materia nº 69/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MOÇÃO DE APELO Nº 069/2025
Moção de Apelo ao Prefeito Francisco José do
Nascimento para ingresso com Ação Civil
Pública contra a empresa RUMO LOGÍSTICA,
responsável pela construção dos pontilhões e
passarelas de passagem sobre a ferrovia.
O Vereador Engenheiro Barros, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, nos termos do inciso
Iv, 8 18, art. 152 do Regimento Interno, apresenta esta MOÇÃO DE APELO, a ser encaminhada ao
Prefeito Francisco José do Nascimento, visando compelir a execução das obras de construção dos
pontilhões e passarelas da cidade, com aplicação de multa diária em caso de descumprimento.
Considerando que a construção dos pontilhões e passarelas sobre a ferrovia é medida indispensável
para garantir a mobilidade urbana, a segurança de pedestres e motoristas, e a integração de diferentes
regiões da cidade;
Considerando que a ausência dessas obras vem causando prejuízos à população, dificultando o
deslocamento, aumentando riscos de acidentes e comprometendo o direito constitucional à segurança
e ao transporte adequado;
Considerando que o Poder Público possui o dever legal e moral de promover a infraestrutura urbana
necessária para a adequada circulação de pessoas e veículos, conforme preceitua o art. 30, incisos | e
V, da Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica Municipal;
Considerando que, diante da inércia ou atraso na execução dessas obras, é cabível o ingresso de Ação
Civil Pública, prevista na Lei Federal nº 7.347/1985, para assegurar a defesa de interesses difusos e
coletivos da população, incluindo a fixação de multa diária (astreintes), nos termos do art. 537 do
Código de Processo Civil, como medida coercitiva para cumprimento da obrigação;
APELAMOS, respeitosamente, ao Prefeito Francisco José do Nascimento que promova, com a
máxima urgência, o ingresso de Ação Civil Pública contra a empresa RUMO LOGÍSTICA, responsável
pela execução dos pontilhões e passarelas sobre a ferrovia, requerendo a fixação de multa diária pelo
descumprimento, de modo a garantir que as obras sejam efetivamente realizadas em benefício da
coletividade.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 12 de agosto de 2025.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
APOIO A MOÇÃO Nº 069/2025 :
Toninho do Valflor
Vereador — UNIÃO BRASIL
Clebinho Jogador
Vereador - PODEMOS
Prof. Colle
Vereador — UNIÃO BRASIL
Isaias Coelho
Vereador — PSD
Joãozinho do Cavalo
Vereador — UNIÃO BRASIL
Maicon Siqueira
Vereador — UNIÃO BRASIL
Elton Camargo Corrêa
Vereador — SOLIDARIEDADE
Vinícius do Mané
Vereador — UNIÃO BRASIL
Márcia Almeida
Vereadora — PODEMOS
Carlos Tatto
Vereador — PT
David Reis
Vereador — MDB
Douglas da Analice
Vereador — SOLIDARIEDADE
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