PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº015/2025
Institui a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no Município
de Embu-Guaçu, estabelece normas e diretrizes para a proteção, defesa,
bem-estar e preservação da vida animal e dá outras providências.
CONSIDERANDO o disposto no Artigo duzentos e vinte e cinco da
Constituição da República Federativa do Brasil, que assegura a todos o
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder
Público o dever de proteger a fauna, vedando expressamente práticas que
submetam os animais à crueldade;
CONSIDERANDO a promulgação da Lei Federal número nove mil,
seiscentos e cinco, de mil, novecentos e noventa e oito, Lei de Crimes
Ambientais, que tipifica como crime os maus-tratos a animais, reforçada
pela Lei número quatorze mil e sessenta e quatro, de dois mil e vinte, que
agrava a pena nos casos de violência contra cães e gatos;
CONSIDERANDO a Lei Federal número onze mil, setecentos e noventa
e quatro, de dois mil e oito, Lei Arouca, que regula a utilização de animais
em atividades de ensino e pesquisa científica, impondo padrões de bem-
estar e exigências éticas;
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Federal de Medicina
Veterinária número mil, duzentos e trinta e seis, de dois mil e dezoito, que
define os conceitos técnicos de crueldade, abuso e maus-tratos, e impõe
deveres aos profissionais de medicina veterinária e zootecnia na prevenção,
identificação e denúncia de tais atos;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual número onze mil,
novecentos e setenta e sete, de dois mil e cinco, e na Lei Municipal número
dezessete mil, quatrocentos e sessenta e quatro, de dois mil e vinte, da
Cidade de São Paulo, que estabelecem normas avançadas de proteção e
guarda responsável de animais, e servem como paradigma normativo
regional;
CONSIDERANDO a existência de forte presença de animais utilizados
em atividades tradicionais e culturais no Município de Embu-Guaçu,
notadamente equinos utilizados em comitivas, desfiles e atividades rurais,
o que demanda abordagem jurídica e normativa específica, cuidadosa e
tecnicamente fundamentada, com absoluto respeito ao bem-estar animal e à
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cultura local;
CONSIDERANDO que a proteção animal constitui expressão de
civilidade, saúde pública, responsabilidade ética e política de governo
integrada às diretrizes de sustentabilidade, saúde única, segurança
sanitária, equilíbrio ecológico e justiça intergeracional;
CONSIDERANDO, ainda, a Teoria do Elo, que vincula os maus-tratos a
animais à violência contra seres humanos, demonstrando a relevância
transversal das políticas públicas de proteção animal como fator de
prevenção da violência doméstica, da criminalidade e da vulnerabilidade
social;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de regulamentar localmente a
atuação administrativa e fiscalizatória dos órgãos públicos, estabelecendo
parâmetros normativos claros e compatíveis com a realidade do Município
de Embu-Guaçu, respeitando a legislação federal e estadual em vigor,
garantindo a segurança jurídica das ações públicas e a proteção efetiva aos
animais;
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, FRANCISCO JOSÉ DO
NASCIMENTO, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara
Municipal de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E DOS PRINCÍPIOS
1º - Esta Lei institui a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no
âmbito do Município de Embu-Guaçu, com a finalidade de assegurar e
promover o respeito, a proteção, a defesa, o bem-estar e a preservação da
vida dos animais, reconhecendo sua senciência, dignidade intrínseca e
função ecológica.
81º - A aplicação desta Lei considerará, de forma harmônica, os aspectos
científicos, ambientais, sanitários, culturais, econômicos e sociais que
envolvam a convivência humana com os animais no território municipal.
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82º - Esta Lei será interpretada em consonância com o art. 225 da
Constituição Federal, com a Lei Federal nº 9.605/1998, com a Lei nº
14.064/2020, com a Lei nº 11.794/2008 e com as demais normas federais e
estaduais aplicáveis à proteção e ao bem-estar animal.
2º - A Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal rege-se pelos
seguintes princípios:
I- Princípio da Senciência Animal: reconhecimento de que os animais são
seres capazes de sentir dor, sofrimento, prazer e estados emocionais
diversos, devendo ser tratados com respeito e dignidade;
II - Princípio da Dignidade Animal: obrigação moral e legal de assegurar
aos animais condições de vida compatíveis com suas necessidades
etológicas, fisiológicas e comportamentais;
HI - Princípio das Cinco Liberdades: liberdade de fome e sede; de
desconforto; de dor, injúria ou doença; de manifestar comportamento
natural da espécie; e de medo ou estresse;
IV - Princípio da Responsabilidade Compartilhada: o dever de proteger os
animais é solidariamente atribuído ao Poder Público, à coletividade e aos
tutores ou guardiões individuais;
V- Princípio da Prevenção e da Precaução: prevenção de riscos previsíveis
à saúde e ao bem-estar dos animais, ainda que diante de incertezas
científicas;
VI - Princípio da Vedação ao Retrocesso Socioambiental: é vedada
qualquer supressão ou regressão dos níveis de proteção e de bem-estar já
conquistados em normas ou políticas públicas;
VII - Princípio da Educação Ambiental e do Respeito à Vida: promoção de
ações educativas permanentes, transversais e acessíveis, voltadas à
formação de uma cultura de guarda responsável e proteção animal;
VIII - Princípio da Integração das Políticas Públicas: articulação entre as
políticas de proteção animal e as demais políticas setoriais, notadamente
saúde, meio ambiente, segurança, desenvolvimento rural é educação;
IX - Princípio da Participação Social: incentivo à atuação da sociedade civil
organizada, conselhos, entidades técnicas e demais segmentos na
formulação, fiscalização e implementação das ações previstas nesta Lei;
X - Princípio da Proteção Integral e da Não Discriminação: todos os animais
são sujeitos de proteção, independentemente de espécie, destinação, grau
de domesticidade ou valor econômico, devendo ser resguardados contra
práticas cruéis, discriminatórias ou desproporcionais.
