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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MOÇÃO DE APELO Nº 076/2025
Moção de APELO à Secretaria Municipal de
Saúde para que estude, viabilize e implemente
a descentralização da emissão do Cartão SUS.
A Vereadora Marcia Almeida, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, apresenta a V. Ex2, nos
termos do art. 152, $ 1º, inciso IV do Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE APELO a ser
encaminhada à Secretaria Municipal de Saúde para que sejam adotadas as providências necessárias
visando à descentralização do serviço de emissão do Cartão Nacional de Saúde (Cartão SUS),
atualmente realizado exclusivamente na Unidade Mista de Saúde, passando também a ser oferecido
nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) localizadas nos bairros do município.
Atualmente, a emissão do Cartão SUS em Embu-Guaçu está centralizada apenas na Unidade Mista de
Saúde, o que ocasiona deslocamentos desnecessários e, muitas vezes, onerosos para a população
residente em bairros mais afastados. Tal situação pode representar um obstáculo no acesso a serviços
de saúde, especialmente para idosos, pessoas com mobilidade reduzida e famílias de baixa renda.
A descentralização deste serviço para as UBSs de cada bairro permitirá maior comodidade, agilidade e
eficiência no atendimento, além de ampliar o acesso da população ao referido documento, essencial
para marcação de consultas, exames e demais procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assim, solicito aos nobres colegas vereadores o apoio para aprovação desta Moção de Apelo à
Secretaria Municipal de Saúde para que avalie a viabilidade e promova a implementação desta medida,
garantindo mais acessibilidade e dignidade no atendimento aos munícipes. Que cópia do deliberado
seja encaminhada a Secretaria Municipal de Saúde e ao Prefeito Municipal, para as devidas
providências.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 19 de agosto de 2025.
Vereadora — PODE
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
APOIO À MOÇÃO DE APELO Nº 076/2025:
Toninho do Valflor
Vereador — UNIÃO BRASIL
Clebinho Jogador
Vereador — PODEMOS
Lucas da Saúde
Vereador — UNIÃO BRASIL
Isaias Coelho
Vereador — PSD
Joãozinho do Cavalo
Vereador — UNIÃO BRASIL
Engenheiro Barros
Vereador — SOLIDARIEDADE
Maicon Siqueira
Vereador — UNIÃO BRASIL
Elton Camargo Corrêa
Vereador — SOLIDARIEDADE
Vinícius do Mané
Vereador — UNIÃO BRASIL
Douglas da Analice
Vereador — SOLIDARIEDADE
Carlos Tatto
Vereador — PT
David Reis
Vereador — MDB
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
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