CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MOÇÃO DE APELO Nº 075/2025
Moção de Apelo ao Prefeito Municipal para
adoção de programa de saneamento básico
destinado à limpeza gratuita de fossas sépticas
de famílias de baixa renda não atendidas por
rede de esgoto.
A Vereadora Marcia Almeida e o Vereador David Reis, com o apoio dos demais Vereadores subscritos,
nos termos do art. 152, $ 1º, inciso IV, do Regimento Interno, apresentam a presente MOÇÃO DE
APELO, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, Sr. Francisco José do
Nascimento, encaminhando, para análise e adoção das providências cabíveis, minuta de Projeto de Lei
que cria o Programa de Saneamento Básico para garantir serviços de limpeza de resíduos/dejetos de
fossas sépticas, negras ou similares, nas residências de famílias de baixa renda não servidas pela rede
de esgoto sanitário.
A iniciativa busca suprir uma carência histórica em diversas regiões do Município, onde famílias de
baixa renda, sem acesso à rede pública de esgoto, enfrentam dificuldades para arcar com os custos de
limpeza de fossas sépticas, serviço essencial para a prevenção de doenças e a preservação ambiental.
O programa proposto estabelece critérios objetivos para atendimento, incluindo comprovação de
baixa renda, ausência de atendimento por rede de esgoto e possibilidade de acesso dos equipamentos
ao local, garantindo que o benefício seja concedido de forma justa e eficiente.
Além de promover a saúde pública, a medida está alinhada à Política Nacional de Saneamento Básico
(Lei Federal nº 11.445/2007) e ao Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026/2020),
reforçando o dever do Poder Público em universalizar o acesso a serviços essenciais, inclusive em áreas
rurais ou afastadas dos centros urbanos. A proposta também prevê a destinação ambientalmente
correta dos resíduos, vedando seu uso como fertilizante, e autoriza a utilização de recursos próprios,
convênios ou contratação de empresas especializadas para execução do serviço.
Diante do exposto, APELAMOS ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que analise a minuta
ora encaminhada e, considerando sua relevância social e sanitária, encaminhe ao Legislativo projeto
de lei nos termos propostos, a fim de assegurar às famílias de baixa renda não atendidas pela rede de
esgoto condições dignas de salubridade e saúde.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 19 de agosto de 2025.
A
arcia Almeida David Reis
Vereadora — PODEMOS Vereador - MDB
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MINUTA DE PROJETO DE LEI
Cria programa de saneamento básico para
garantir serviços de limpeza de
resíduos/dejetos de fossas sépticas, negras ou
similares, nas residências de famílias de baixa
renda não servidas pela rede de esgoto
sanitário e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado Programa de Saneamento Básico, com o objetivo de garantir a efetividade das
políticas públicas de saúde e saneamento, mediante correto esgotamento de dejetos de fossas
sépticas.
Art. 2º O programa se destina ao atendimento de pessoas físicas, cujas residências não sejam servidas
de rede de esgotamento sanitário e não disponham de condições financeiras para contratação de
serviço privado.
Parágrafo único. O critério de insuficiência financeira, para os fins exclusivos desta lei, refere-se ao
grupo familiar considerado como baixa renda.
Art. 3º Para atendimento desta Lei o interessado deverá:
I- solicitar os serviços mediante requerimento;
Il - comprovar a propriedade ou posse do imóvel;
ll - comprovar seu enquadramento no grupo de baixa renda;
IV - disponibilizar o fácil acesso dos veículos e equipamentos necessários para realização da limpeza
das fossas sépticas.
Art. 4º Para o atendimento desta Lei, o Município poderá utilizar de equipamentos próprios, cedidos,
firmar convênios e/ou contratar empresa especializada para tal fim.
Art. 5º Os resíduos/dejetos resultantes da limpeza das fossas deverão ser obrigatoriamente
descartados em local apropriado.
Parágrafo único. É proibida a utilização dos dejetos de esgotamento sanitários provenientes da limpeza
de fossas sépticas, negras ou similares em áreas de pastagens ou agrícola, como fertilizante.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessárias.
Art. 7º Esta lei será regulamentada, para sua fiel execução.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, 19 de agosto de 2025.
Assinatura
Prefeito Municipal
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
APOIO À MOÇÃO DE APELO Nº 075/2025:
Toninho do Valflor
Vereador — UNIÃO BRASIL
Clebinho Jogador
Vereador - PODEMOS
Lucas da Saúde
Vereador — UNIÃO BRASIL
Isaias Coelho
Vereador — PSD
Engenheiro Barros
Vereador — SOLIDARIEDADE
Maicon Siqueira
Vereador — UNIÃO BRASIL
Elton Camargo Corrêa
Vereador — SOLIDARIEDADE
Vinícius do Mané
Vereador — UNIÃO BRASIL
Douglas da Analice
Vereador — SOLIDARIEDADE
Joãozinho do Cavalo
Vereador — UNIÃO BRASIL
Carlos Tatto
Vereador — PT
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
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