materia nº 77/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MOÇÃO DE REPÚDIO 077/2025
Moção de Repúdio à violência ocorrida em
escola estadual do município, reafirmando o
compromisso com a proteção e segurança de
todos os estudantes.
O Vereador Clebinho Jogador, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, nos termos do inciso Il,
& 1º, art. 152 do Regimento Interno, apresenta esta MOÇÃO DE REPÚDIO a ser encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, bem como à Secretaria Estadual de
Educação — Diretoria de Ensino de Itapecerica da Serra.
No dia 13 de agosto do ano de 2025, circulou amplamente nas redes sociais um vídeo gravado dentro
de sala de aula de uma escola estadual localizada no Distrito do Cipó, em Embu-Guaçu, registrando
cenas de agressão física entre estudantes;
A vítima, segundo informações veiculadas, seria um adolescente com diagnóstico de transtorno do
espectro autista (TEA), o que torna a ocorrência ainda mais preocupante sob a ótica da proteção
integral e do cuidado especial previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA (Lei nº
8.069/1990) e na Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA);
Casos de violência escolar, independentemente da motivação ou dos envolvidos, ferem frontalmente
os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da segurança e da educação como direito
fundamental, devendo ser objeto de apuração rigorosa e adoção de medidas preventivas;
A escola deve ser ambiente seguro, inclusivo e acolhedor, livre de qualquer forma de violência,
discriminação ou intimidação, competindo ao Poder Público adotar políticas eficazes para prevenir e
enfrentar tais ocorrências.
Diante do exposto, REPUDIAMOS veementemente o episódio de violência ocorrido na unidade escolar,
manifestando solidariedade à vítima e à sua família, e conclamando as autoridades competentes a
adotarem providências imediatas para a apuração dos fatos, responsabilização dos envolvidos e
implementação de ações permanentes de prevenção e combate à violência no ambiente escolar.
Requeremos, finalmente, que seja dada ciência desta Moção ao Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado de São Paulo, à Secretaria Estadual de Educação — Diretoria de Ensino de Itapecerica da Serra e
ao Conselho Tutelar, para conhecimento e providências cabíveis.
Câmrará Municipal de Embu-Guaçu, 19 de agosto de 2025.
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Clebinhodo. F
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Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraOembuguacu.sp.leg.br
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
APOIO À MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 077/2025:
Toninho do Valflor
Vereador — UNIÃO BRASIL
Lucas da Saúde
Vereador — UNIÃO BRASIL
Isaias Coelho
Vereador — PSD
Engenheiro Barros
Vereador — SOLIDARIEDADE
Elton Camargo Corrêa
Vereador — SOLIDARIEDADE
Maicon Siqueira
Vereador — UNIÃO BRASIL
Joãozinho do Cavalo
Vereador — UNIÃO BRASIL
Vinícius do Mané
Vereador — UNIÃO BRASIL
Douglas da Analice
Vereador — SOLIDARIEDADE
Márcia Almeida
Vereadora — PODEMOS
Carlos Tatto
Vereador — PT
David Reis
Vereador — MDB
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