CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador David Reis, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI 081/2025
Institui, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, a
"Lei FELCA" - Frente de Enfrentamento Local Contra a
Adultização - dispondo sobre medidas de prevenção,
fiscalização, conscientização e penalidades para casos
de sexualização infantil, apologia à pornografia
infantil e adultização de menores.
Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, o pacote legislativo denominado "Lei
FELCA" - Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização - com o objetivo de:
| - Prevenir, combater e punir atos de sexualização precoce de crianças e adolescentes;
Il - Reprimir a apologia, difusão ou incentivo à pornografia infantil;
HI - Inibir práticas de adultização indevida de menores, especialmente em meios culturais, midiáticos e
publicitários;
IV - Promover ações educativas de proteção à infância.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, consideram-se:
|- Sexualização infantil: qualquer prática, conteúdo, atividade ou manifestação que exponha crianças
ou adolescentes a estímulos, imagens ou condutas de cunho sexual, inadequados a sua faixa etária.
Il - Adultização: a indução de crianças ou adolescentes a se comportarem, vestirem-se ou se exporem
como adultos, com conotação sexual.
HI - Apologia à pornografia infantil: promoção, defesa ou incentivo, explícito ou implícito, de material
pornográfico envolvendo menores de 18 anos.
Art. 3º Fica proibida, no território do Município de Embu-Guaçu:
| -a veiculação, em eventos, peças teatrais, apresentações artísticas, publicidades ou atividades
culturais, de conteúdos que caracterizem sexualização infantil ou adultização de menores;
Il - a exposição de crianças e adolescentes em figurinos, coreografias, falas ou contextos que sugiram
conotação sexual;
ll - a promoção de concursos, desfiles ou apresentações que incentivem padrões estéticos ou
comportamentais sexualizados para menores;
IV - a exibição ou distribuição de qualquer conteúdo com apologia à pornografia infantil, seja em
formato físico, digital ou audiovisual.
Art. 4º A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida, de forma integrada, pela Guarda
Municipal, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, Secretaria Municipal de Educação e por outros
órgãos competentes como o Conselho Tutelar, no que couber.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail camaraQGembuguacu.sp.leg.br
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Art. 5º Os órgãos competentes poderão:
|- notificar e autuar estabelecimentos, produtores e responsáveis por eventos;
Il - solicitar a suspensão imediata de apresentações ou conteúdos irregulares;
Ill - encaminhar ao Ministério Público os casos que configurem crime previsto no Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA).
Art. 6º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo das
sanções penais cabíveis:
| - advertência;
Il - multa de 2 (dois) a 20 (vinte) salários-mínimos (nacional) vigentes;
HI - suspensão do evento ou atividade;
IV - cassação de alvará de funcionamento em caso de reincidência.
Art. 7º O Município promoverá, de forma permanente, campanhas de conscientização, palestras e
treinamentos voltados para:
| - escolas públicas e privadas;
Il - produtores culturais;
Ill - famílias e responsáveis legais;
IV - mídias locais.
Art. 8º Fica o Poder Executivo incumbido de prever dotação orçamentária específica para a
implementação das ações previstas nesta Lei, podendo ainda utilizar os recursos provenientes da
arrecadação das multas aplicadas em decorrência de seu descumprimento.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 26 de agosto de 2025.
David Reis
Vereador —- MDB
JUSTIFICATIVA
A proteção integral de crianças e adolescentes é direito fundamental assegurado pela Constituição
Federal e pela legislação de defesa da infância e da adolescência. O presente projeto de lei,
denominado “Lei FELCA — Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização”, tem por finalidade
estruturar ações preventivas, repressivas e educativas no âmbito do Município de Embu-Guaçu,
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visando reduzir a sexualização precoce, a apologia à pornografia infantil e a adultização indevida de
menores em espaços culturais, midiáticos e publicitários.
A infância é uma fase fundamental da vida humana, em que o ser humano desenvolve sua identidade,
valores e emoções. Expor crianças a conteúdos, comportamentos ou ambientes inadequados à sua
idade pode gerar sérias consequências psicológicas, emocionais e sociais. A adultização precoce
compromete a formação da criança, além de aumentar sua vulnerabilidade frente a abusos, traumas
e distorções de valores.
A proposta visa justamente alertar, orientar e proteger nossas crianças diante de uma realidade cada
vez mais exposta a conteúdos impróprios, seja na mídia, em redes sociais ou até mesmo em eventos
locais.
Com este projeto, o município de Embu-Guaçu dará um passo importante na defesa da infância,
garantindo às crianças o direito de viver cada etapa de sua vida de forma saudável, protegida e
respeitosa.
Contamos com o apoio dos nobres vereadores e da sociedade civil para aprovação desta iniciativa.
David Reis
Vereador — MDB
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