança da população com baixo custo ao erário,
promovendo a atuação cidadã, o apoio à Defesa Civil e a prevenção de riscos.
Modelos semelhantes já funcionam com êxito em outros municípios, e podem ser adaptados à
realidade local, com treinamento, organização e supervisão adequados. Trata-se de medida de grande
relevância social, que alia eficiência, solidariedade e proteção à vida.
. iara Moda de bu u, 5 de agosto de 2025.
mara My p Di ç g
/
Vereador- União Brasil
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraOembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº /2025 — EXECUTIVO
“Cria o Corpo de Bombeiros Voluntários do
Município de Embu-Guaçu e dá outras
providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU, Francisco José do Nascimento, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o Corpo de Bombeiros Voluntários do Município de Embu-Guaçu, com a finalidade
de atuar em ações de prevenção e combate a incêndios, salvamento, primeiros socorros, apoio à
Defesa Civil e demais atividades de proteção à vida, ao meio ambiente e ao patrimônio público e
privado.
Art. 2º O Corpo de Bombeiros Voluntários terá caráter civil, não remunerado, de utilidade pública e
atuará em cooperação com os órgãos oficiais de segurança pública e proteção civil.
Art. 3º Compete ao Corpo de Bombeiros Voluntários, entre outras atribuições:
| - executar ações de combate a incêndios urbanos, rurais e florestais;
Il - prestar atendimento pré-hospitalar em casos de urgência e emergência;
Il - realizar atividades de busca, salvamento e resgate;
IV - colaborar com a Defesa Civil municipal em situações de calamidade pública;
V - promover campanhas educativas de prevenção de acidentes e desastres;
VI -apoiar eventos públicos e comunitários com medidas preventivas de segurança.
Art. 4º A composição do Corpo de Bombeiros Voluntários será feita por cidadãos e cidadãs maiores de
18 anos, voluntários, selecionados e capacitados segundo critérios estabelecidos em regulamento
próprio, moradores do município de Embu-Guaçu.
Art. 5º. As atividades do Corpo de Bombeiros Voluntários incluirão, mas não se limitarão a:
|- treinamento em técnicas de combate a incêndios;
Il - atendimento pré-hospitalar básico;
ll - participação em simulados e exercícios de emergências;
IV - campanhas educativas de prevenção.
Art. 6º O Corpo de Bombeiros Voluntários será coordenado por uma diretoria, composta por membros
voluntários eleitos pelos integrantes da corporação, sendo responsável pela gestão administrativa e
operacional.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraOembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data
de sua publicação, estabelecendo:
|- normas para seleção, treinamento e atuação dos voluntários;
Il - estrutura organizacional, uniformes, equipamentos e identidade visual;
Hll - critérios de supervisão, controle e integração com os órgãos competentes.
Art. 8º O Município poderá firmar convênios, termos de cooperação ou parcerias com entidades
públicas ou privadas, inclusive com o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo,
para fins de capacitação, cessão de equipamentos ou apoio operacional.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, xx de xxxxxxxxxxxxxxxxx de 2025.
Francisco José do Nascimento
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito municipal, o Corpo de Bombeiros
Voluntários de Embu-Guaçu, com o intuito de ampliar e fortalecer as ações de prevenção, combate a
incêndios, salvamento e atendimento pré-hospitalar no município.
Embu-Guaçu possui um extenso território com áreas de difícil acesso e crescimento populacional
constante, o que exige maior capilaridade e agilidade no atendimento a situações de emergência. A
atuação voluntária e organizada da população, devidamente capacitada e regulamentada, representa
uma alternativa eficiente e de baixo custo para auxiliar os serviços públicos essenciais, especialmente
em locais onde a estrutura estadual ainda não consegue atender de forma plena.
Diversos municípios brasileiros já implementaram com sucesso estruturas semelhantes, com
resultados expressivos na redução de danos, preservação de vidas e apoio à Defesa Civil. A criação do
Corpo de Bombeiros Voluntários permitirá ao Município contar com uma equipe treinada, pronta para
agir de forma rápida e coordenada, sempre em cooperação com os órgãos oficiais de segurança.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Além dos benefícios operacionais, a proposta também tem importante caráter social e educativo, pois
incentiva o engajamento cívico e a solidariedade da população, promovendo uma cultura de
prevenção, responsabilidade e ajuda mútua.
Por essas razões, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação deste projeto, que
representa um avanço na política de proteção e segurança pública de Embu-Guaçu.
Francisco José do Nascimento
Prefeito Municipal
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br