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CAPÍTULO H
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, aplicam-se as seguintes definições técnicas e
operacionais, de caráter vinculante para a fiscalização e aplicação
administrativa desta norma:
I - Proteção Animal: conjunto de medidas jurídicas, administrativas,
educativas e preventivas destinadas à defesa da vida, integridade e bem-
estar dos animais, incluindo políticas públicas, atos normativos,
campanhas, fiscalizações, penalidades e intervenções técnicas.
I - Bem-Estar Animal: estado físico e mental do animal considerado
satisfatório, em que este esteja livre de dor, fome, sede, desconforto, medo,
estresse e enfermidades, e possa expressar seus comportamentos naturais,
com acesso a ambiente limpo, abrigo adequado e interação social conforme
a espécie.
HI - Maus-Tratos: toda ação ou omissão que:
a) cause sofrimento físico ou psicológico;
b) provoque dor, lesão, mutilação parcial ou total de membros, orelhas,
cauda ou qualquer parte do corpo;
c) pratique espancamento, golpes com instrumentos, chutes ou quaisquer
formas de agressão física direta;
d) prive o animal de alimentação ou hidratação por período superior a vinte
e quatro horas;
e) exponha o animal à chuva, frio intenso, sol ou ventos fortes sem
abrigo compatível com sua espécie;
£) mantenha o animal preso por período superior a quatro horas diárias em
corrente curta, entendida como menor do que uma vez e meia o comprimento
do corpo do animal;
g) utilize contenção permanente que impeça o animal de deitar, girar ou se
locomover;
h) mantenha o animal em confinamento prolongado que, por sua
inadequação ou condições físicas, provoque ferimentos, deformidades ou
sofrimento crônico;
i) mantenha o animal em ambiente com presença constante de fezes, urina,
restos de alimentos, mofo, ausência de ventilação ou iluminação natural, ou
qualquer condição de insalubridade comprovada;
)) submeta o animal a cargas ou jornadas superiores à sua força física natural
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ou sem períodos de descanso proporcional;
k) impeça assistência veterinária mínima em caso de doença ou ferimento;
l) exponha o animal a ruído ensurdecedor, fogo, substâncias tóxicas,
transporte irregular, experiências dolorosas sem justificativa técnica ou
qualquer forma de negligência grave, ressalvadas as hipóteses autorizadas
pela Lei nº 11.794/2008 e pelas normas do CONCEA/CEUA.
IV - Corrente Curta: todo dispositivo de contenção que permita ao animal
menos de uma vez e meia o comprimento de seu corpo para se movimentar
livremente. A contenção por correntes ou cordas deve ser exceção, limitada
a períodos curtos e sob supervisão constante.
V - Confinamento Prolongado: manutenção contínua do animal em espaço
restrito que impeça sua livre movimentação ou descanso por período
superior a oito horas, especialmente em baias, gaiolas, currais ou locais
inadequados à sua espécie.
VI- Ambiente Anti-Higiênico: local mantido com acúmulo de fezes, urina,
alimento deteriorado, lixo, proliferação de vetores ou qualquer condição
insalubre que comprometa a saúde do animal ou das pessoas próximas.
VII - Crueldade: conduta dolosa, intencional, reiterada ou gratuita que
provoque sofrimento extremo, prolongado ou morte do animal,
especialmente quando motivada por punição, vingança, negligência
consciente ou desvio de finalidade da guarda.
VIII - Abandono: deixar de prover assistência ou deliberadamente
desamparar animal sob sua tutela, em qualquer espaço público ou privado,
sem garantia de adoção responsável ou entrega a entidade reconhecida,
inclusive em propriedades desocupadas ou desassistidas.
IX - Animal Comunitário: indivíduo de espécie doméstica, especialmente
cão ou gato, sem tutor único definido, mas que estabeleça vínculo de
dependência com moradores da comunidade, os quais se responsabilizam
solidariamente por sua alimentação, abrigo e cuidados.
X - Animal em Situação de Vulnerabilidade: aquele que se encontre errante,
ferido, doente, subnutrido, infestado por parasitas, mantido em condições
anti-higiênicas, exposto a riscos ambientais, submetido à guarda negligente,
acorrentado de forma contínua ou envolvido em conflitos humanos.
XI - Trabalho Animal: uso de animal em tração, transporte, manejo rural,
policiamento, terapia ou atividade congênere, observados
cumulativamente:
a) carga máxima de 15% do peso corporal;
b) descanso a cada 2 (duas) horas;
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c) oferta contínua de água, sombra e alimentação; e
d) avaliação veterinária periódica.
e) É vedado o uso nessas funções quando:
1 -a temperatura ambiente superar 30 ºC;
2 - houver ferimentos visíveis;
3- houver trânsito em vias asfaltadas sem proteção adequada; ou
4- o animal estiver em jejum prolongado.
