CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador David Reis, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 079/2025
Institui o Dia Municipal das “Mães Invisíveis
Nunca Mais”, no calendário oficial do Município
de Embu-Guaçu e dá outras providências.
Art. 1º Institui o dia “Mães Invisíveis Nunca Mais”, a ser celebrado, anualmente, no dia 25 de abril, no
município de Embu-Guaçu.
Parágrafo Único. O referido dia “Mães Invisíveis Nunca Mais” fica incluído no Calendário Oficial do
Município de Embu-Guaçu, criado pela Lei Municipal nº 3.042, de 18/11/2021.
Art. 2º O dia “Mães Invisíveis Nunca Mais”, tem como objetivo:
!- promover encontros entre mães atípicas, para troca de experiências, informações e apoios mútuo;
Il- estimular a criação de redes de acolhimento para mães de pessoas com deficiência, doenças raras,
transtorno do desenvolvimento Ou outras condições que demandem cuidados especiais;
HI - incentivar ações em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social e outras entidades,
para desenvolvimento dos programas de auxílio, orientação e capacitação dessas mães.
Art. 3º As comemorações poderão contar com a realização de palestras, rodas de conversa, oficinas,
atividades culturais e educativas, e outros eventos que contribuam para a valorização, orientação e
fortalecimento das mães atípicas.
Art.4º O Poder executivo, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, poderá firmar
parcerias com organizações da sociedade civil, instituições de ensino e profissionais especializados,
para a organizar as atividades relacionadas as “Mães Invisíveis Nunca Mais”.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 5 de agosto de 2025.
David Reis
Vereador - MDB
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP. cEp 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail vereadordavidreisGembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir no calendário oficial do
município o “Dia das Mães Invisíveis Nunca Mais”, com o intuito de reconhecer, apoiar e fortalecer
as mães que dedicam sua vida aos cuidados de filhos com deficiências, transtornos do
desenvolvimento, doenças raras ou outras condições que exigem acompanhamento contínuo e
especializado.
As chamadas “mães atípicas” enfrentam uma rotina diferenciada, marcada por
desafios físicos, emocionais, sociais e financeiros. Muitas vezes, essas mulheres tornam-se
cuidadoras em tempo integral, enfrentando uma sobrecarga que impacta diretamente sua saúde
e qualidade de vida.
Apesar disso, seguem firmes, em silêncio, lutando pelos direitos e bem-estar de seus
filhos. Ao criar um dia específico para que essas mães possam se reunir, trocar experiências,
receber orientação e acolhimento, estamos oferecendo não apenas visibilidade, mas também
suporte emocional e prático.
A iniciativa também visa criar espaço de diálogo entre essas mães e as políticas
públicas, por meio da Secretaria de Assistência Social e outras entidades parceiras. O “Dia das
Mães Invisíveis Nunca Mais” será uma oportunidade para o poder público e a sociedade civil
desenvolverem ações integradas, como rodas de conversa, oficinas, palestras e campanhas de
conscientização, incentivando a criação de redes de apoio e fortalecendo vínculos.
Portanto, este projeto representa mais do que uma data comemorativa: é um ato de
reconhecimento, inclusão e construção de políticas públicas mais humanas e efetivas. Diante do
exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposta.
David Reis
Vereador — MDB
A
1Y
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail vereadordavidreisQembuguacu.sp.leg.br