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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MOÇÃO DE APOIO Nº 064/2025
Moção de Apoio à Secretaria de Meio Ambiente
na realização de audiências públicas e
encaminhamento do Projeto de Revisão do
Plano Diretor com antecedência para análise
legislativa.
Os Vereadores David Reis e Clebinho Jogador, com o apoio dos demais Vereadores subscritos,
apresentam a Vossa Excelência, nos termos do art. 152, inciso Ill, do Regimento Interno, a presente
MOÇÃO DE APOIO, a ser encaminhada à Secretaria de Meio Ambiente, na pessoa do Senhor Ivan Luiz
Valente da Silva, em reconhecimento às ações necessárias para a revisão do Plano Diretor.
Considerando que, nos termos do art. 206 da Lei do Plano Diretor (com redação dada pela Lei
Complementar nº 209/2024), a revisão da referida lei deve ocorrer até dezembro de 2025;
Considerando que a participação popular, por meio de audiências públicas, é requisito indispensável
para a construção de um planejamento urbano democrático e transparente;
Considerando que compete ao Poder Legislativo analisar e deliberar sobre a proposta de revisão do
Plano Diretor, sendo fundamental que esta Casa Legislativa tenha prazo adequado para discussão,
realização de audiências públicas complementares e apresentação de eventuais emendas;
Manifestamos nosso apoio à Secretaria de Meio Ambiente, incentivando para que:
e Sejam promovidas audiências públicas amplas e inclusivas, assegurando a efetiva participação
da sociedade civil e dos órgãos técnicos;
e O Projeto de Revisão do Plano Diretor seja encaminhado com a devida antecedência,
garantindo que esta Câmara possa exercer plenamente sua função de análise, debate e
aprimoramento legislativo;
e O processo de revisão seja concluído dentro do prazo legal, com ampla transparência e diálogo
com a comunidade.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 5 de agosto de 2025.
“David Reis
Vereador - MDB
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
APOIO À MOÇÃO DE APELO Nº 064/2025:
Joãozinho do Cavalo
Vereador — UNIÃO BRASIL
Toninho do Valflor
Vereador — UNIÃO BRASIL
Douglas da Analice
Vereador — SOLIDARIEDADE
Professor Colle
Vereador — UNIÃO BRASIL
Isaias Coelho
Vereador — PSD
Engenheiro Barros
Vereador — SOLIDARIEDADE
Maicon Siqueira
Vereador — UNIÃO BRASIL
Marcia Almeida
Vereadora — PODEMOS
Vinícius do Mané
Vereador — UNIÃO BRASIL
Carlos Tatto
Vereador — PT
Elton Camargo Corrêa
Vereador — SOLIDARIEDADE
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
E
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
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