5 - Guarda Responsável: dever contínuo do tutor de prover alimentação,
abrigo, bem-estar, socialização e cuidados médicos ao animal,
responsabilizando-se pela destinação ética em caso de impossibilidade de
manutenção.
XII - Identificação Animal: marcação individual obrigatória por método
permanente, microchip, tatuagem ou anilha, vinculada a cadastro oficial
com dados do animal, do tutor e do histórico de vacinação,
esterilização e movimentações, devendo ser compatível com os sistemas
estadual e federal, quando existentes.
XIII - Centro de Bem-Estar Animal: unidade pública ou conveniada
destinada a acolher, tratar, castrar, identificar e destinar animais resgatados,
abandonados, em risco ou apreendidos, atuando com equipe técnica e
integração às políticas de saúde pública e meio ambiente.
XIV - Eutanásia: ato exclusivo do médico veterinário, realizado sob
protocolo técnico aprovado pelo Conselho Federal de Medicina
Veterinária, nos casos de sofrimento irremediável, zoonoses com risco
público ou controle humanitário de população animal, vedado o uso de
métodos cruéis ou improvisados.
Parágrafo único. Para fins de aplicação administrativa e fiscalizatória
desta Lei, as condutas previstas neste Artigo deverão ser avaliadas segundo
critérios técnicos, científicos e normativos expressos, vedada interpretação
subjetiva, genérica ou desprovida de base material verificável.
TÍTULO II
DOS DIREITOS DOS ANIMAIS E DOS DEVERES PARA COM
ELES
Art. 4º - Os animais, independentemente de espécie, raça, sexo, idade ou função,
são reconhecidos como seres sencientes, sujeitos de proteção jurídica e
dotados de valor próprio, cabendo ao Poder Público e à coletividade o dever
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de garantir-lhes condições dignas de existência.
5º - São direitos fundamentais dos animais no território do Município de
Embu-Guaçu, em conformidade com os princípios da Constituição Federal,
com diretrizes internacionais de bem-estar animal, com as normas federais
e estaduais vigentes e com o disposto no Artigo 3º desta Lei:
I- Viver em condições que respeitem sua natureza e necessidades etológicas;
II - Ser livre de dor, medo, sofrimento evitável e exploração abusiva;
HI - Receber abrigo, alimentação adequada, acesso à água potável e
cuidados médicos sempre que necessário;
IV - Ser protegido contra maus-tratos, crueldade, negligência, abandono,
comércio ilegal ou uso em atividades incompatíveis com seu bem-estar;
V - Ser respeitado em sua integridade física, comportamental e emocional,
inclusive nas práticas tradicionais, culturais ou religiosas, as quais deverão
ser compatibilizadas com a legislação de proteção animal vigente;
VI - Ser objeto de políticas públicas contínuas de controle populacional,
guarda responsável, educação ambiental e destinação ética em caso de
vulnerabilidade;
VII - Viver livre em seu habitat natural, quando se tratar de animal silvestre
ou domesticado adaptado à vida livre, salvo em situações de risco sanitário,
ambiental ou de segurança, nos termos da legislação específica.
6º - São deveres de toda pessoa física ou jurídica para com os animais, nos
termos desta Lei e das normas técnicas e legais supervenientes, inclusive as
de natureza ambiental, sanitária e de bem-estar animal:
I - Tratar com respeito, compaixão e responsabilidade os animais sob sua
guarda ou influência;
II - Zelar pela prevenção de sofrimento, doenças, fome, sede, lesões ou
situações de risco;
HI - Promover o bem-estar do animal, assegurando-lhe ambiente salubre,
socialização adequada e proteção contra intempéries e maus-tratos;
IV - Encaminhar o animal à assistência veterinária em caso de acidente,
enfermidade ou necessidade comprovada;
V - Registrar denúncias de maus-tratos ou situações de risco às autoridades
competentes sempre que tomar conhecimento;
VI - Cumprir integralmente as normas desta Lei e demais disposições
regulamentares aplicáveis à proteção animal;
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VII - Não praticar atos que restrinjam ou anulem os direitos assegurados
nesta Lei, ainda que sob alegação de interesse privado, tradição ou
propriedade;
VII - Informar ao órgão competente sobre mudança de guarda,
desaparecimento, abandono, realocação ou transferência de titularidade de
animal identificado;
IX - Cooperar com campanhas públicas de vacinação, castração,
identificação, educação ambiental e demais medidas destinadas ao controle
populacional e à saúde coletiva animal e humana.
Parágrafo único — A omissão em garantir os direitos previstos neste Título
será considerada infração administrativa e, quando cabível, penal, nos
termos da legislação vigente.
7º - O rol de direitos e deveres previstos neste Título poderá ser ampliado,
detalhado ou atualizado por ato normativo complementar ou regulamentar,
desde que observada a legislação federal e estadual superveniente, bem
como recomendações técnico-científicas reconhecidas por organismos
nacionais e internacionais especializados em bem-estar animal.
. TÍTULO HI
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR
ANIMAL
8º - A Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal é o conjunto
permanente de princípios, diretrizes, ações e instrumentos destinados a
assegurar, no Município de Embu-Guaçu, a dignidade, a integridade, a
proteção e o bem-estar dos animais em todas as fases de sua vida.
8 1º- A Política reger-se-á pelos compromissos constitucionais e observará,
no que couber, as diretrizes internacionais de proteção animal e as normas
do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), do Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), do
Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) e
do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), bem como a
legislação estadual de proteção animal e a Lei Orgânica Municipal.
