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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 196/2025
REQUEIRO ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador João Domingues
Mendes, nos termos do artigo 15, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer licença para tratamento de saúde,
conforme atestado médico devidamente protocolado junto a esta Secretaria Legislativa.
De acordo com o referido dispositivo legal, bem como com o que dispõem o 8 12 e o 8 4º do artigo 15
da Lei Orgânica Municipal, a licença por motivo de moléstia devidamente comprovada assegura ao
Vereador a manutenção do subsídio integral, a ser pago pela Câmara Municipal, considerando-se o
Parlamentar em pleno exercício do mandato durante o período homologado pelo serviço médico
competente.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 15 de agosto de 2025.
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Prof. Colle
Vereador — UNIÃO BRASIL
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
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