CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MOÇÃO DE APELO Nº 067/2025
Moção de Apelo ao Prefeito Municipal para
criação da Secretaria Municipal de Eficiência
Energética.
O Vereador Clebinho Jogador, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, apresentam a Vossa
Excelência, nos termos do art. 152, inciso IV, 8 1º, do Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE APELO,
a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, Francisco José do
Nascimento, para que avalie e encaminhe a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
criação da Secretaria Municipal de Eficiência Energética, estabelece suas competências, estrutura
administrativa e define como fonte de custeio os recursos provenientes da Contribuição para o Custeio
do Serviço de Iluminação Pública — CIP, e dá outras providências”.
Considerando que a criação da Secretaria Municipal de Eficiência Energética é medida de interesse
público, voltada a modernizar a gestão da iluminação pública, ampliar a eficiência no uso dos recursos
e adotar soluções tecnológicas sustentáveis, como iluminação LED, energia solar e sistemas de
telegestão;
Considerando que a nova Secretaria permitirá maior fiscalização técnica dos serviços prestados,
economia aos cofres públicos e melhoria da qualidade dos serviços de iluminação, resultando em mais
segurança e qualidade de vida para a população;
Considerando que a proposta não gera impacto orçamentário direto ao Tesouro Municipal, visto que
será custeada com recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP,
tributo já instituído e de arrecadação consolidada no Município;
Apelamos ao Prefeito Municipal para que encaminhe, com a urgência necessária, o referido Projeto de
Lei a esta Câmara Municipal, de modo a permitir a análise, discussão e deliberação pelos Vereadores,
garantindo que a estrutura administrativa proposta seja implementada o quanto antes, em benefício
da população de Embu-Guaçu.
Segue minuta, para servir de base para o Projeto de Lei a ser proposto, segundo entendimento da área
de legística da Prefeitura Municipal.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 5 de agosto de 2025.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
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MINUTA DO PROJETO DE LEINº | /2025
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal
de Eficiência Energética, estabelece suas
competências, estrutura administrativa e
define como fonte de custeio os recursos
provenientes da Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública — CIP.
Da Criação da Secretaria
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, a Secretaria
Municipal de Eficiência Energética, com a finalidade de planejar, coordenar, executar e fiscalizar as
políticas públicas voltadas à iluminação pública e à eficiência energética em todo o território do
Município de Embu-Guaçu.
Das Competências
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Eficiência Energética:
| - planejar, executar, manter e modernizar os sistemas de iluminação pública em todo o Município,
incluindo avenidas, ruas, travessas, estradas, praças e demais bens de uso comum;
Il - garantir a adequada iluminação de todos os edifícios públicos municipais;
Ill - desenvolver e implantar projetos de eficiência energética, como iluminação LED, energia solar,
automação e telegestão;
IV - promover a fiscalização técnica sobre empresas terceirizadas ou concessionárias de serviços de
iluminação;
V- elaborar estudos técnicos e relatórios periódicos de desempenho;
VI - estabelecer parcerias e convênios para programas de eficiência e economia de energia;
VII - propor políticas públicas voltadas à inovação e sustentabilidade no setor de energia do Município.
Da Estrutura Organizacional
Art. 3º A Secretaria Municipal de Eficiência Energética terá a seguinte estrutura administrativa:
|- Secretário Municipal de Eficiência Energética;
Il - Diretor Técnico de Iluminação;
Ill - Chefes de Departamento — em quantidade necessária;
IV - Assessor Técnico.
Parágrafo único. As atribuições específicas de cada cargo serão definidas em regulamento a ser
editado por Decreto do Executivo Municipal.
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Do Custeio
Art. 4º O custeio da estrutura e das ações da Secretaria será realizado com recursos provenientes da
“Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP”.
8 1º A utilização dos recursos observará os princípios da legalidade, transparência e responsabilidade
fiscal.
8 2º A Secretaria prestará contas regularmente à Secretaria Municipal da Fazenda e aos órgãos de
controle.
83º O Executivo poderá abrir créditos orçamentários suplementares, se necessários, conforme a Lei
de Diretrizes Orçamentárias — LDO e a Lei Orçamentária Anual — LOA.
Da Regulamentação
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data
de sua publicação, definindo o organograma, normas complementares e atribuições específicas dos
cargos.
Disposições Finais
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Embu-Guaçu, data... de 2025.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que visa à criação da
Secretaria Municipal de Eficiência Energética, com o objetivo de modernizar a gestão da iluminação
pública e implementar políticas de eficiência energética no Município de Embu-Guaçu.
|- Da Necessidade e Oportunidade
A criação da Secretaria atende à demanda crescente por soluções inovadoras e sustentáveis para o
setor de energia, possibilitando:
e Planejamento técnico especializado;
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e Redução do consumo energético e dos custos públicos;
º Ampliação da cobertura e da qualidade da iluminação pública, garantindo mais segurança aos
munícipes;
e Implementação de tecnologias como LED, energia solar e sistemas de telegestão.
H — Do Interesse Público
A nova Secretaria permitirá:
e Fiscalizar de forma mais eficiente os contratos de iluminação pública;
e Melhorar a gestão dos recursos provenientes da CIP, assegurando transparência e eficiência;
e Desenvolver projetos alinhados às diretrizes de sustentabilidade e inovação.
HI — Do Custeio e Impacto Financeiro
O custeio será integralmente proveniente da “Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública — CIP”, não gerando impacto direto ao Tesouro Municipal. A arrecadação atual da CIP é
suficiente para a manutenção da nova estrutura administrativa.
IV — Conclusão
Diante dos relevantes interesses sociais, econômicos e ambientais envolvidos, solicitamos o apoio dos
Nobres Pares para aprovação deste Projeto de Lei, permitindo que Embu-Guaçu avance rumo a uma
gestão pública moderna e eficiente na área de energia e iluminação pública.
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APOIO À MOÇÃO DE APELO Nº 067/2025:
Joãozinho do Cavalo
Vereador — UNIÃO BRASIL
Toninho do Valflor
Vereador — UNIÃO BRASIL
Douglas da Analice
Vereador — SOLIDARIEDADE
Professor Colle
Vereador — UNIÃO BRASIL
Isaias Coelho
Vereador — PSD
Engenheiro Barros
Vereador — SOLIDARIEDADE
Maicon Siqueira
Vereador — UNIÃO BRASIL
Marcia Almeida
Vereadora — PODEMOS
Vinícius do Mané
Vereador — UNIÃO BRASIL
Carlos Tatto
Vereador — PT
Elton Camargo Corrêa
Vereador — SOLIDARIEDADE
David Reis
Vereador — MDB
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