9º - A Política Municipal observará os seguintes fundamentos:
I - Reconhecimento dos animais como seres sencientes e sujeitos de tutela
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Jurídica, com dignidade própria e função ecológica;
II - Prevalência do interesse público na proteção e no cuidado com a vida
animal;
NI - Transversalidade das políticas públicas, em articulação com saúde,
meio ambiente, educação, assistência social, segurança pública e
desenvolvimento rural;
IV - Atuação preventiva e pedagógica do Poder Público, com foco em
educação, orientação e fomento à guarda responsável;
V - Controle populacional ético e permanente de animais urbanos e rurais,
com uso prioritário de esterilização cirúrgica e identificação;
VI - Integração do enfoque de saúde única, reconhecendo a
interdependência entre saúde humana, animal e ambiental;
VII - Gestão participativa, com fortalecimento dos conselhos municipais e
estímulo à atuação da sociedade civil, protetores independentes e
organizações não governamentais.
10. São diretrizes da Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal:
I - Promover o bem-estar físico, psicológico, comportamental e ambiental
dos animais, respeitando suas necessidades biológicas e etológicas;
II - Prevenir, fiscalizar e reprimir condutas de maus-tratos, crueldade,
negligência, abandono e exploração abusiva, conforme os parâmetros
definidos nesta Lei;
NI - Desenvolver programas contínuos de educação ambiental, guarda
responsável, formação técnica e conscientização pública, com inclusão em
currículos escolares e mídias institucionais;
IV - Criar, ampliar e equipar estruturas públicas permanentes, como centros
de acolhimento e bem-estar animal, clínicas veterinárias municipais,
unidades móveis e bancos de dados públicos;
V - Estabelecer rede de atendimento integrada com órgãos de saúde, defesa
civil, meio ambiente e segurança pública para resposta a situações de risco,
emergências e desastres envolvendo animais;
VI - Estimular adoção responsável, preferencialmente de animais
resgatados ou abrigados pelo Poder Público ou entidades conveniadas;
VII - Estabelecer programas de incentivo à capacitação técnica, científica
e jurídica para os agentes públicos envolvidos na política animal;
VIII - Regulamentar e fiscalizar atividades econômicas e culturais que
envolvam animais, incluindo criação, comercialização, transporte,
entretenimento, reprodução, competições e espetáculos;
IX - Proteger os animais utilizados em práticas tradicionais e culturais,
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exigindo adequação aos princípios de bem-estar e fiscalização sanitária e
ambiental contínua;
X - Estabelecer cadastros, protocolos e indicadores públicos de
monitoramento das ações de proteção animal, incluindo dados
epidemiológicos e territoriais;
XI - Articular-se com políticas de regularização fundiária, mobilidade
urbana e planejamento ambiental para inclusão do bem-estar animal na
infraestrutura e no desenho urbano;
XII - Fomentar parcerias com instituições de ensino, pesquisa, associações,
protetores e conselhos para o desenvolvimento técnico e o controle social
da política pública.
11. A Política Municipal será coordenada pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, com atuação intersetorial obrigatória das demais
Secretarias envolvidas.
$1º - Deverá ser instituída instância técnica permanente de planejamento,
deliberação, monitoramento, controle social e transparência, com a
participação da sociedade civil organizada, universidades, conselhos e
representantes do Poder Público.
82º - A Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal será objeto de
revisão técnica e normativa a cada quatro anos, com base em dados
públicos, indicadores de efetividade, escuta qualificada da sociedade civil
e deliberação do conselho municipal competente.
83º - Os programas e ações decorrentes desta Política deverão constar do
Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária
Anual do Município, com dotação específica e suficiente à sua plena
execução, vedando-se contingenciamentos que comprometam sua
continuidade ou eficácia.
84º - O Poder Executivo regulamentará, por decreto, o funcionamento do
Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, assegurada a
observância da composição mínima e das atribuições definidas nesta Lei,
vedado o esvaziamento de suas competências por ato infralegal.
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TÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
12. São instrumentos da Política Municipal de Proteção e Bem-Estar
Animal:
I-o Plano Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal;
IH - o Cadastro Técnico Municipal de Animais, Tutores, Protetores e
Instituições;
HI - o Programa Municipal de Controle Populacional e de Identificação
Animal;
IV - o Programa Municipal de Adoção Ética e Responsável;
V - o Programa Municipal de Atendimento de Emergência e Resgate de
Animais;
VI - os sistemas de informação, monitoramento, protocolos técnicos e
indicadores públicos;
VII - as campanhas de educação ambiental, de saúde única e de guarda
responsável;
VIII - os regulamentos, convênios, contratos e parcerias instituídos sob
controle da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
13.0 Plano Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal será elaborado pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com revisão quadrienal, e deverá
conter diagnóstico, metas, ações, indicadores e instrumentos de
acompanhamento e avaliação, podendo sua aprovação e atualização ocorrer
por decreto, nos termos desta Lei.
14. O Programa Municipal de Controle Populacional será executado por
meio de castrações sistemáticas, prioritariamente cirúrgicas, acompanhadas
obrigatoriamente da identificação eletrônica por microchip compatível com
o banco de dados municipal.
$1º — O programa será contínuo e territorializado, com atendimento
prioritário a:
I- tutores de baixa renda inscritos no CadÚnico;
II - protetores independentes cadastrados e organizações da sociedade civil
conveniadas;
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HI - animais comunitários;
IV - casos com indicação técnica de risco sanitário, epidemiológico ou de
bem- estar.
