materia nº 190/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 190/2025
REQUEIRO ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador João
Domingues Mendes, após ouvido o Egrégio Plenário, nos termos do inciso VIll, do artigo 147, do
Regimento Interno desta Câmara, combinado com o disposto no inciso XII, do artigo 12, da Lei
Orgânica do Município, que este expediente seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Sr. Francisco José do Nascimento, para que, por meio do setor competente, sejam
prestadas as seguintes informações:
|— SOLICITAÇÃO:
1) Informar o montante total arrecadado pelo Município no período de 1º de janeiro de 2025 até
a data de saída do ex-Prefeito Sargento Neres, discriminando:
a. Receita própria (IPTU, ISS, ITBI, taxas e contribuições municipais);
b. Transferências constitucionais e legais (FPM, ICMS, IPVA, FUNDEB, SUS, etc.);
c. Transferências voluntárias e convênios com União e Estado;
d. Receitas oriundas de emendas parlamentares (estaduais e federais), com indicação dos
parlamentares autores, quando possível;
e. Demais fontes de receita não classificadas nos itens anteriores.
2) Informar, de forma consolidada, o total da receita orçamentária arrecadada no período,
indicando:
e A previsão inicial para o exercício de 2025 (conforme Lei Orçamentária Anual);
e O percentual da arrecadação realizada em relação à previsão anual.
H — JUSTIFICATIVA: .
O presente requerimento tem por objetivo ampliar o entendimento deste Poder Legislativo acerca
da real situação fiscal do Município de Embu-Guaçu no primeiro semestre de 2025, especialmente
no que se refere à arrecadação de receitas, em todas as suas fontes.
A necessidade de tal apuração decorre de declarações públicas feitas pelo atual Prefeito Municipal,
durante a 212 Sessão Ordinária desta Câmara, ao relatar que cerca de R$ 73 milhões teriam sido
utilizados pela gestão anterior em sete meses. Para fins de análise técnica e responsabilidade fiscal,
é imprescindível conhecer também o volume total de receitas arrecadadas no mesmo período,
permitindo assim que esta Casa cumpra seu papel constitucional de fiscalização e planejamento.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 12 de agosto de 2025.
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de 2 Lsgias CRE
Elton GamargãCorrêa Ca (o) = Isaias Coelho
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