CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MOÇÃO DE APELO Nº 074/2025
Moção de Apelo ao Prefeito Municipal para
criação da Loteria Municipal.
Os Vereadores Clebinho Jogador e Maicon Siqueira, com o apoio dos demais Vereadores subscritos,
apresentam, nos termos do art. 152, inciso IV, 8 12, do Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE
APELO, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, Francisco
José do Nascimento, para que avalie e encaminhe a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Dispõe
sobre a criação da Loteria Municipal, estabelece suas competências e estrutura administrativa.
Considerando que a criação da Loteria Municipal é medida de interesse público, voltada ao
entretenimento e à arrecadação de receita extra, para reforçar e ampliar a receita municipal.
Considerando que o julgamento das ADPFs (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental)
492 e 493 pacificou o entendimento de que as loterias são serviços públicos e a competência legislativa
pertence à União, que os municípios podem criar, conceder e regular loterias dentro da legislação
federal;
Considerando que a proposta não gera impacto orçamentário direto ao Tesouro Municipal, visto que,
pelo contrário, trará contribuição direta para a arrecadação consolidada no Município;
Apelamos ao Prefeito Municipal para que encaminhe, com a urgência necessária, o referido Projeto de
Lei a esta Câmara Municipal, de modo a permitir a análise, discussão e deliberação pelos Vereadores,
garantindo que a estrutura administrativa proposta seja implementada o quanto antes, em benefício
da população de Embu-Guaçu.
Segue minuta, para servir de base para o Projeto de Lei a ser proposto, segundo entendimento da área
de legística da Prefeitura Municipal.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 12 de agosto de 2025.
Mai ueira
Vereador ÃO BRASIL
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraWembuguacu.sp.leg.br
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº XX/2025
Institui a Loteria Municipal no âmbito do Município de
Embu-Guaçu.
Art. 1º Fica instituída a Loteria Municipal de Embu-Guaçu, com o objetivo de explorar, diretamente ou
por meio de concessão, as modalidades lotéricas e de jogos de aposta autorizadas por lei federal.
Art. 2º O Município de Embu-Guaçu será o responsável pela regulamentação, controle e fiscalização
da Loteria Municipal, podendo delegar, mediante concessão, a operação do serviço lotérico a empresas
especializadas, respeitando as diretrizes da legislação federal.
Art. 32 A concessão dos serviços lotéricos poderá ser feita mediante licitação, na modalidade de
concorrência, conforme as disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos). A concessão terá prazo de [X] anos, podendo ser renovada, conforme
interesse público.
Art. 4º Os recursos arrecadados com a exploração da Loteria Municipal serão destinados,
prioritariamente, às seguintes áreas:
|- Saúde Pública;
Il - Educação;
Il - Segurança Pública;
IV - Assistência Social;
V- Cultura e Esportes.
Art. 5º A prestação dos serviços lotéricos será sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS), conforme definido na legislação municipal vigente, com alíquota de [X]%
sobre a receita bruta da operação.
Art. 6º A fiscalização da operação da Loteria Municipal caberá à Secretaria de Desenvolvimento, que
poderá celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para assegurar O cumprimento das
normas estabelecidas nesta lei.
Art. 7º O município, por meio do Órgão de Controle Interno, realizará auditorias periódicas na
operação dos serviços lotéricos, visando garantir a transparência e a legalidade na gestão dos recursos
arrecadados.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de [X] dias, contados da data de sua
publicação.
Art. 92 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
[Local], [Data]
[Nome do Prefeito]
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
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Prefeito do Município de Embu-Guaçu
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à elevada consideração de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
institui a Loteria Municipal de Embu-Guaçu e dispõe sobre a regulamentação e exploração dos serviços
lotéricos no âmbito municipal, com o objetivo de ampliar as receitas próprias do município, sem onerar
os cidadãos.
A criação da Loteria Municipal representa uma solução inovadora para enfrentar as
demandas crescentes por investimentos em áreas prioritárias como saúde, educação, segurança
pública e assistência social. A loteria permitirá ao município gerar recursos adicionais que serão
aplicados exclusivamente em projetos e programas voltados para o desenvolvimento social e o bem-
estar da população.
É importante destacar que o modelo de exploração dos serviços lotéricos proposto no
projeto visa garantir a transparência e a eficiência da gestão pública, respeitando os princípios
constitucionais e as normas gerais estabelecidas pela legislação federal. A concessão dos serviços será
realizada mediante processo licitatório, assegurando a participação de empresas especializadas e a
geração de receitas de forma sustentável.
Com a loteria municipal, o município terá uma nova fonte de recursos que permitirá
maior autonomia financeira e a realização de investimentos estratégicos, sem a necessidade de
aumento de impostos ou criação de novos tributos.
Peço, portanto, o apoio desta nobre Casa para a aprovação do presente Projeto de Lei,
certo de que sua implementação trará benefícios significativos para o município e sua população.
[Local], [Data]
[Nome do Prefeito]
Prefeito do Município de [Nome do Município]
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APOIO À MOÇÃO DE APELO Nº 074/2025:
Joãozinho do Cavalo
Vereador — UNIÃO BRASIL
Toninho do Valflor
Vereador — UNIÃO BRASIL
David Reis
Vereador — MDB
Professor Colle
Vereador — UNIÃO BRASIL
Isaias Coelho — Lertas Cet
Vereador — PSD
Engenheiro Barros
Vereador — SOLIDARIEDADE
Marcia Almeida zo NE
Vereadora - PODEMOS a , LA
Vinícius do Mané Ch A =
Vereador — UNIÃO BRASIL
Carlos Tatto Ts
Vereador — PT
À A!
Elton Camargo Corrêa TAN
Vereador — SOLIDARIEDADE
Douglas da Analice . E -
Vereador — SOLIDARIEDADE A
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