$2º - Para fins de priorização, poderão ser exigidos documentos
comprobatórios e estabelecidas faixas de coparticipação do tutor, conforme
regulamento. O atendimento à demanda geral de tutores não priorizados
ocorrerá apenas de forma complementar à rede privada credenciada e
dependerá de disponibilidade orçamentária e operacional.
83º - A implantação de mutirões públicos ou conveniados de castração não
configurará política de assistência social, tendo caráter sanitário, ambiental
e de controle populacional.
94º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá estabelecer
parcerias com instituições públicas ou privadas para execução do programa,
observadas as normas de controle e fiscalização previstas nesta Lei.
15. O Cadastro Técnico Municipal de Animais, Tutores, Protetores e
Instituições conterá as informações essenciais à execução da política,
garantindo o sigilo dos dados pessoais, observada a Lei Federal nº
13.709/2018 (LGPD), e será integrado, sempre que possível, aos sistemas
estadual e federal.
16. Os dados epidemiológicos, populacionais, de abandono, de maus- tratos
e de zoonoses deverão ser divulgados periodicamente em meio eletrônico
oficial, com vistas à transparência e à tomada de decisão baseada em
evidências.
17. Os programas e instrumentos previstos neste Título serão
regulamentados por ato do Poder Executivo, assegurada a participação do
conselho municipal competente e o controle social em todas as etapas de
planejamento e execução.
18. Os dados, cadastros, protocolos e sistemas previstos neste Título
constituem base técnico-operacional da atividade fiscalizatória do Poder
Público Municipal, devendo subsidiar a aplicação de sanções
administrativas, a apuração de infrações e, quando couber, o
encaminhamento à autoridade policial competente, nos termos desta Lei e
da legislação superior aplicável.
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19. Constituem fontes de recursos para a execução desta Política:
I - dotações orçamentárias próprias consignadas no Plano Plurianual, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;
K - valores arrecadados com multas previstas nesta Lei e em regulamentos
correlatos;
III - repasses de convênios, termos de fomento, de colaboração ou de
cooperação;
IV - doações, legados e patrocínios de pessoas físicas ou jurídicas;
V - recursos de emendas parlamentares, acordos e termos de ajustamento
de conduta.
Parágrafo único — Os recursos oriundos de multas e acordos
administrativos serão aplicados exclusivamente em ações de proteção e
bem-estar animal, preferencialmente por meio do Fundo Municipal de
Proteção e Bem-Estar Animal e, na ausência deste, do Fundo Municipal de
Meio Ambiente.
. TÍTULO v
DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO E DOPROCESSO ADMINISTRATIVO
20. A fiscalização do cumprimento desta Lei compete à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e aos demais órgãos que o Poder Executivo
designar, dotados de poder de polícia administrativa, podendo atuar de
ofício ou mediante denúncia, requisitando, quando necessário, o apoio da
Guarda Civil Municipal, da Defesa Civil ou de órgãos estaduais e federais.
$1º - O procedimento fiscalizatório observará o devido processo legal, o
contraditório e a ampla defesa, com instauração de processo administrativo
próprio.
82º - Constatada a infração, serão aplicadas as penalidades previstas nesta
Lei, sem prejuízo da responsabilização penal, civil e administrativa cabível.
83º - E vedado aos órgãos municipais o exercício de atribuições de polícia
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Judiciária, limitando-se sua atuação à esfera de polícia administrativa, sem
prejuízo da imediata comunicação e representação à delegacia
especializada competente nas hipóteses previstas nesta Lei.
$4º - O autuado poderá apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias, contados
da ciência do auto de infração. As notificações poderão ser eletrônicas, nos
termos de regulamento, com certificação de ciência.
85º - A decisão de primeira instância será proferida pela autoridade
competente indicada em regulamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados
do recebimento da defesa.
86º - Caberá recurso administrativo, com efeito devolutivo, no prazo de 10
(dez) dias, dirigido ao Secretário Municipal de Meio Ambiente ou
autoridade por ele designada.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
SEÇÃO I
Dos critérios de classificação
21. As infrações à presente Lei serão classificadas, para fins de aplicação
das penalidades, como Leves, Graves ou Gravíssimas, considerados
cumulativamente os critérios de:
I- natureza da conduta;
II - potencial lesivo;
HI - dano efetivo causado;
IV - circunstâncias agravantes ou atenuantes previstas nesta Lei.
SEÇÃO II
Das penalidades
22. Penalidades. As infrações serão punidas, isolada ou cumulativamente,
com:
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I- advertência;
II - multa;
HI - apreensão de animais;
IV - suspensão temporária de atividade;
V - interdição total ou parcial do estabelecimento ou local;
VI - cassação de licença ou autorização.
$1º - A multa será aplicada de forma proporcional à gravidade da infração,
ao porte econômico do infrator e às circunstâncias do caso concreto,
observados os critérios desta Lei e do regulamento.
82º - O valor arrecadado com multas será destinado ao fundo municipal
competente, nos termos do parágrafo único do art. 19 desta Lei.
$3º - A aplicação e a gradação das penalidades observarão, no que couber,
o Decreto Federal nº 6.514/2008 e a legislação estadual pertinente.
