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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA MODIFICATIVA Nº 027/2025
Modificativa a ementa e ao artigo 1º do
Projeto de Lei nº 072/2025 de autoria do
Vereador Clebinho Jogador.
O Vereador Clebinho Jogador, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com o
disposto no art. 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, apresenta EMENDA
MODIFICATIVA a ementa e ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 072/2025 de autoria do Vereador Clebinho
Jogador, passando a constar:
Ementa:
“Fica instituído no âmbito do Município de Embu-Guaçu, o Programa Educação Sem Barreiras, que
estabelece diretrizes para a promoção da acessibilidade e inclusão nas unidades escolares da rede
pública municipal.”
Art. 1º
“Fica instituído o Programa Educação Sem Barreiras, com o objetivo de promover a inclusão e garantir
a acessibilidade plena nas unidades escolares da rede pública municipal.”
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda visa apenas ajustar a redação da proposição, substituindo a expressão “Autoriza”
por “Fica instituído”, para conferir maior clareza e eficácia normativa, sem alteração de mérito, em
conformidade com o Parecer da Procuradoria Jurídica.
a ss
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 5 de agosto de 2025
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Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
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