materia nº 40/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Maicon Siqueira, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 040/2025
Institui a honraria “Diploma de Aluno
Destaque”, destinada a reconhecer e premiar
os alunos que se destacarem no desempenho
acadêmico no município de Embu-Guaçu.
O Vereador João Domingues Mendes, Presidente, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte:
Art. 1º Fica instituída a honraria “Diploma de Aluno Destaque”, com o objetivo de reconhecer e
premiar o esforço e a dedicação de estudantes residentes no município de Embu-Guaçu, que se
destacarem no desempenho acadêmico nas áreas do Ensino Fundamental, Médio, Superior ou Cursos
Técnicos e afins, mediante a apresentação de trabalhos, teses, estudos ou feitos que apresentem
relevância, excelência e contribuições significativas nas suas respectivas áreas de estudo.
Art. 2º Podem ser indicados para a honraria “Diploma de Aluno Destaque” estudantes que atendam
aos seguintes requisitos:
|— Ser residente no município de Embu-Guaçu;
Il— Estar cursando o Ensino Fundamental ou Médio em escolas públicas ou privadas localizadas no
município de Embu-Guaçu ou estar matriculado em instituição de ensino superior fora do município
ou curso técnico e afins, desde que comprovem residência em Embu-Guaçu;
Ill — Apresentar trabalhos acadêmicos, projetos de pesquisa, teses, ou outras produções acadêmicas
que se destaquem pela qualidade, relevância e contribuição para a área de estudo.
Art. 3º No exercício do mandato, o vereador poderá apresentar até 8 (oito) honrarias de “Diploma
de Aluno Destaque ”, sendo limitado a 2 (dois) por ano.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações
orçamentárias da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 19 de agosto de 2025.
Mai ueira
Vereador, BRASIL
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem a finalidade de reconhecer, valorizar e incentivar os
estudantes do município de Embu-Guaçu que se destacarem no desempenho acadêmico.
A educação é um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento social e humano. Reconhecer o
esforço, a dedicação e os resultados positivos dos alunos é uma forma eficaz de estimular o
comprometimento com os estudos, além de promover o protagonismo juvenil e o fortalecimento da
autoestima dos estudantes.
A criação desta honraria também visa estabelecer um vínculo mais próximo entre o Poder Legislativo
e a comunidade escolar, reforçando o papel da Câmara Municipal como incentivadora da educação de
qualidade e do mérito estudantil.
Por fim, ao valorizar o mérito acadêmico, o “Diploma de Aluno Destaque” contribui para a construção
de uma cultura de reconhecimento, esforço e excelência, princípios fundamentais para o
desenvolvimento de uma sociedade mais justa e comprometida com o futuro.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraQGembuguacu.sp.leg.br
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
APOIO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 040/2025:
Toninho do Valflor
Vereador — UNIÃO BRASIL
Clebinho Jogador
Vereador —- PODEMOS
Lucas da Saúde
Vereador — UNIÃO BRASIL
Isaias Coelho
Vereador — PSD
Joãozinho do Cavalo
Vereador — UNIÃO BRASIL
Engenheiro Barros
Vereador — SOLIDARIEDADE
Elton Camargo Correa
Vereador — SOLIDARIEDADE
Vinícius do Mané
Vereador — UNIÃO BRASIL
Douglas da Analice
Vereador — SOLIDARIEDADE
Márcia Almeida
Vereadora — PODEMOS
Carlos Tatto
Vereador — PT
David Reis
Vereador — MDB
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
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