84º - A multa poderá, a critério da Administração e mediante requerimento,
ser convertida total ou parcialmente em medidas de interesse público
relacionadas à proteção e ao bem-estar animal, tais como custeio de
castrações, tratamentos veterinários, campanhas educativas ou
aparelhamento da fiscalização, observados os critérios estabelecidos em
regulamento e vedada a conversão para infratores reincidentes.
85º - A aplicação das penalidades não afasta a obrigação de reparar
integralmente o dano causado e de ressarcir as despesas públicas com
resgate, transporte, guarda, alimentação e tratamento do animal, quando
houver, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
SEÇÃO HI
DA CLASSIFICAÇÃO E FAIXAS DE MULTA
23. Classificação das Infrações e faixas de multa:
8$1º- Infrações Leves. Definição: condutas que, embora contrárias à lei, não
causem sofrimento relevante, risco grave à vida ou à saúde do animal, nem
danos ambientais significativos. Exemplos: falta de atualização de cadastro
de animal junto ao órgão municipal; transporte inadequado sem risco
imediato à integridade física do animal; alimentação insuficiente, mas
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não privativa de nutrientes essenciais; manter animal preso por período
inferior a doze horas diárias sem justificativa. Faixa de multa: 20 a 60
UFESP.
82º - Infrações Graves. Definição: condutas que causem sofrimento
considerável ou risco à saúde do animal, ou que configurem negligência
acentuada, ainda que sem resultar em morte. Exemplos: maus-tratos com
lesão física leve ou moderada; privação prolongada de alimento ou água
(acima de doze horas); alojamento em local insalubre ou com restrição
severa de movimento; abandono em via pública sem risco imediato de
morte; utilização de animal para tração em desacordo com condições físicas
ou climáticas adequadas. Faixa de multa: 100 a 200 UFESP.
83º - Infrações Gravíssimas. Definição: condutas que resultem em morte,
mutilação, sofrimento intenso ou prolongado, ou que exponham o animal a
risco iminente de morte. Exemplos: maus-tratos que resultem em morte ou
mutilação; atos de crueldade intencional, como espancamento,
envenenamento, queimaduras, ferimentos graves; abandono em local ermo
ou com risco de atropelamento; organização, participação ou promoção de
eventos de rinhas ou lutas; transporte ou alojamento que leve à morte ou
lesão grave. Faixa de multa: 200 a 600 UFESP.
84º - Constatação e Procedimento. O Auto de Infração deverá conter
descrição minuciosa do fato, com: fotografias, vídeos ou outros meios de
prova; laudo veterinário emitido por profissional habilitado; relatório do
agente fiscal com indicação expressa do enquadramento legal.
85º - Graduador de Penalidade. O Poder Executivo regulamentará, por
decreto, tabela anexa com pesos atribuídos a cada critério (conduta, dano,
reincidência), para cálculo da multa final.
86º - Reincidência. A reincidência acarretará a aplicação da multa em
dobro, limitada ao teto da categoria.
87º - Agravantes e Atenuantes. Agravantes: reincidência; uso de métodos
cruéis; prática em situação de calamidade; presença de menores de idade.
Atenuantes: colaboração do infrator para cessação do dano; reparação
voluntária; confissão espontânea.
$8º - Enquanto não instituída a Unidade Fiscal do Município de Embu-
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Guaçu (UFM), as faixas de multa desta Seção serão expressas em Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo — UFESP, observada sua atualização
oficial. Instituída a UFM, o Poder Executivo promoverá, por decreto, a
substituição do indexador, preservando o valor real das faixas na data da
conversão.
24. Responsabilidade Penal. A aplicação de penalidades administrativas
previstas nesta Lei não exclui a responsabilização penal, civil e ambiental
do infrator, nos termos da Lei nº 9.605/ 1998, Lei nº 14.064/2020 e demais
normas vigentes.
25. Procedimento e Medidas Cautelares. Para assegurar a eficácia da sanção
e a proteção dos animais, poderão ser adotadas medidas cautelares como
apreensão imediata, interdição de atividades e remoção do animal para local
adequado, conforme regulamentação.
CAPÍTULO NI
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
26. A autoridade administrativa deverá representar à Delegacia de Polícia
de Investigações sobre Infrações contra o Meio Ambiente, ou unidade
congênere competente em infrações ambientais e de proteção animal
sempre que constatado:
I- maus-tratos dolosos com lesão grave ou morte do animal;
II - reiteração ou reincidência de infrações gravíssimas;
KI - uso de objetos perfurocortantes, substâncias tóxicas, fogo, explosivos
ou qualquer meio cruel;
IV - existência de elementos que configurem crime ambiental nos termos
da legislação federal.
Parágrafo único. A representação será instruída com elementos
probatórios colhidos no processo administrativo, podendo ser
acompanhada de laudo técnico veterinário, relatório fotográfico e
testemunhos qualificados.
27. Pessoas jurídicas responderão solidariamente pelas infrações cometidas
contra animais em suas dependências ou em atividades sob sua
responsabilidade, ainda que praticadas por terceiros.
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Parágrafo único. A responsabilização alcança empresas, entidades,
promotores de eventos, produtores rurais, criadores, transportadores e
comerciantes.
28. A reincidência em infrações gravíssimas acarretará, além das
penalidades previstas, a proibição de manter, criar, comercializar,
transportar ou utilizar animais no Município, pelo prazo mínimo de cinco
anos, sem prejuízo das sanções penais cabíveis e da reparação integral dos
danos causados.
