CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador David Reis, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI 080/2025
Dispõe sobre diretrizes de segurança e
mobilidade urbana no entorno das ferrovias no
Município de Embu-Guaçu, institui a Comissão
Municipal de Acompanhamento Ferroviário e
dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a proteção e segurança no entorno das linhas férreas que
cruzam a zona urbana do Município de Embu-Guaçu, visando resguardar o interesse local, a segurança
viária e o bem-estar da população, em cooperação com a concessionária responsável e os órgãos
reguladores competentes.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se áreas de interesse municipal aquelas situadas na
faixa de domínio ou nas proximidades de passagens de nível, cruzamentos e pontos de travessia de
pedestres e veículos.
Art. 22 Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos, e em cooperação com a
concessionária ferroviária e com os órgãos federais competentes (ANTT/DNIT):
|- Solicitar e acompanhar a instalação e manutenção de sinalização sonora e visual nas passagens de
nível, bem como de cancelas automáticas, sempre que tecnicamente viável;
Il- Promover, em conjunto com a concessionária, a limpeza, capina e conservação das áreas contíguas
à faixa de domínio;
Ill — Estimular a instalação ou manutenção de cercas, alambrados ou barreiras físicas para evitar o
acesso indevido de pessoas não autorizadas à via férrea;
IV — Estabelecer canal permanente de comunicação com a concessionária para atendimento de
emergências e recebimento de reclamações da população;
V- Integrar as ações previstas nesta Lei às diretrizes do Plano de Mobilidade Urbana Municipal.
Art. 3º Fica instituída, no âmbito do Município, a Comissão Municipal de Acompanhamento
Ferroviário, de caráter consultivo, com os seguintes objetivos:
|- Acompanhar e sugerir medidas de melhoria na segurança ferroviária e no trânsito local;
I|- Promover estudos de impacto no meio ambiente e na mobilidade urbana decorrentes da operação
ferroviária;
Ill— Servir de canal de diálogo entre o Poder Público Municipal, a concessionária e a sociedade civil.
Art. 4º A Comissão será composta por representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo e da
sociedade civil, com designação e funcionamento definidos em ato do Executivo.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Parágrafo Único. O Poder Legislativo será representado por 01 (um) vereador, eleito pela maioria
simples dos Vereadores, com mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução.
Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei pela concessionária ferroviária, no que couber à
esfera de competência municipal, sujeitará a infratora à aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais) por ocorrência, valor que será duplicado em caso de reincidência, sem prejuízo de
responsabilizações cíveis e criminais cabíveis.
8 1º Para fins deste artigo, considera-se ocorrência a omissão ou irregularidade verificada em medidas
de segurança viária, conservação ou proteção física do entorno ferroviário situadas no perímetro
urbano municipal.
8 2º A aplicação da multa não exclui a comunicação imediata aos órgãos reguladores federais
competentes (ANTT/DNIT) para apuração e eventual imposição de sanções previstas na legislação
federal e nos contratos de concessão.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 19 de agosto de 2025.
David Reis
Vereador — MDB
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa proteger e organizar o entorno das ferrovias que cruzam a zona urbana de
Embu-Guaçu, respondendo a uma demanda recorrente da população, especialmente dos moradores
das regiões próximas aos trilhos, que convivem com riscos à segurança, transtornos de mobilidade e
impactos ambientais.
A medida busca reforçar a sinalização, melhorar a conservação das áreas contíguas à faixa de domínio
e estabelecer canais permanentes de comunicação e cooperação entre o Município, a concessionária
e os órgãos reguladores. Ao mesmo tempo, cria um instrumento de acompanhamento e participação
social por meio da Comissão Municipal de Acompanhamento Ferroviário, garantindo inclusive a
representação do Legislativo Municipal.
Do ponto de vista jurídico, a Constituição Federal (art. 30, | e Il) confere ao Município competência
para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que
couber, incluindo o ordenamento do trânsito urbano e a preservação da segurança e do bem-estar da
população.
A proposição respeita os limites dessa competência, pois não interfere na operação do transporte
ferroviário — matéria de atribuição da União — mas atua no campo da segurança viária e do uso do
solo urbano, áreas em que o Município detém competência plena para regulamentar.
Esse entendimento encontra amparo em decisões judiciais que reconhecem que a competência
privativa da União em matéria de transporte não exclui a atuação municipal quando se trata de
disciplinar medidas voltadas à proteção do espaço urbano e à segurança dos munícipes.
A previsão de multa administrativa visa garantir a efetividade da norma, sem afastar a atuação
fiscalizatória dos órgãos federais, que serão comunicados para adoção de providências
complementares sempre que houver descumprimento.
Assim, trata-se de proposição juridicamente viável, socialmente necessária e alinhada ao interesse
público, capaz de reduzir riscos de acidentes, melhorar a mobilidade urbana e elevar a qualidade de
vida da população de Embu-Guaçu.
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