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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº016/2025
Altera o artigo 2º da Lei nº 3.338, de 30 de abril de 2025, que institui o
Programa Qualifica Embu-Guaçu e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, FRANCISCO JOSÉ DO
NASCIMENTO, usando de suas atribuições legais apresenta à Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 3.338, de 30 de abril de 2025, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º - À execução e a gestão do Programa Qualifica Embu-Guaçu
ficarão a cargo do Gabinete do Prefeito, cabendo à Secretaria Municipal de
Assistência Social ou correlata a responsabilidade pelos cursos de
qualificação, planejamento pedagógico e acompanhamento dos resultados
educacionais. ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 21 (vinte e um) dias do mês de Agosto de 2025.
Francisco José do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 21 (vinte e
um) dias do mês de Agosto de 2025.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracaoDeg.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SAO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº016/2025
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar o artigo 2º da Lei nº 3.338,
de 13 de junho de 2025, que instituiu o Programa Qualifica Embu-Guaçu,
visando aprimorar a estrutura de gestão do referido programa.
A proposta de alteração tem como finalidade transferir a execução e a gestão
do Programa do âmbito da Secretaria Municipal de Administração, Gestão
de Pessoal e Tecnologia para o Gabinete do Prefeito. Essa mudança tem
como fundamento a necessidade de fortalecer a articulação intersetorial e
garantir maior agilidade na implementação das ações do programa, que tem
caráter estratégico para o desenvolvimento social e econômico do município.
Ao ser gerido diretamente pelo Gabinete do Prefeito, o Programa Qualifica
Embu-Guaçu poderá contar com um acompanhamento mais direto e com
maior capacidade de articulação junto às demais secretarias envolvidas, bem
como com instituições parceiras.
Diante do exposto, e considerando o interesse público e a busca pela
eficiência administrativa, submetemos o presente projeto de lei à apreciação
dos nobres Vereadores, certos de sua aprovação.
Embu-Guaçu aos 21 (vinte e um) dias do mês de Agosto de 2025.
Francisco José do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 21 (vinte e
um) dias do mês de Agosto de 2025.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.so.gov.br
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