29. Os animais apreendidos em decorrência de maus-tratos, abandono ou
risco comprovado serão encaminhados a abrigo municipal, entidade
conveniada ou depositário fiel.
$1º - Quando houver risco à saúde ou à vida do animal, poderá ser concedida
adoção provisória, condicionada à guarda responsável, até o encerramento
do processo administrativo.
82º - O tutor ou responsável responderá pelos custos de abrigo, alimentação,
saúde e demais cuidados com o animal enquanto perdurar a custódia pública
ou conveniada, na forma do regulamento, independentemente de culpa,
observado o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo.
83º - A apreensão e a tutela municipal de animais dar-se-ão exclusivamente
segundo critérios técnicos previamente estabelecidos pelo órgão competente
de bem-estar animal, consideradas a inexistência e a eventual inviabilidade
de abrigos públicos. Poderá o Poder Público, a seu critério, adotar termos
de ajustamento de conduta e outras medidas alternativas, sem prejuízo da
aplicação de penalidades.
30. Antes da adoção de medidas judiciais, a autoridade administrativa
poderá propor Termo de Ajustamento de Conduta ao infrator, para
adequação imediata às normas desta Lei.
$1º - O Termo de Ajustamento de Conduta conterá prazos e obrigações
específicas, com acompanhamento pelo órgão fiscalizador.
$2º - O descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta implicará
aplicação imediata das penalidades máximas cabíveis, sem prejuízo das
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demais medidas legais.
Art. 31. Fica criado o Cadastro Municipal de Infratores por Maus-Tratos a
Animais, de caráter público, contendo nome, número do Cadastro de Pessoa
Física ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, infração cometida e
penalidade aplicada.
81º - O cadastro será atualizado trimestralmente e divulgado no portal
oficial da Prefeitura.
82º - O infrator inscrito no cadastro ficará impedido de adotar animais por
prazo mínimo de cinco anos.
$3º - A divulgação do cadastro observará a Lei Federal nº 13.709/2018
(LGPD), garantindo a publicidade de interesse público e a minimização de
dados pessoais desnecessários.
Art. 32. E obrigatória a licença municipal para criação, comercialização,
reprodução, exposição e transporte de animais para fins comerciais no
Município.
81º - A concessão da licença dependerá da comprovação de instalações
adequadas, controle sanitário, bem-estar animal e registro no Cadastro
Técnico Municipal.
82º - O descumprimento deste Artigo implicará cassação da licença e multa,
sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
83º - As atividades de criação, reprodução, comercialização, abrigagem ou
exposição de animais que demandem manutenção de plantel deverão
manter médico-veterinário responsável técnico, com anotação de
responsabilidade técnica válida junto ao CRMV e obrigações previstas na
legislação profissional aplicável.
Art. 33. Em casos de enchentes, incêndios, deslizamentos ou outras situações de
emergência, o Município executará plano de resgate e abrigo temporário de
animais, articulando-se com os órgãos de defesa civil, saúde e segurança
pública, nos termos de protocolo específico.
Art. 34. As atividades culturais, esportivas ou de tração que envolvam animais
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ficam sujeitas a autorização específica, avaliação veterinária periódica e
fiscalização contínua, sob pena de cassação da autorização e aplicação das
penalidades previstas nesta Lei.
Parágrafo único. O recolhimento administrativo de animais nessas
atividades observará critérios técnicos e respeito integral ao bem-estar
animal.
Art. 35. Do atropelamento e da omissão de socorro a animais. O condutor de
veículo automotor que atropelar animal em via pública no Município deverá
prestar socorro imediato, acionar o órgão municipal competente ou entidade
conveniada, permanecer no local até a chegada do atendimento, quando
possível, e adotar medidas para preservar a vida e a integridade do animal.
$1º - A omissão de socorro caracteriza infração administrativa, sujeitando
O infrator à multa fixada em regulamento, sem prejuízo das
responsabilidades civil e penal previstas na legislação federal e estadual.
82º - Identificado o condutor, este será responsável pelo custeio integral do
tratamento veterinário necessário ao restabelecimento do animal,
independentemente de outras sanções aplicáveis.
Art. 36. Da responsabilidade por animais de grande porte soltos em vias
públicas. O tutor, proprietário ou responsável legal por animais de grande
porte, tais como equinos, bovinos, suínos, ovinos ou caprinos, deverá
mantê-los de forma segura, impedindo seu trânsito ou permanência solta em
vias públicas ou de tráfego de veículos.
81º - Em caso de acidente ou dano causado por animal de grande porte solto
em via pública, o tutor, proprietário ou responsável legal será obrigado a
ressarcir integralmente os prejuízos materiais e morais decorrentes do
evento, ficará sujeito à multa fixada em regulamento e deverá,
independentemente de culpa, prestar ou custear o socorro ao animal
envolvido no acidente.
82º - A aplicação da multa não exclui as demais penalidades previstas na
legislação federal e estadual, especialmente as da Lei de Crimes Ambientais
e do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 37. Do pastoreio e da permanência irregular de animais de grande porte em
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áreas públicas. É proibido manter, conduzir ou permitir o pastoreio de
animais de grande porte em vias públicas, praças, canteiros, áreas verdes,
parques,
calçadas, terrenos públicos não destinados à atividade rural ou qualquer
outro espaço de uso coletivo no Município de Embu-Guaçu.
81º - O descumprimento deste Artigo sujeitará o tutor, proprietário ou
responsável legal à multa fixada em regulamento, sem prejuízo da obrigação
de recolher imediatamente os animais e de responder pelos danos causados
a terceiros ou ao patrimônio público.
