CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 189/2025
REQUEIREMOS ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu,
Vereador João Domingues Mendes — Joãozinho do Cavalo, após ouvido o Egrégio Plenário, nos
termos do inciso VIII, do artigo 147, do Regimento Interno desta Câmara, combinado com o
disposto no inciso XII, do artigo 12, da Lei Orgânica do Município, que este expediente seja
encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Francisco José do Nascimento, para que, por meio
da Secretaria de Finanças e demais setores competentes, sejam prestadas as seguintes
informações referentes à gestão financeira da Prefeitura no período de 1º de janeiro a 21 de
julho de 2025, durante a administração do ex-prefeito André George Neres de Farias:
1. Empenhos Registrados no Período
Qual o valor total empenhado entre 01/01 e 21/07 de 2025?
Quais foram os empenhos discriminados item por item? (informar número do empenho,
finalidade, credor, valor e fonte de recurso)
Qual a situação atual da dívida consolidada do Município? (anexar relatório atualizado
com discriminação entre dívida fundada e flutuante)
Quais empenhos foram efetivamente pagos no período? Informar valores, favorecidos,
datas e objetos dos pagamentos.
Houve pagamento a fornecedores? Quais? (informar nome, CNP), objeto contratual e
valor)
2. Contratos e Obrigações Assinadas
Quais contratos novos foram firmados entre 1º de janeiro e 21 de julho de 2025?
Informar: objeto, valor, prazo, empresa contratada, fonte de recursos, modalidade de
licitação.
Houve aditivos contratuais com impacto financeiro no período? Quais?
3. Emendas Parlamentares
Quais emendas parlamentares foram recebidas pela Prefeitura no período de 01/01 a
21/07 de 2025?
Informar os valores recebidos, a origem dos recursos e a destinação de cada emenda,
especificando a secretaria responsável, objeto executado e situação atual (em execução,
concluído ou pendente).
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camara embuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA:
Este requerimento tem como fundamento o princípio constitucional da transparência e fiscalização
do Poder Público, previstos nos artigos 18, Il, e 37 da Constituição Federal, bem como no artigo 31
da mesma Carta, que garante à Câmara Municipal o dever de fiscalizar e controlar os atos do
Executivo, inclusive quanto à execução orçamentária e financeira.
Durante o curto período de sete meses da gestão do ex-prefeito André George Neres de Farias (1º
de janeiro a 21 de julho de 2025), a Prefeitura registrou aproximadamente R$ 73 milhões em
empenhos, valor extremamente elevado, cujos detalhes ainda não foram devidamente esclarecidos
à população.
É dever do Parlamento saber: o que foi empenhado, para quem, com qual finalidade e o que
efetivamente foi pago.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 12 de agosto de 2025.
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” Carlos Tatto Isaias Coelho Elton Camargo
Vereador —- PT Vereador - PSD Vereador —
E SOLIDARIEDADE
/S278
TD EE 10
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