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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Os Vereadores Isaias Coelho, Carlos Tatto, Clebinho Jogador, David Reis, Marcia Almeida e Maicon
Siqueira, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara Municipal de Embu-Guaçu
o seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2025
Dispõe sobre a alteração da redação do parágrafo
único do artigo 120 e $ 2º do artigo 92 da
Resolução Nº 01/1991 que trata do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
O Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, João Domingues Mendes, no uso das atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 120 da Resolução Nº 01/1991 - Regimento Interno da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu - passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 120 [...]
Parágrafo único. As proposições deverão ser protocoladas até as 23h59min (vinte e
três horas e cinquenta e nove minutos) da quinta-feira imediatamente anterior à
Sessão Ordinária, via sistema de apoio ao processo legislativo (SAPL), exceto os
requerimentos de urgência especial.
Art. 2º O 8 2º do artigo 92 da Resolução Nº 01/1991 - Regimento Interno da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu - passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 92 [...]
$ 2º O Expediente em Geral será publicado no sitio oficial da Edilidade até 24 (vinte e
quatro) horas antes da realização da Sessão.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 12 de agosto de 2025.
[seis CREDO <.
Tsaias Coelho Carlos Tatto
Vereador - PSD Vereador — PT
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraQOembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
— AOPERAESISATIVO MUNICIPAL
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A Clebiriho Jogádor edi David Reis SO
dá Véreador - PODEMOS Vereador - MDB
meida Maic n Siqueira
Vereador - PODEMOS Vereador UNIÃO BRASIL
JUSTIFICATIVA
A presente alteração tem por objetivo garantir maior tempo hábil aos vereadores para
elaboração e apresentação de proposições, sem comprometer a organização administrativa da Casa,
permitindo o protocolo até as 23h59min de quinta-feira. Atualmente, o prazo encerra-se às 10h,
gerando prejuízo ao trabalho parlamentar.
Ampla publicidade prévia do Expediente Geral, garantindo a transparência e o direito à
informação dos vereadores, assessorias, imprensa local e munícipes, em conformidade com os
princípios constitucionais da publicidade e eficiência (art. 37, caput, CF). O prazo atual de 12 horas
limita o estudo prévio dos projetos e impede o adequado acompanhamento pela população, sendo
mais razoável que seja publicado até as 10h de segunda-feira.
Este projeto está em consonância com os princípios constitucionais da publicidade, eficiência e
legalidade, além de observar recomendações do Ministério Público e dos Tribunais de Contas no
sentido de ampliar os prazos de conhecimento prévio de matérias públicas.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camara embuguacu.sp.leg.br
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