$2º - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e o
Município poderá apreender os animais, encaminhando-os para abrigo
municipal, entidade conveniada ou leilão, conforme regulamento, devendo
o responsável arcar com todas as despesas de custódia.
83º - O pastoreio permitido somente poderá ocorrer em áreas rurais privadas
ou públicas previamente autorizadas pelo órgão municipal competente,
mediante termo de permissão de uso e em conformidade com as normas de
bem-estar animal e de proteção ambiental.
“TÍTULO VI
DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DO CONTROLE
DEMOCRÁTICO
38. O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal terá
composição mínima de:
I - quatro representantes do Poder Público Municipal, de diferentes
Secretarias;
KI - quatro representantes da sociedade civil, incluindo entidades
protetoras legalmente constituídas;
HI - um representante de instituição de ensino ou pesquisa na área de
medicina veterinária ou zootecnia;
IV - um médico veterinário indicado pelo Conselho Regional de
Medicina Veterinária.
81º - A presidência do Conselho será eleita entre seus membros, com mandato
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de dois anos, permitida uma recondução.
82º- As reuniões serão públicas, com atas divulgadas no Portal da
Transparência do Município.
Art. 39. Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal:
I- acompanhar a implementação da Política Municipal de Proteção e Bem-
Estar Animal;
II -sugerir diretrizes, programas e estratégias para a proteção animal;
HI - deliberar sobre planos e relatórios apresentados pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente;
IV - participar dos processos de regulamentação e fiscalização das ações
previstas nesta Lei;
V - propor medidas de transparência, controle social e aperfeiçoamento
normativo.
Art. 40.0 Poder Público deverá garantir meios de divulgação acessível das ações,
relatórios, indicadores e dados da política de proteção animal, assegurando
ampla transparência e possibilitando a participação da sociedade em
audiências públicas, consultas eletrônicas e canais de denúncia.
Art. 41. Poderão ser celebrados termos de fomento, de colaboração ou de
cooperação com organizações da sociedade civil que atuem na área da
proteção e do bem-estar animal, respeitada a legislação vigente e sob
fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com prioridade
para aquelas que comprovem atuação contínua, capacidade técnica e
regularidade jurídica.
- TÍTULO VII )
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 42. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 43. Esta Lei não revoga as leis municipais em vigor que com ela sejam
compatíveis, devendo ser interpretada de forma integrada com as normas
constitucionais, federais e estaduais aplicáveis à proteção animal, à saúde
pública e ao meio ambiente.
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Art. 44. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 45 - Enquanto não instituída a Unidade Fiscal do Município de Embu-
Guaçu (UFM), todas as referências a indexador monetário constantes desta
Lei consideram-se feitas à Unidade Fiscal do Estado de São Paulo —
UFESP, observada sua atualização oficial. Instituída a UFM, o Poder
Executivo, por decreto, promoverá a substituição do indexador,
preservando o valor real das faixas e multas vigentes na data da conversão.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação oficial.
Embu-Guaçu aos 20 (vinte) dias do mês de Agosto de 2025.
NA Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 20 (vinte)
dias do mês de Agosto de 2025.
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEINº 015/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Embu Guaçu.
O presente Projeto de Lei visa instituir, no Município de Embu-Guaçu, a
Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, estabelecendo
diretrizes, instrumentos e competências para assegurar a defesa da vida, a
integridade e a dignidade dos animais, em consonância com o artigo 225 da
Constituição Federal e com a legislação federal e estadual pertinente.
A regulamentação local é requisito essencial para que o Município possa
firmar convênios, parcerias e captar recursos financeiros junto a órgãos
estaduais, federais e organismos internacionais, além de possibilitar o
recebimento de emendas parlamentares e patrocínios privados. Sem um
marco legal específico, Embu-Guaçu fica impedida de acessar linhas de
fomento e programas de proteção animal já existentes, como aqueles
mantidos pelo Ministério do Meio Ambiente, Ministério da Agricultura e
Pecuária, Governo do Estado de São Paulo e organizações não
governamentais de abrangência nacional.
A lei proposta permitirá estruturar e qualificar a atuação administrativa e
fiscalizatória, criar instrumentos de controle populacional, prevenção de
maus-tratos, adoção responsável e educação ambiental, viabilizando projetos
técnicos que atendam às exigências legais para obtenção de recursos
externos. Além disso, fortalecerá a integração das políticas públicas de
saúde, meio ambiente e segurança, alinhando-se às diretrizes de saúde única
e à Teoria do Elo, que relaciona maus-tratos a animais a outras formas de
violência.
É importante frisar que, na ausência desta lei, o Município permanecerá
legalmente limitado, sem poder comprovar a existência de política pública
formal e estruturada para proteção animal — requisito frequentemente
exigido em editais, convênios e repasses. Isso significa perda concreta de
oportunidades de financiamento, deixando de captar recursos que poderiam
custear castrações, resgates, tratamentos veterinários, infraestrutura de
abrigos e ações educativas, onerando exclusivamente o orçamento
municipal.
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Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta
proposta, garantindo não apenas proteção jurídica aos animais, mas também
a abertura de novas fontes de recursos para o Município.
Embu-Guaçu aos 20 (vinte) dias do mês de Agosto de 2025.
Franciscó Jôsé do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 20 (vinte)
dias do mês de Agosto de 2025.
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