materia nº 82/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Maicon Siqueira, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 082/2025
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
para a implantação de sistema de energia solar
fotovoltaica em prédios públicos municipais e
dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar sistemas de energia solar fotovoltaica nos prédios
públicos do Município de Embu-Guaçu, visando à redução de custos com energia elétrica e à promoção
da sustentabilidade ambiental.
Art. 2º A implantação dos sistemas poderá ser feita de forma gradativa, conforme disponibilidade
orçamentária e planejamento do Executivo, dando prioridade a:
|— Escolas municipais;
Il — Unidades básicas de saúde (UBS);
Ill — Creches;
IV— Prédios da administração direta e indireta.
Art. 3º Para viabilizar a implantação dos sistemas, o Poder Executivo poderá, nos termos da legislação
vigente:
|- Celebrar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas;
Il — Adotar medidas administrativas cabíveis, inclusive recorrer a linhas de financiamento junto a
instituições financeiras, desde que observadas as normas de direito financeiro e orçamentário
aplicáveis.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
eamara Municipal de Embu-Guaçu, 26 de agosto de 2025.
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Maicon) Siqueira
Vereador A UÃO BRASIL
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Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a implantar
gradualmente sistemas de energia solar fotovoltaica em prédios públicos de Embu-Guaçu, como
escolas, UBS e creches, buscando reduzir os custos de energia elétrica e fomentar a sustentabilidade
ambiental.
A redação proposta é meramente autorizativa, respeitando a competência privativa do Prefeito para
tratar de convênios, financiamentos e execução orçamentária, sem impor obrigações diretas ao
Executivo.
A adoção da energia solar traz benefícios diretos ao município, como:
e Redução significativa dos gastos com energia elétrica, liberando recursos para outras áreas
essenciais;
e Sustentabilidade ambiental, com a diminuição da emissão de gases poluentes;
e Educação ambiental, ao servir de exemplo prático para estudantes e a comunidade;
e Fomento à economia local, com geração de empregos no setor de energia renovável.
Assim, trata-se de uma medida de interesse local, socialmente relevante, juridicamente adequada e
constitucionalmente válida, razão pela qual conto com a aprovação desta Casa Legislativa.
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