materia nº 195/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 195/2025
REQUEIRO, nos termos do artigo 128, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI Nº 080/2025 que
dispõe sobre diretrizes de segurança e mobilidade urbana no entorno das ferrovias no Município de
Embu-Guaçu, institui a Comissão Municipal de Acompanhamento Ferroviário e dá outras providências,
para que possa ser discutido e votado na 23º Sessão Ordinária.
Justificativa: A presente proposição reveste-se de caráter urgente e especial, justificando a tramitação
em regime de urgência, devido à relevância e impacto direto nas condições de segurança, mobilidade
e qualidade de vida da população de Embu-Guaçu, especialmente dos moradores das regiões próximas
aos trilhos das ferrovias que cruzam a zona urbana do Município.
A situação atual demanda intervenção imediata do poder público municipal para mitigar os riscos E]
segurança, os transtornos de mobilidade e os impactos ambientais decorrentes da presença das
ferrovias na área urbana. A ausência de uma regulamentação específica e eficaz tem contribuído para
a ocorrência de incidentes e prejuízos à qualidade de vida dos cidadãos, tornando imperativa a adoção
de medidas legislativas que protejam e organizem o entorno das ferrovias.
A proposição apresentada busca responder a uma demanda recorrente da população, estabelecendo
um marco legal que reforça a sinalização, melhora a conservação das áreas contíguas à faixa de
domínio e cria canais permanentes de comunicação e cooperação entre o Município, a concessionária
e os órgãos reguladores. Além disso, a criação da Comissão Municipal de Acompanhamento Ferroviário
assegura um instrumento de acompanhamento e participação social, com a representação do
Legislativo Municipal, garantindo uma gestão mais transparente e participativa.
Diante da urgência em proteger a segurança e o bem-estar dos cidadãos, bem como de promover o
desenvolvimento sustentável e ordenado do Município, requeremos a tramitação desta proposição em
regime de urgência especial, a fim de que possamos rapidamente implementar as medidas necessárias
e responder às necessidades prementes da população de Embu-Guaçu.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 19 de agosto de 2025.
David Reis
Vereador MDB
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